31/10/2017
1- Você sabia?
O artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor prevê que o fornecedor responde de forma objetiva pelos vícios dos produtos. Assim, caso o vício não seja sanado no prazo de 30 dias, o consumidor pode exigir, alternativamente e à sua escolha:
I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos (danos morais inclusive);
Veja um caso real sob patrocínio de nosso escritório:
EMENTA: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CELULAR QUE APRESENTOU VÍCIO DE FABRICAÇÃO NO PRAZO DE GARANTIA, NÃO OBTENDO REPARO OPORTUNO. SENTENÇA QUE CONDENOU A FABRICANTE, A EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA ENVOLVIDA E O ESTABELECIMENTO QUE VENDEU O BEM AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS CONFIGURADOS, ORDENANDO, AINDA, A DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO NA COMPRA DO BEM. INSURGÊNCIA DA CONSUMIDORA QUANTO AO VALOR INDENIZATÓRIO ARBITRADO NO PRIMEIRO GRAU, RECONHECIDAMENTE MÓDICO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO PARA ELEVAR O QUANTUM INDENIZATÓRIO, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, PARA QUANTIA DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), AUMENTANDO, ASSIM, O VALOR ARBITRADO NO PRIMEIRO GRAU, COM CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, MOMENTO QUE SE DEU A CONDENAÇÃO, E JUROS, INCIDENTES A PARTIR DA CITAÇÃO. MANTENDO OS DEMAIS TERMOS DO JULGADO. PROCESSO: 0135596-16.2015.8.05.0001.
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