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Direito Imobiliário, Trabalhista, Família, Financeiro, Consumidor, Civil, Saúde, Uma equipe para cuidar da sua causa

04/09/2014

A negligência da prefeitura em prestar um serviço demonstra a sua culpa e enseja a indenização ao cidadão afetado pela falta de tal expediente. Assim entendeu a 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, que condenou a prefeitura a pagar R$ 20 mil por danos morais a um homem q…

04/09/2014

A exigência de certidão de antecedentes criminais para admissão em emprego é uma medida extrema, que expõe a intimidade e a integridade do trabalhador, devendo ficar restrita às hipóteses em que a lei expressamente permite. Com essa tese, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma empr…

04/09/2014

A contratação irregular de um trabalhador não gera vínculo com a administração pública direta, indireta ou fundacional. Porém, a não vinculação não afasta o direito dos empregados terceirizados às mesmas verbas trabalhistas, legais e normativas asseguradas aos empregados efetivos, se comprovada a ig…

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Salvador, BA
40060-001

Telefone

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Site

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