Torres & Mendes Advocacia e Consultoria

13/07/2017

Se você não votou nas últimas três eleições seu título pode ser cancelado. O cancelamento é automático é feito pelo TSE. Qualquer dúvida procure o cartório eleitoral em que você está inscrito.

11/07/2017

17/04/2017

Novas regras para pagamento do cartão de crédito!

03/04/2017

Fique atento aos seus direitos!

22/02/2017

Você pode mudar de operadora de celular ou de telefone fixo sem mudar seu número! É só solicitar a portabilidade diretamente na prestadora para qual você pretende mudar.

31/01/2017

Fique ligado!

23/11/2016

A dispensa sem justa causa ocorre quando o fim do contrato se da por vontade única do empregador. Nessas circunstâncias o empregado tem alguns direitos garantidos. São eles: Aviso prévio, férias vencidas e proporcionais acrescidas de 1/3, décimo terceiro proporcional, saldo de salário, além de multa de 40% sobre o Fgts, que é a penalidade para a dispensa imotivada. Tem direito também a sacar os depósitos do Fgts. O empregador ainda tem que emitir os documentos necessários para que o trabalhador possa se habilitar ao recebimento do Seguro-Desemprego.

19/06/2016

Conhecer os seus direitos é fundamental, e os que você não tem também! ;)

Você sabia que o fabricante NÃO é obrigado a fazer a troca imediata de um produto com defeito? A empresa tem 30 dias para resolver o problema! E ainda tem mais, se você comprar um produto de outra pessoa, não poderá lançar mão do CDC ou o Procon. Fique atento!
Acesse o Código de Defesa do Consumidor (CDC): http://bit.ly/1n9Xd06

Descrição da imagem : Imagem de um homem de terno com um papel na mão tampando o rosto com um desenho de um carinha sorrindo. Texto: Eu tenho esse direito! . 1. A loja só é obrigada a trocar um produto se estiver com defeito (Exceção: compras feitas pela internet ou telefone). 2. Os estabelecimentos não são é obrigados a aceitar cheque, mas devem deixar clara essa informação. Fb.com/cnj.oficial twitter.com/cnj_oficial.

18/01/2016

O direito de imagem é protegido pela Constituição Federal, pelo Código Civil com o direito de personalidade autônomo e pela Súmula n. 403 do STJ que expõe a questão sobre uso da imagem para fins econômicos. Confira a Súmula do STJ:http://bit.ly/1gjJsOv.

Descrição da imagem : Menina usando uma câmera fotográfica. Descrição da ilustração: Direito de imagem. “Independe de
prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais.” Súmula n. 403, STJ. Facebook.com/cnj.oficial.

10/01/2016

O conteúdo da TV por assinatura contratado por você deve estar disponível de forma integral em todos os pontos extras ou de extensão interligados ao ponto principal. Não pode haver cobrança de valor adicional pela programação exibida nos pontos-extras instalados no mesmo endereço residencial. Saiba mais: http://bit.ly/1Ks7vnq.

06/01/2016

Os alimentos gravídicos, que se referem às despesas custeadas pelo futuro pai, deverão também considerar a contribuição dada pela mulher grávida, na proporção dos recursos de ambos. Confira a Lei 11.804/2008 sobre o direito a alimentos gravídicos: http://bit.ly/1NPcCRR.

18/12/2015

A Terceira Turma reconheceu a responsabilidade objetiva do Banco do Brasil por acidente automobilístico sofrido por um gerente que viajava a serviço. O entendimento da Turma reforma o do TRT-MG, que afastou do trabalhador o direito à indenização por dano moral, material e estético.

Leia mais: http://bit.ly/1m9KEIq

Descrição da imagem : imagem de um carro em movimento e o texto: Viagem a serviço. Banco do Brasil é responsabilizado por acidente automobilístico de gerente.