Pedro Cravo Advocacia e Consultoria Especializada

27/02/2026

A adesão a parcelamentos previdenciários exige análise técnica rigorosa, especialmente quando envolve débitos inscritos em dívida ativa municipal.

Muitos Municípios, diante da pressão por regularidade fiscal e obtenção de certidões, acabam aderindo automaticamente a programas de parcelamento junto à Receita Federal do Brasil ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, sem a devida auditoria da origem e exigibilidade dos valores cobrados.

⚠️ O problema?
Em diversos casos, há débitos atingidos pela prescrição ou decadência, mas que, ao serem parcelados, podem ter sua exigibilidade reconhecida novamente, gerando impacto financeiro indevido ao erário.

Isso compromete:
• O planejamento orçamentário;
• A saúde fiscal do Município;
• A responsabilidade do gestor;
• E o equilíbrio das contas públicas.

A gestão da dívida ativa não pode ser meramente burocrática, ela é estratégica. Antes de aderir a qualquer parcelamento previdenciário, é imprescindível:

✔️ Analisar a constituição do crédito;
✔️ Verificar causas suspensivas ou interruptivas;
✔️ Avaliar prescrição e decadência;
✔️ Examinar a legalidade da cobrança;
✔️ Projetar os impactos no orçamento municipal.

Governança fiscal responsável exige técnica, prudência e controle jurídico qualificado.

Município forte se constrói com decisões fundamentadas, não com adesões automáticas.

24/12/2025

Prezados clientes e amigos,

Encerramos mais um ciclo com gratidão pela confiança e parceria ao longo de 2025. Informamos que nosso escritório estará em recesso entre os dias 24 de dezembro de 2025 e 11 de janeiro de 2026, retornando às atividades no dia 12 de janeiro de 2026.

Desejamos a todos um Natal repleto de paz e alegria, e que o novo ano traga prosperidade, saúde e realizações.

📌 Durante o período de recesso, não haverá expediente, mas retomaremos os atendimentos normalmente a partir da data indicada.

Com votos de boas festas,

Pedro Cravo Advocacia e Consultoria Especializada.

02/07/2025

Em 2 de julho de 1823, a Bahia conquistou, pela primeira vez, a liberdade plena do jugo da coroa portuguesa, tornando-se o marco inicial da independência definitiva do Brasil.

Foi ali, entre conflitos e sacrifícios, que se afirmou o direito de um povo à sua própria história e ao seu destino.

🔹 Soberania popular:
A expulsão das tropas portuguesas consolidou o princípio de autodeterminação: nenhum reino estrangeiro pode impor ao nosso solo leis, costumes ou exploração.

🔹 Violência colonial e resiliência:
Séculos de genocídio indígena, escravização de africanos e estupros como arma de guerra deixaram cicatrizes profundas.

A independência não se limita a um documento: é o ponto de partida de um processo de reparação que ainda ecoa em nossas lutas por justiça social.

🔹 Heróis (e heroínas) da libertação:
Joana Angélica, mártir do Convento da Lapa, deu a vida ao tentar barrar o invasor.
Maria Quitéria, disfarçada de soldado, empunhou a espada e inspirou o Batalhão dos Periquitos. Suas ações lembram que a defesa da pátria cabe a todos, sem distinção de gênero.

🔹 Legado jurídico e social:
A partir de 2 de julho, o Brasil tornou‑se sujeito pleno de “direitos e obrigações” no concerto das nações. Mas a liberdade plena só viria com a abolição da escravatura, em 1888.

Hoje, nossa Constituição reforça o princípio da dignidade da pessoa humana e a proteção aos povos originários — heranças diretas desse ato fundacional.

Relembrar a Independência da Bahia é reafirmar o compromisso com a soberania dos povos e com a contínua construção de um país livre de opressões. 🌿✨

29/01/2025

https://www.bnews.com.br/noticias/crime-e-justica-bahia/carnaval-em-risco-municipios-baianos-podem-ficar-sem-verba-para-festa-por-dividas-fiscais.html

Gostaria de expressar minha gratidão ao BNews pela oportunidade de contribuir com um tema tão relevante para a gestão pública municipal: as finanças públicas e a importância das certidões de regularidade fiscal no cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

A correta gestão dos recursos públicos é fundamental para garantir não apenas o equilíbrio orçamentário, mas também a continuidade das políticas públicas essenciais à população. As certidões de regularidade fiscal são instrumentos indispensáveis para que os municípios possam firmar convênios, obter repasses e evitar sanções que comprometam sua capacidade de investimento. Além disso, o respeito às diretrizes da LRF assegura transparência, controle e responsabilidade na condução das contas públicas.

