Comissão de Juizados da Oab/ba

05/11/2018

No dia 1º de novembro, foi sancionada pelo Presidente da República, Michel Temer, a Lei nº 13.728/2018, que estabelece a contagem de prazos em dias úteis n

24/10/2018

Falta pouco: PL que institui prazos em dias úteis nos juizados aguarda sanção presidencial segunda-feira, 22 de outubro de 2018 às 14h05 Brasília – Mais uma matéria legislativa com atuação direta da OAB está prestes a se tornar realidade. Após ter encerrado o prazo de recursos ao Projeto...

10/09/2018

OAB | Ordem dos Advogados do Brasil | Conselho Federal

30/07/2018

Semana dos Juizados!! Começa hoje!!!
Hoje teremos a Distribuição de cartilhas sobre Incidente de Uniformização dos Jurisprudência!
Compareçam!!!

30/07/2018

A comissão de Juizados da OAB/BA promoverá nos dias 30.07.2018 a 03.08.2018 a Semana dos Juizados Especiais. Contamos com o apoio da classe, principalmente os militantes nos juizados para juntos, relacionarmos os problemas mais frequentes sofridos no Fórum Regional, bem como, acompanhar essa campanha de valorização da advocacia. Vamos ressaltar para a sociedade, a importância da advogada e do advogado, inclusive nas ações abaixo de 20 salários mínimos e dizer NÃO ao exercício ilegal da profissão. Contamos com você!

23/05/2018

Em conjunto com a Comissão de Juizados Especiais, no Ato em prol da valorização dos Danos Morais deferidos em Sede de Juizados Especiais, promovido pela Comissão de Juizados Especiais, a Comissão de Prerrogativas realiza mais uma Caravana das Prerrogativas na Comarca de Jequié no dia 25/05/2018.

23/05/2018

Comissão de Juizados da Oab/ba
Agora mesmo ·
Em conjunto com a Comissão de Juizados Especiais, no Ato em prol da valorização dos Danos Morais deferidos em Sede de Juizados Especiais, promovido pela Comissão de Juizados Especiais, a Comissão de Prerrogativas realiza mais uma Caravana das Prerrogativas na Comarca de Ipiaú no dia 24/05/2018.

22/05/2018

A Comissão de Juizados Especiais da OAB em conjunto com a Comissão de Defesa do Consumidor e A OAB Jovem promovem mais um Ato de Valorização do Danos Morais proferidos em sede de sentenças no Juizados Especiais Cíveis, desta vez na Comarca de Jequié, no dia 25/05/2018. .
Reiterando ainda a pareceria entre as comissões será realizada juntamente com o Ato a Caravana de Prerrogativas.

22/05/2018

A Comissão de Juizados Especiais da OAB em conjunto com a Comissão de Defesa do Consumidor e A OAB Jovem promovem mais um Ato de Valorização do Danos Morais proferidos em sede de sentenças no Juizados Especiais Cíveis, desta vez na Comarca de Ipiau. .
Reiterando ainda a pareceria entre as comissões será realizada juntamente com o Ato a Caravana de Prerrogativas.

15/05/2018

14/05/2018

A Comissão de Constituição e Justiça aprovou parecer favorável ao PLS 36/2018 , que estabelece a contagem apenas de dias úteis para a prática de qualquer ato processual, inclusive para interposição de recursos, nos juizados especiais cíveis. A proposta, do senador Elber Batalha (PSB-SE), r...

14/05/2018

DECRETO JUDICIÁRIO Nº 384, DE 11 DE MAIO DE 2018.

Dispõe sobre o horário de expediente nos dias dos Jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo de 2018.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a participação da Seleção Brasileira de Futebol na edição dos Jogos da Copa do Mundo – 2018; e

CONSIDERANDO a regulamentação editada por este Tribunal relativa ao expediente forense em eventos análogos, a exemplo das Copas do Mundo, da Copa das Confederações de 2013 e das Olimpíadas de 2016,

RESOLVE

Art. 1º Suspender o expediente no âmbito do Poder Judiciário do Estado da Bahia nos dias em que os jogos da Seleção Brasileira de Futebol se iniciarem às 9h, 11h ou 12h, e fixar o horário do expediente das 8h às 13h, nos dias em que o início dos jogos se der às 15h.

§ 1º No caso específico de servidores com jornada de trabalho no turno vespertino, esta deverá ser cumprida dentro do horário fixado no caput deste artigo.

§ 2º O expediente correspondente aos dias de suspensão integral, conforme especificado no caput deste artigo, será cumprido por compensação, mediante acréscimo de uma hora na jornada normal de trabalho, nos dias úteis anteriores e/ou subsequentes à suspensão, de acordo com critérios estabelecidos pelos chefes imediatos, que serão responsáveis por fazer cumprir os horários dos dias de compensação estabelecidos neste Decreto, especialmente no que pertine à frequência de pessoal.

§ 3º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos cartórios extrajudiciais de Registro Civil das Pessoas Naturais que funcionam sob a administração do Tribunal de Justiça, com servidores do Poder Judiciário, que atuarão em regime de plantão.

Art. 2º Nas datas mencionadas no caput, os prazos processuais estarão suspensos, e a sua retomada ocorrerá no primeiro dia útil subsequente, inclusive.

Art. 3º As Varas adotarão as diligências necessárias para cientificação das partes e dos advogados sobre a marcação da nova data das audiências que já tenham sido designadas para os dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 11 de maio de 2018.

Desembargador GESIVALDO BRITTO
Presidente