Câmara Aquino Advocacia e Consultoria

10/09/2018

É bom ter ciência dos seus direitos!

10/09/2018

No regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento, desde que comprovado o esforço comum para sua aquisição.

Caberá ao interessado comprovar que teve efetiva e relevante (ainda que não financeira) participação no esforço para aquisição onerosa de determinado bem a ser partilhado com a dissolução da união (prova positiva).

Confira essa e outras decisões na edição nº 622 do Informativo de Jurisprudência: http://bzz.ms/1LbA

selo do Informativo de Jurisprudência com "Edição 628" ao lado. Abaixo o texto: "SEPARAÇÃO DE BENS. Ex-cônjuge deve provar que teve participação na aquisição de bem para que seja partilhado" e a imagem de dois dedos desenhados com aparência de tristeza segurando uma moeda.

13/05/2017

http://www.camaraquino.com.br/745-2/

serviço de atenção domiciliar, internamento domiciliar de saúde, atendimento domiciliar de saúde, dentre outras denominações que não devem ser confundidas entre si. Assim, para abranger todos esses serviços, foi escolhido o termo “Home Care”, por ser mais genérico e abrangente.

10/05/2017

A entrevista sobre "home care é um direito" encontra-se disponível no link:

http://www.portalsaudenoar.com.br/home-care-e-um-direito/

No quadro “Saúde é um Direito”, do programa Saúde no Ar, a advogada Daniela de Aquino, fala sobre o direito a cobertura de Home Care pelos planos de saúde e

10/05/2017

10/05/2017

Comissão de Direito à Saúde da OAB Bahia firmou parceria com o Programa Saúde no Ar da Rádio Excelsior para colaborar com o quadro Saúde é um Direito, esclarecendo dúvidas da população sobre os direitos dos consumidores de Plano de Saúde e usuários do SUS.

A partir de maio, os membros da Comissão participarão do Programa, apresentado por Patrícia Tosta. Sintonize 840AM e envie suas dúvidas. Vai ao ar às 8h20min, terminando às 9h da manhã.

Para amanhã, dia 10/05/2017, a Dra. Daniela Câmara de Aquino vai abordar o tema: "Direito à cobertura de 'home care' pelos planos de saúde e a polêmica de 'home care' pelo SUS".

A Comissão de Direito à Saúde da OAB Bahia firmou parceria com o Programa Saúde no Ar da Rádio Excelsior para colaborar com o quadro Saúde é um Direito, esclarecendo dúvidas da população sobre os direitos dos consumidores de Plano de Saúde e usuários do SUS.

A partir de maio, os membros da comissão participarão do Programa, apresentado por Patrícia Tosta. Sintonize 840AM e envie suas dúvidas.

04/05/2017

VAMOS REAGIR, SOCIEDADE!

Eu acho que o egoísmo anda tomando conta do mundo. Poucos sabem o significado do que é o amor: amor ao próximo, amor ao coletivo, bem querer, doação; ninguém está se colocando no lugar do outro, pois só procura defender seus próprios interesses.
É muito difícil para mim entender o que se passa na cabeça de muitos. Essa notícia de estar em curso um projeto de lei para que os trabalhadores rurais passem a receber moradia e alimentação em troca do salário me destruiu, pois significa que alguém está tentando trazer de volta a escravidão, as senzalas. Poucas pessoas que convivo diariamente se preocuparam com isso e com outras coisas estúpidas que estão acontecendo no país. Talvez por acharem que não vão ser atingidas diretamente! Entretanto, indiretamente, todos nós vamos sentir o reflexo dessas medidas completamente inconstitucionais, justamente porque vivemos em sociedade e tudo se reflete! Mas muitos não estão preocupados nem se importando com isso, pois acham que vão escapar ilesos ou que existem coisas mais importantes para se preocupar! Será que já pararam para pensar como vai ser a vida dessas pessoas, da família desses trabalhadores, a vida das crianças?
Isso tudo me dói na alma, profundamente! Como não se importar? Como não tentar, pelo menos, lutar contra?
Vejo muita gente fazendo doações, ajudando instituições, mas permanecendo bem distantes do coletivo e não se importando com o que vem acontecendo no país e nem se importando com a política (política, e não políticos ou partidos políticos)! Como é isso? Meio incongruente, não?
A única explicação que vejo para isso é a falta de visão do coletivo, falta de solidariedade, aumento do egoísmo e muita falta de amor!!!!