Abordar esse tema reforça a importância de gestores municipais estarem atentos às normas que regem as finanças públicas, pois a sustentabilidade fiscal do município impacta diretamente na prestação de serviços à sociedade.

Agradeço mais uma vez ao BNews pelo espaço para debater essa pauta essencial e reitero meu compromisso em continuar contribuindo para o fortalecimento da administração pública responsável e eficiente.

Tribunal de Justiça da Bahia nega liminares que garantiriam repasses, destacando a importância da regularidade fiscal para o financiamento do Carnaval.

26/11/2024

🌟 *Saiu o tão esperado vídeo!* 🌟

Você sabia que os contribuintes têm diversas ferramentas à disposição para se defender em execuções fiscais? 💡💰

No vídeo de hoje, vamos explorar *os meios de defesa mais eficazes* para enfrentar esse processo e proteger seus direitos! 🛡✨ Seja você um estudante de direito, advogado ou apenas curioso sobre o tema, essa é a oportunidade de aprender tudo de forma clara e prática.

🎥 *Corre lá e confira!*
👉 *Curta* o vídeo para mostrar que você está ligado(a) no tema.
💬 *Comente* e compartilhe sua experiência ou dúvida – sua interação é o combustível para continuarmos trazendo conteúdo de valor!

📌 Não fique de fora dessa discussão tão importante. Vamos juntos dominar o universo das execuções fiscais! 💼⚖

25/11/2024

Gostaria de expressar, com profunda gratidão, o quanto foi uma honra participar do evento de premiação CDL 2024, ocasião marcada por celebrações memoráveis e por momentos de significativo aprendizado.

A oportunidade de vivenciar esse encontro, repleto de profissionais exemplares e de um ambiente que exalta a excelência e a inovação, foi de grande valor para meu crescimento, tanto no aspecto profissional quanto no pessoal. Cada detalhe desse evento foi um reflexo do empenho e da dedicação de todos os envolvidos, e cada momento trouxe inspiração para novos desafios e realizações.

Agradeço à Câmara de Dirigentes Lojistas e aos organizadores pela acolhida e pelo reconhecimento, que reforçam o compromisso de fomentar talentos e promover o desenvolvimento contínuo. Eventos como este não apenas celebram conquistas, mas também são um farol que guia o nosso caminho para o futuro.

Reitero minha admiração e agradecimento a todos os responsáveis por tornar esta premiação possível, com votos de que iniciativas como esta continuem a fortalecer laços e a incentivar o progresso coletivo.

15/10/2024

Dia do Professor, um dia de luz,
De quem guia caminhos, de quem conduz.
Mestres da palavra, do saber, da emoção,
Plantam esperança no solo do coração.

Na lousa, riscam sonhos e fazem florir,
Cada aula é um novo mundo a se abrir.
Entre livros, gestos e olhares gentis,
Transformam os dias em aprendiz.

São mestres do tempo, são magos do saber,
Com paciência infinita, ensinam a crescer.
Nos erros, ensinam a perseverar,
Nos acertos, a humildade a cultivar.

Aos que caminham sempre ao nosso lado,
Um abraço, um sorriso, um “obrigado”.
Vocês são a ponte que nos faz atravessar,
Do mundo pequeno ao horizonte do mar.

Hoje é dia de agradecer e celebrar,
Pelos dias em que nos fizeram sonhar.
Por cada palavra, por cada lição,
Nosso eterno respeito, nossa gratidão.

Professores, guardiões da sabedoria,
Luz que nunca apaga, força que irradia.
Que seu brilho continue a nos guiar,
Para um futuro melhor, a se construir, a se amar.

10/10/2024

A Importância da Comissão de Transição de Governo

A transição de governo é um momento crucial para garantir a continuidade e a estabilidade das políticas públicas. A comissão de transição desempenha um papel fundamental nesse processo, facilitando a troca de informações e a cooperação entre a administração atual e a futura.

