15/08/2018
Dos Princípios Fundamentais
Art. 4o A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:
(...)
IV – não-intervenção;
(...)
Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.
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