Advocacia Bittencourt

02/11/2016

Quando caracterizado como tal, o dano moral “in re ipsa”, mais conhecido como dano moral presumido, independe da comprovação do abalo psicológico sofrido pela vítima para que ela seja indenizada pelo dano moral. Confira alguns casos: http://bit.ly/2e54svH
Descrição da imagem : Dano moral presumido independe de prova do grande abalo psicológico sofrido pela vítima. Confira alguns casos Inclusão indevida em cadastro de inadimplentes Atraso de voo Diploma sem reconhecimento: instituição de ensino não avisou previamente os alunos de que o curso não tinha reconhecimento do MEC. Credibilidade desviada: inclusão indevida e equivocada de nomes de médicos em guia orientador de plano de saúde. Pagamento de multa de trânsito por erro de registro do órgão.

01/07/2016

Uma das formas de coibir a violência e proteger a vítima asseguradas pela Lei é a aplicação de medidas protetivas. Elas são aplicadas após a denúncia de agressão feita pela vítima à Delegacia de Polícia, cabendo ao juiz determinar a execução desse mecanismo em até 48 horas após o recebimento do pedido da vítima ou do Ministério Público. Leia a notícia para saber como funciona: http://www.cnj.jus.br/cq7j

Descrição da imagem : Violência contra a mulher. Quais as medidas protetivas que ela tem direito? Confira algumas: 1. Afastamento imediato do agressor, do lar ou local de convivência com a vítima. 2. Fixação de limite mínimo de distância que o agressor f**a proibido de ultrapassar em relação à vítima. 3. Proibição de o agressor entrar em contato com a vítima, seus familiares e testemunhas por qualquer meio. 4. Dependendo do caso, o agressor deverá obedecer à restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores. 5. Os bens da vítima também podem ser protegidos por meio dessas medidas. Fb.com/cnj.oficial twitter.com/cnj.oficial

20/06/2016

Acesse o Código de Defesa do Consumidor e saiba mais sobre os seus direitos: http://bit.ly/codigoconsumo

04/04/2016

A Carteira de Trabalho deve ser utilizada apenas para o registro de dados relacionados ao contrato de trabalho (data da admissão, função, férias, entre outros). Informações desabonadoras, que possam prejudicar a imagem do trabalhador, como penalidades aplicadas ou o motivo da demissão, são vedadas pela CLT, no artigo 29, parágrafo 4º, pois podem atrapalhar a conquista de novo emprego.

01/04/2016

O projeto já foi enviado para a apreciação da Câmara dos Deputados.

31/03/2016

Para senadoras, projeto beneficia tanto as mulheres como as micro e pequenas empresas: http://bit.ly/1Rs1xKW

Autora explica o projeto: http://bit.ly/234Io5E

31/03/2016

Fique Sabendo:

Restringir as tatuagens que um candidato a emprego público pode ter é um tema de “inequívoca estatura constitucional” e teve repercussão geral reconhecida no Supremo Tribunal Federal. O caso é de um candidato a soldado da Polícia Militar de São Paulo foi barrado na Justiça por ter...

29/03/2016

Para calcular o valor da hora extra, divida o seu salário mensal pelo número de horas trabalhadas por mês e acrescente 50% ao resultado.

27/03/2016

Baixe: http://bit.ly/1o1W0yM

Esta edição reproduz o texto integral da Lei nº 8.078, cuja existência já fora prevista nos arts. 5º, ###II, 150 e 170 do texto constitucional de 1988. Promulgada em 11 de setembro de 1990 e reconhecida internacionalmente como um avançado marco na proteção e defesa do consumidor, ela passou a regular as relações de consumo no Brasil a partir de 1991.

Além dela, este volume apresenta os dispositivos da Constituição e do Código Penal relativos ao tema, e algumas relevantes normas correlatas, como a Lei nº 12.414/2011, que disciplina a formação e a consulta a bancos de dados, e a Resolução da Anatel nº 632/2014, que aprova o Regulamento Geral dos Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações.

27/03/2016

Conheça os novos direitos do consumidor dos serviços de telecomunicações em vigor desde março: bit.ly/cartilhaanatel.

29/02/2016

17/02/2016

Atenção Consumidor!!!!
Fique Sabendo:

O Código de Defesa do Consumidor é uma lei abrangente que trata das relações de consumo em todas as esferas: civil, definindo as responsabilidades e os mecanismos para a reparação de danos causados; administrativa, definindo os mecanismos para o poder público atuar nas relações de consumo; e penal, estabelecendo novos tipos de crimes e as punições para os mesmos. Acesse o código: http://bit.ly/1QbAHpq