Essa comissão é responsável por assegurar que os novos governantes tenham acesso a dados essenciais, permitindo uma gestão eficiente desde o primeiro dia de mandato. Além disso, ela promove a transparência e a responsabilidade, fortalecendo a confiança da população nas instituições democráticas.

A participação ativa de políticos e técnicos qualificados na comissão de transição é vital para identificar desafios e oportunidades, garantindo que as prioridades do novo governo sejam alinhadas com as necessidades da sociedade.

📌 Preparação e Continuidade Os gestores públicos são essenciais para garantir uma transição suave e eficaz entre diferentes administrações, assegurando que os projetos e serviços públicos não sejam interrompidos.

📌 Gestão de Informação Durante a transição, é crucial que os gestores compartilhem informações detalhadas sobre as operações em andamento, ajudando a nova administração a entender o contexto atual.

📌 Transparência e Confiança A transparência no processo de transição aumenta a confiança pública. Gestores comprometidos com a ética e a honestidade ajudam a manter a credibilidade das instituições públicas.

📌 Mitigação de Riscos Ao identificar e abordar possíveis problemas desde o início, os gestores públicos evitam crises futuras, promovendo uma gestão mais eficaz e responsável.

📌 Apoio à Nova Gestão Oferecendo suporte e orientação à nova equipe, os gestores públicos facilitam a adaptação e o início dos trabalhos da nova administração, promovendo uma transição tranquila.

📌 Fundamentos Legais A Lei nº 9.868/1999, em seu artigo 10, prevê a necessidade de colaboração entre as administrações na transição de governo, garantindo o funcionamento contínuo dos serviços públicos. A jurisprudência do Tribunal de Contas da União (TCU) também reforça a obrigação dos gestores públicos de assegurarem uma transição ordenada e transparente, conforme Acórdão 2.654/2015.

Vamos valorizar e apoiar esse processo, reconhecendo a importância da colaboração e do diálogo para um futuro melhor para todos.

08/10/2024

*Homenagem ao Dia do Nordestino*

No dia do Nordestino,
Eu venho aqui celebrar,
Essa terra tão querida,
Que nunca deixa de amar.
Do sertão até o mar,
Com orgulho no coração,
É o povo que faz história,
E resiste à opressão.

O sol que brilha tão forte,
O solo seco, a caatinga,
Mostram a força do povo
Que, com fé, nunca se finda.
Labuta com muita garra,
Enfrenta o vento e a seca,
E o suor que corre ao chão,
Faz a esperança ser cega.

Nordestino é brincalhão,
Com o riso sempre aberto,
Mas também é cabra macho,
Sempre atento e esperto.
Nas festas tem o forró,
O xaxado e o baião,
É cultura que se espalha,
Faz vibrar o coração.

Tem a culinária rica,
Com temperos sem igual,
O acarajé, o vatapá,
Que é um tesouro imortal.
Do cuscuz até a tapioca,
Do sarapatel ao guisado,
São sabores que enchem a alma
De um povo tão dedicado.

Das lutas não se esquece,
Do passado de suor,
Mas sempre segue em frente,
E jamais perde o valor.
O Nordeste é resistência,
É coragem e tradição,
No campo ou na cidade,
Bate forte esse rincão.

Nesse dia tão sagrado,
Eu venho aqui saudar,
O bravo povo nordestino,
Que nunca para de lutar.
Que o vento traga bonança,
Que a chuva venha cair,
E que a força do Nordeste,
Nunca deixe de existir.

14/09/2024

Setembro Amarelo: A Importância do Acompanhamento Psicanalítico e Psicológico na Advocacia

No mês de Setembro Amarelo, é essencial refletirmos sobre a saúde mental, especialmente no contexto da advocacia. A rotina intensa, os prazos apertados e a pressão constante fazem parte do dia a dia dos advogados, tornando-os mais suscetíveis a transtornos como ansiedade, depressão e síndrome de burnout.

Estudos recentes mostram que cerca de *19% dos advogados* no Brasil possuem algum tipo de diagnóstico de saúde mental, destacando-se transtornos de ansiedade, depressão, burnout e síndrome do pânico⁴. Esses números são alarmantes e reforçam a necessidade de atenção e cuidado com a saúde mental dos profissionais do Direito.

