Ivana Bonfim Advocacia e Consultoria Jurídica

20/01/2024

Edital para credenciamento de outorga de SETAX foi lançado no início desse ano.

Taxista fique atento ao prazo!

16/10/2023

Você sabia?

Que existe a possibilidade da antecipação de herança?

Conforme o parágrafo único do artigo 647 do Código de Processo Civil, o juiz pode autorizar, de forma excepcional, a antecipação de determinado bem ao herdeiro, caso demonstrada a urgência. Ao final do processo, esse adiantamento é descontado do quinhão (parcela da herança).

Numa decisão acertada, um juiz de Direito de Goiás concedeu a uma herdeira, em liminar, um adiantamento do seu quinhão hereditário no valor de R$ 738 mil, para custeio do tratamento de um câncer de mama.

De acordo com o Código Civil, a herança é transmitida aos herdeiros e testamentários assim que aberta a sucessão. Mas eles recebem apenas a posse indireta dos bens, até que haja a partilha oficial. Ou seja, em regra, os herdeiros não têm acesso direto e imediato aos bens.

A ação em questão diz respeito ao inventário de um homem que deixou cinco filhos. Uma herdeira informou que foi diagnosticada com câncer e passou a ter dependência econômica total do pai antes da morte. Por isso, pediu o adiantamento.

O magistrado observou que a antecipação atingia menos de 1% do patrimônio do espólio — "parte mínima" da herança, que é "de elevada soma". Para ele, a herdeira apresentou provas suficientes da sua doença e de seu tratamento.

Além disso, os outros herdeiros concordaram com o adiantamento. "Não há risco de invasão da legítima dos demais herdeiros, tampouco prejuízo para a Fazenda Pública", assinalou o juiz.

11/10/2023

Você sabia que o Código Civil reserva metade dos bens da herança aos herdeiros necessários? Isso é conhecido como "legítima," garantindo que 50% dos bens de alguém seja destinado por lei a esses herdeiros.

👉🏼 A legítima é uma reserva patrimonial dos herdeiros necessários (ascendentes, descendentes e cônjuge) e é transmitida a eles por meio do inventário após o falecimento do proprietário dos bens.

Com base no Art. 544 do Código Civil, quando o detentor do patrimônio realiza uma doação de parte da legítima ainda em vida, isso se configura como um "adiantamento da herança" a um ou mais herdeiros.

👉🏼 Diferentemente de uma simples doação, onde o doador transfere seu patrimônio disponível a quem quiser, a Antecipação da Legítima é uma forma específica de garantir que um herdeiro receba antecipadamente a parte da herança que lhe é de direito.

Se tiver dúvidas, estamos aqui para ajudar!

14/09/2023

A Escritura Pública de Cessão de Direitos de Posse é um instrumento adequado para aquisição de propriedades que não estejam oficialmente registradas no Registro de Imóveis.

Nesse cenário, o vendedor, também conhecido como cedente, detém apenas a posse do imóvel, não sendo o legítimo proprietário.

Através da escritura pública, o cedente transfere ao comprador ou cessionário o direito de ocupar o imóvel, possibilitando que este o utilize até que a propriedade plena do bem possa ser obtida por meio do processo de usucapião.

Ficou com dúvidas? Fale conosco!

📞 (71) 3412-3917
📱 (71) 99263-9084

13/09/2023

Tribunal de Justiça de São Paulo - Sucesso total!!! 😉☺️

19/06/2022

Você sabia que pode penhorar a aposentadoria do devedor??

É possível penhorar a aposentadoria do devedor?

De acordo com o STJ, sim. Mas depende de algumas circunstâncias.

Primeira delas: você já tem que ter tentado as formas tradicionais de penhora:
SISBAJUD, RENAJUD, penhora de bens, imóveis…

Depois que você já tentou as formas tradicionais, você pode pedir a penhora de parte da aposentadoria. Sempre 10, 15 ou 20%, e, desde que a parte que sobra para o devedor não prejudique a sobrevivência digna dele.

Onde você encontra fundamento para esse pedido?

Um bom julgado para você consultar, onde foi deferida a penhora de parte da aposentadoria do devedor, é o REsp n. 1.732927, do STJ.

Eu espero que você faça isso para ter muito mais sucesso nas suas execuções.

Um grande abraço,

José Andrade

05/03/2022

ESTÁ COMPRANDO IMÓVEL NA PLANTA?

Novidade para você!

Sem registro competente dos imóveis, juíza do PR suspende cobrança do ITBI

Por afronta à tese de repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal, a Vara da Fazenda Pública de Piraí do Sul (PR) suspendeu, em liminar, a cobrança do imposto sobre transmissão de bens imóveis (ITBI).

O STF já definiu (Tema 1.124) que o fato gerador do ITBI só ocorre com a efetiva transferência da propriedade imobiliária, que se dá mediante o registro.

13/09/2020

Você sabia?

Para efeitos de usucapião de área urbana, o artigo 183 da Constituição não distingue a espécie de imóvel — se individual propriamente dito ou se situado

13/09/2020

Você sabia?

Para alienar ou gravar de ônus real imóveis adquiridos na constância da união estável, é indispensável a autorização do companheiro – condição de eficácia

13/09/2020

Sem a averbação de desmembramento não é possível o deferimento da Ação de Adjucaçao Compulsória.

A averbação do desmembramento de imóvel urbano devidamente aprovado pelo município é formalidade que deve anteceder qualquer registro da área desmembrada.