EAAC Escritório de Advocacia Albérico Castro

24/12/2020

11/08/2020

Histórico, valores, áreas de atuação, nosso trabalho!

11/08/2020

Histórico!

11/08/2020

Histórico!

09/08/2020

Feliz Dia dos Pais!!!

16/07/2020

MUDANÇAS NOS PRAZOS PREVISTOS NA LEI nº 14.020/2020

Prorrogação dos prazos para celebrar os acordos de redução proporcional de jornada e de salário e de suspensão temporária do contrato de trabalho e para efetuar o pagamento dos benefícios emergenciais de que trata a Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020.

23/06/2020

19/06/2020

Desejamos um excelente final de semana a todos!

17/06/2020

🔰O que é necessário para efetivação da REDUÇÃO PROPORCIONAL DE JORNADA DE TRABALHO E DE SALÁRIOS ?

- Preservação do valor do salário-hora de trabalho;
- Redução da jornada de trabalho e de salário: 25%, 50% ou 70%

10/06/2020

🔰Todos os empregadores estão aptos para pactuarem REDUÇÃO PROPORCIONAL DE JORNADA DE TRABALHO E DE SALÁRIOS e da SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO CONTRATO DE TRABALHO ?

➡️A RPJTeS pode ser pactuada por qualquer empresa, sem qualquer exceção.
➡️A STCT pode ser pactuada por qualquer empresa que tiver auferido, no ano-calendário de 2019, receita bruta INFERIOR a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais), sem qualquer exceção.
➡️A empresa que, no ano-calendário de 2019, tiver auferido receita bruta SUPERIOR a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais), somente poderá suspender o contrato de trabalho de seus empregados mediante o pagamento de ajuda compensatória mensal no valor de trinta por cento do valor do salário do empregado.