O acompanhamento psicanalítico e psicológico oferece um espaço seguro para que os profissionais possam expressar suas angústias, desenvolver estratégias de enfrentamento e promover o autoconhecimento. Esse suporte é fundamental para manter a saúde mental em dia e garantir um desempenho profissional equilibrado e eficaz.

Investir na saúde mental é investir na qualidade de vida e na longevidade da carreira. Vamos juntos desmistificar o preconceito e valorizar a importância do cuidado psicológico. Se você é advogado, não hesite em buscar ajuda profissional. Sua saúde mental é prioridade!



Fontes:
(1) Saúde mental da advocacia: Por que é preciso falar sobre o assunto?. https://www.oab.org.br/noticia/59340/saude-mental-da-advocacia-por-que-e-preciso-falar-sobre-o-assunto.
(2) . https://bing.com/search?q=advogados+com+transtornos+diagnosticados.
(3) Marshall Advocacia, Consultoria &Amp; Mediação. https://marshalladvocacia.com.br/areas-de-atuacao.
(4) Fabrício Vieira Advogados. https://fabriciovieiraadvogados.com.br/.
(5) Como é a Licença de Advogado com Doença Mental? | Jusbrasil. https://www.jusbrasil.com.br/artigos/como-e-a-licenca-de-advogado-com-doenca-mental/342185768.

07/09/2024

No dia 7 de setembro, comemoramos um dos momentos mais importantes da nossa história: a Independência do Brasil. Este marco não representa apenas a libertação de um país, mas também o nascimento de uma nação soberana, capaz de decidir seu próprio destino.

A independência não se limita ao passado, é um conceito vivo que se reflete em nosso dia a dia. Ela se traduz na independência de pensamento, onde cada um de nós pode formar e expressar suas próprias ideias. Também se manifesta na liberdade de expressão, um direito fundamental que nos permite debater, questionar e contribuir para o crescimento da nossa sociedade.

Além disso, a liberdade de voto é um pilar essencial que garante a participação de todos na construção do nosso futuro. Cada voto é uma voz que ecoa na consolidação do Estado Democrático de Direito, um sistema que assegura que todos os cidadãos tenham direitos e deveres iguais, e que as leis sejam aplicadas de forma justa e imparcial.

Neste 7 de setembro, mais do que celebrar a história, vamos reafirmar nosso compromisso com a liberdade e com a democracia, lembrando que a verdadeira independência é aquela que nos permite viver em um país onde a justiça, o respeito e a igualdade prevaleçam. Viva o Brasil!

02/09/2024

*🗳 Eleições 2024: O que NÃO pode fazer nos últimos dias de campanha e no dia da votação! 🚫*

À medida que a eleição se aproxima, as regras ficam mais rígidas. Confira o que é proibido nos últimos três dias de campanha e no dia da eleição:

# # # *Nos últimos três dias de campanha:*

# # # ❌ *Nada de novas propagandas!*
- 📺 *Propaganda na TV e no rádio:* Termina 48 horas antes da eleição. Depois disso, qualquer nova inserção é proibida.

# # # ❌ *Distribuição de materiais impressos:*
- 📰 Distribuir folhetos, adesivos, ou qualquer outro material de campanha é permitido até às 22h do dia anterior à eleição.

# # # ❌ *Comícios e carreatas:*
- 🎤 Comícios e eventos públicos só podem ser realizados até 48 horas antes do pleito.

# # # *No dia da eleição:*

# # # ❌ *Nada de propaganda!*
- 📵 Não pode distribuir santinhos, usar bandeiras, ou qualquer tipo de propaganda visual e sonora perto dos locais de votação.

# # # ❌ *Boca de urna é crime!*
- 🚨 Tentar influenciar eleitores no dia da eleição é proibido e pode resultar em prisão! Não vale conversar sobre candidatos nas imediações das seções eleitorais.

# # # ❌ *Transporte de eleitores: só com autorização!*
- 🚍 Candidatos e partidos não podem oferecer transporte ou alimentação aos eleitores, a menos que seja autorizado pela Justiça Eleitoral em casos específicos.

# # # ❌ *Celulares fora da cabine de votação!*
- 📱 Na hora de votar, nada de usar celular ou qualquer equipamento eletrônico. O voto é secreto, e a lei protege esse direito!

👉 *Respeitar essas regras é fundamental para uma eleição limpa e justa!* Denuncie irregularidades à Justiça Eleitoral e ajude a garantir a democracia!