Santiago Advogados Associados

17/11/2021

A Apple e o Magazine Luiza terão de fornecer carregador a comprador do iPhone 11. Os novos aparelhos vendidos pela marca não acompanham a fonte carregadora, item considerado indispensável e essencial para o uso do produto.

As empresas terão ainda de indenizá-lo por danos morais. Na decisão, o julgador considera que se trata de venda casada, pois o consumidor se vê obrigado a comprar o carregador.

A venda casada é considerada prática abusiva pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo assim, a Magazine Luiza e a Apple foram condenadas a indenizar o comprador em R$ 3 mil e a entregarem, no prazo de 10 dias, um carregador compatível com o iPhone adquirido.

Fonte: https://www.migalhas.com.br/quentes/354116/apple-tera-de-indenizar-e-fornecer-carregador-a-comprador-do-iphone-11

14/09/2021

Os planos de saúde sofrem reajustes anuais, ou seja, todo ano, na data de aniversário do plano, ocorre reajuste no valor de acordo com a variação da idade do beneficiário.
Os reajustes aplicados por diversas vezes são abusivos, pois ultrapassam os índices estabelecidos pela ANS, principalmente quando o beneficiário passa a ser idoso, ou seja, após completar 60 anos.
No judiciário, há um considerável favorecimento aos consumidores no sentido de declarar a abusividade dos percentuais aplicados no plano de saúde, o que pode reduzir consideravelmente a mensalidade e recuperar os valores dos últimos 3 anos que foram pagos a mais.

11/08/2021

‼️ ATENÇÃO ‼️

O número de empréstimos fraudulentos vem crescendo a cada dia. Antes de contratar qualquer empréstimo, certifique-se sobre a idoneidade da instituição financeira, e de quem está oferecendo o empréstimo.

12/05/2021

22/04/2021

Esta lei determina inclusive que o consumidor deverá ser previamente notificado sobre a data que ocorrerá o corte do serviço, devendo ocorrer em horário comercial.

Caso ocorra o corte fora só horário comercial e finais de semana, feriados, sexta- feira ou em dias que antecederem os feriados, a taxa de religação não será paga pelo consumidor.

14/04/2021

Essa ação visa verificar a atualização dos valores depositados na conta do PASEP para os servidores da raiva ou já efetivamente sacados no prazo de 5 anos.