Nádia Santiago Advocacia & Consultoria Juridica

29/08/2024

SOBRE A PENSÃO POR MORTE, É INTERESSANTE SABER:

➡️Na união estável, a lei prevê que a dependência econômica é presumida, ou seja, é considerada absoluta.

📜Isso significa que, para o companheiro ou a companheira ter direito à pensão por morte, não é preciso provar essa dependência. Ela já é um direito garantido pela legislação previdenciária! ✅

💰Essa garantia também é dada pela TNU no Tema 226:

⚖️Tese firmada
📎A dependência econômica do cônjuge ou do companheiro relacionados no inciso I do art. 16 da Lei 8.213/91, em atenção à presunção disposta no §4º do mesmo dispositivo legal, é absoluta.

Mas lembre-se: é essencial comprovar a existência da união estável.

Documentos, fotos, declarações e testemunhas podem ser fundamentais nesse processo. 📂

04/07/2024

🗣 ATENÇÃO

GOVERNO QUER COMEÇAR PENTE-FINO EM JULHO E PREVÊ ECONOMIZAR R$20 BILHÕES ATÉ 2025

O Governo Federal pretende começar a fazer revisão das listas de beneficiários do INSS que recebem benefícios de prestação continuada (BPC) e por incapacidade em julho.
A expectativa estimada é de uma economia de até R$ 30 bilhões em 2025 com o pente-fino.

25/09/2022

DÚVIDA RECORRENTE:

Pensão por morte e aposentadoria: É possível acumular os dois benefícios?

É possível sim, acumular o recebimento desses dois benefícios, desde que preenchidos os requisitos para o recebimento de ambos

Ou seja, se você já é aposentado e perdeu um familiar que era segurado do INSS, será possível solicitar a pensão.

E o contrário também é permitido: quem é pensionista também pode se aposentar no INSS

Ou seja, caso o cidadão esteja em gozo de algum desses benefícios não será necessário optar entre um ou outro.

09/09/2022

Todo bichinho merece respeito e cuidado! 🐶🐱
Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), no Brasil existem, 29 milhões de domicílios com cães e 11 milhões com gatos. Com o objetivo de garantir a integridade desses animais, a Lei 14.064/2020 aumentou a punição para quem praticar abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar esses animais. A legislação também abrange animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos. No entanto, quando se tratar de cães e gatos - aqueles mais presentes nos lares brasileiros - a penalidade é mais severa.

🔎 Conheça a norma: https://bit.ly/MausTratosCaoEGato

25/08/2022

08/06/2021

O Princípio da Proteção a criança e o adolescente foi aplicado nesta decisão da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.978. Vitória! 👏🏾👏🏾👏🏾

29/05/2021

A dependência econômica do cônjuge ou do companheiro relacionados no inciso I do art. 16 da Lei 8.213/91, em atenção à presunção disposta no §4º do mesmo dispositivo legal, é absoluta ou relativa?

A dependência econômica do cônjuge ou do companheiro relacionados no inciso I do art. 16 da Lei 8.213/91, em atenção à presunção disposta no §4º do mesmo dispositivo legal, é absoluta.
A Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU). TESE FIRMADA.

14/05/2021

PENSÃO POR MORTE: COMPANHEIRA NÃO PRECISA PROVAR DEPENDENCIA PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS.
QUESTÃO SUBMETIDA A JULGAMENTO
A dependência econômica do cônjuge ou do companheiro relacionados no inciso I do art. 16 da Lei 8.213/91, em atenção à presunção disposta no §4º do mesmo dispositivo legal, é absoluta ou relativa?
A dependência econômica do cônjuge ou do companheiro relacionados no inciso I do art. 16 da Lei 8.213/91, em atenção à presunção disposta no §4º do mesmo dispositivo legal, é absoluta.
A Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU). TESE FIRMADA

11/03/2021

Os pais do segurado falecido podem ter direito à pensão por morte?

Apesar de ser mais comum a pensão por morte para filhos ou cônjuges, a Lei 8.213/91 prevê expressamente que os pais podem ser considerados dependentes do segurado do INSS.

Todavia, há algumas regras a considerar.


Pensão por morte para os pais
Conforme

Saiba quais são os requisitos e como comprová-los para a concessão do benefício de pensão por morte para os pais do segurado falecido.

06/03/2021

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou, no dia de ontem (05/03), o acórdão sobre o Tema 1031, que versa sobre a possibilidade de reconhecimento do tempo de serviço especial para a atividade de vigilante, com ou sem o uso de arma de fogo, exercida após a edição da Lei 9.032/95 e do Decreto 2.172/97.

O tema a possibilidade de reconhecimento do tempo de serviço especial para a atividade de vigilante, com ou sem o uso de arma de fogo.

04/03/2021

Motorista e cobrador de ônibus tem direito à aposentadoria especial?

Com certeza, muitos dirão: “provavelmente não, pois só dá para reconhecer tempo especial por categoria profissional, até 28/04/1995“.

Contudo, eu lhes digo: é possível reconhecer tempo especial para motorista e cobrador de ônibus, a qualquer tempo.

O TRF4 decidiu que motorista e cobrador de ônibus tem direito a reconhecer atividade especial pela PENOSIDADE. Entenda mais.

24/01/2021

Nada novo no nosso Brasel!