DANIELA CÂMARA DE AQUINO
OAB/BA 19.133

O projeto de lei pode ser aprovado sem passar pelo plenário da Câmara e revogaria legislação de 1973 que estabelece as normas reguladoras do trabalho rural

24/12/2016

Boas Festas!

01/09/2016

O Conselho Nacional de Saúde está contra a PEC 241/2016, pois a mesma estabelece um teto de despesas por 20 anos, reduzindo, assim, as despesas sociais, que atingirá, principalmente, a saúde e a Seguridade Social. Tudo isso para pagar a dívida pública que sequer teve um teto estabelecido para os próximos anos!
Essa medida representará um retrocesso de, aproximadamente, 30 anos!
Segue o texto do Conselho Nacional de Saúde:

"REJEITAR A PEC 241/2016 PARA SALVAR O SUS E A SEGURIDADE SOCIAL
A PEC (Proposta de Emenda Constitucional) 241/2016, encaminhada ao Congresso
Nacional pelo governo interino do presidente Michel Temer, representa um grave
retrocesso para os direitos sociais inscritos na Constituição Federal. Apesar de anunciar
que a principal medida é estabelecer um teto de despesas por 20 anos, a partir de 2017, na
verdade reduz as despesas sociais para as próximas duas décadas. O objetivo é a
obtenção de superávit primário para pagamento dos juros da dívida pública, despesa essa
que não teve um teto estabelecido para os próximos anos.
Se a PEC for aprovada, representará o desmonte do SUS e da Seguridade Social, em
flagrante desrespeito à luta do Movimento de Reforma Sanitária e das conquistas sociais
inscritas na Carta Magna de 1988, chamada pelo então presidente da Assembleia Nacional
Constituinte, deputado Ulysses Guimarães, de “Constituição Cidadã”. Serão esses os
direitos de cidadania que poderão ser revogados pela PEC 241/2016, o que representará
para a sociedade brasileira um retrocesso de 30 anos.
Alertamos para o fato de que cerca de 2/3 do orçamento do Ministério da Saúde são
transferências para que Estados e Municípios financiem despesas com as UBS (Unidades
Básicas de Saúde), hospitais, exames laboratoriais e de imagens, medicamentos, vigilância
epidemiológica e sanitária, entre outros. Ou seja, não se trata "apenas" de reduzir os
gastos federais em saúde, mas sim de provocar uma redução que impactará
principalmente o atendimento à população nos Estados, Distrito Federal e Municípios.
As Tabelas e os Gráficos abaixo apresentam a gravidade em termos de perdas de recursos
decorrentes da PEC 241/2016. Os cálculos foram elaborados pelo "Grupo Técnico
Interinstitucional de Discussão sobre o Financiamento do SUS", do qual participa a
consultoria técnica da Comissão de Orçamento e Finanças do Conselho Nacional de
Saúde (COFIN/CNS), em conjunto com consultores e assessores técnicos de outras
instituições e entidades"

01/07/2016

Nova lei das estatais!

O presidente interino, Michel Temer, sancionou na noite desta quinta-feira (30) a proposta que estabelece as novas regras para nomeação de diretores e conselheiros de estatais, aprovada na semana passada pelo Senado Federal.

20/06/2016

Relação Médico-Paciente

Relação Médico-Paciente à luz dos princípios da vulnerabilidade humana, autonomia e consentimento Relação Médico-Paciente à luz dos princípios da vulnerabilidade humana, autonomia e consentimento Daniela Câmara de Aquino A relação médico-paciente pode ser resumida como o trato de dois seres raciona...

09/06/2016

Sobrou para os consumidores!

Depois de uma disputa judicial que já durava três anos, cerca de 250 produtores de energia elétrica conseguiram se livrar do pagamento de uma taxa...