Daisy Maia dos Reis Advocacia & Consultoria

20/09/2018

19/09/2018

24/05/2018

A possibilidade de demissão por acordo é uma das novidades da reforma trabalhista, que já está valendo. Ainda continuam existindo as outras formas de rescisão contratual, com as mesmas regras de sempre: demissão sem justa causa, demissão com justa causa e demissão a pedido do empregado. Confira outras mudanças na lei: http://bit.ly/InfoReformaTrabalhista

: Fundo na totalidade uva, com ilustração de um escritório com mesa de madeira marrom, janelas refletindo a cidade em tons de azul e três homens vestidos com terno e gravata. Um dos homens segura um documento e uma caneta. Os três homens possuem pele clara e cabelos castanhos claros. Texto: Demissão por acordo empregado e patrão podem fazer acordo para demissão. Neste caso, o empregado terá direito a: Sacar 80% do FGTS; Indenização de 20% sobre o saldo do FGTS; 50% do aviso prévio, se indenizado; Demais verbas trabalhistas (saldo de férias, 13° proporcional, etc); e O empregado demitido por acordo não terá direito a seguro-desemprego.

24/05/2018

Empresários, trabalhadores autônomos e quem presta serviço para pessoa física pode garantir o direito à aposentadoria ao contribuir para a previdência social. Para isso é preciso se inscrever na Previdência, escolher o tipo de contribuição e fazer o pagamento mensalmente. Para tirar dúvidas ligue no telefone 135. Mais informações no site da Previdência: http://www.previdencia.gov.br/

: Fundo roxo, com ilustração de uma mão segurando um s**o de dinheiro. Texto: 4 passos para pagar o INSS como autônomo. • Faça inscrição no Programa de Integração Social (P*S) • Escolha o tipo de contribuição e quanto você quer pagar. • Preencha a Guia de Previdência Social (GPS). • Pague a Guia de Previdência Social (GPS).

24/05/2018

Quer saber mais sobre as leis trabalhistas? Então baixe o pdf preparado pela Livraria do Senado: http://bit.ly/CLT_pdf
Estes acordos somente podem prevalecer sobre a lei quando se tratarem de acordos coletivos (quando assinados pela empresa e pelo sindicato que representa os trabalhadores) ou convenções coletivas (quando assinado pela entidade que representa várias empresas e os sindicatos que representam os trabalhadores, ou seja, envolve todas as empresas e trabalhadores de determinado setor). Acordos individuais não podem se sobrepor à lei.

Fundo amarelo e em cima ilustração de 3 pessoas: um homem negro, com barba e cabelo castanhos, ele usa óculos e está segurando uma pasta na mão. Uma mulher branca, de cabelos castanhos curtos, ela está usando um capacete laranja e na mão ela segura um projeto em papel. E um homem branco, loiro, vestindo um jaleco branco. Texto na imagem: TRABALHADORES E PATRÕES PODEM FAZER ACORDO. Convenções e acordos coletivos de trabalho prevalecem sobre a lei quando tratarem de:
Jornada de trabalho, observados os limites constitucionais
Remuneração por produtividade
Intervalo para almoço, com limite mínimo de 30 minutos
Troca de feriado
Participação nos lucros
Enquadramento de graus de insalubridade
Banco de horas
Teletrabalho e trabalho intermitente

24/05/2018

O diabetes afeta, segundo a Organização Mundial da Saúde, cerca de 16 milhões de brasileiros. Quem tem diabetes tem direito a receber do SUS, gratuitamente, alguns medicamentos necessários ao tratamento. Conheça a Lei n. 11.347/06: http://bit.ly/Lei11347.

Fundo laranja e em cima ilustração de um homem branco, de cabelos castanhos. Ele veste um jaleco e está segurando uma prancheta. Texto na imagem: Você sabia? Os portadores de diabetes receberão, gratuitamente, do Sistema Único de saúde - SUS, os medicamentos necessários para o tratamento de sua condição e os materiais necessários à sua aplicação e à monitoração da glicemia capilar. Lei n. 11.347/06

28/04/2018

25/04/2018

🚙🚗 VAGAS DE GARAGEM 🚗🚙
O box de estacionamento que, desligado do imóvel principal e com registro próprio e individualizado no Registro de Imóveis, pode ser vendido, permutado ou cedido a outro condômino. Saindo da propriedade de um para o outro, f**a identif**ado como unidade autônoma. Nessa condição, é penhorável para garantia de execução, sem as restrições apropriadas ao imóvel de moradia familiar.

🚨 Saiba mais sobre a Súmula 449 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): http://bit.ly/Sumula449_STJ

Descrição da imagem : ilustração de carros estacionados em algumas vagas de garagem, e outras tem o símbolo de cifrão. Texto: Vaga de garagem pode ser penhorada. A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora. Súmula 449, STJ. CNJ

25/04/2018

👨‍👩‍👧‍👦⭐️ Questões antigas, novas interpretações ⭐️👨‍👩‍👧‍👦

Endividamento, guarda de filhos, divórcios litigiosos, inventário, adoção e abandono. Essas situações, algumas mais comuns do que desejamos, podem ser resolvidas principalmente com o diálogo. Pensando nisso, 16 estados e o Distrito Federal já contam com a técnica de Constelação Familiar, criada pelo psicoterapeuta alemão Bert Hellinger.

Os envolvidos em um conflito, após apresentarem suas versões, são convidados ao exercício, que consiste em atribuir os papéis das partes a outras pessoas. Esses voluntários representam o conflito, dando chance às partes de refletirem sobre a situação, olhando de fora.

Como resultado, conflitos que antes podiam gerar mais dor de cabeça são resolvidos de forma profunda, definitiva. Mas, muito além disso, parentes que sequer se falavam voltam a ter contato e conviver em harmonia.

✨ Saiba mais sobre o uso das constelações familiares no Judiciário: http://bit.ly/ConhecaAConstelacaoFamiliar
✨ Veja também a aplicação da constelação familiar entre os presos: http://bit.ly/ConstelacaoNaPrisao

Descrição da imagem : ilustração de uma casa em que diversos pontos estão interligados, dando a impressão da casa ser uma grande constelação. Texto: o melhor caminho é sempre o diálogo. Constelação familiar: Justiça usa técnica alemã de psicoterapia que auxilia na solução de conflitos de forma pacíf**a. Após o relato de um caso, as pessoas presentes são convidadas a "encenar" a situação, assumindo os papéis dos envolvidos. CNJ

25/04/2018

Todo trabalhador quer se aposentar, não é? Para isso ele precisa contribuir antes, mas quem realmente recolhe sua contribuição é o patrão. Procure o INSS e confira se seu patrão está recolhendo sua Previdência corretamente.

: Fundo vermelho, com ilustração de dois adultos. Um homem e uma mulher. Atenção: patrão que não recolhe a Previdência do empregado está cometendo crime. "Deixar de repassar à Previdência Social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional" - reclusão de 2 a 5 anos."

25/04/2018

As verbas geradas pelas multas representam um acréscimo aos investimentos obrigatórios na saúde pública a cargo da União, dos estados, Distrito Federal e municípios. http://bit.ly/2Ff9NL5

: Fundo branco com detalhes quadriculados em cinza e ilustração de batimentos cardíacos com um coração no meio. Texto: Aprovado. Projeto que destina 30% da receita oriunda de multas de trânsito ao SUS.