29/07/2025
As Últimas Novidades Fiscais e Tributárias! 🚀
Trazemos um resumo das atualizações mais importantes para você e seu negócio:
⚖️ Compensação de Prejuízo Fiscal: Atenção Redobrada!
A Receita Federal, via Solução de Consulta COSIT nº 116/2025, esclareceu que a compensação de prejuízos fiscais (IRPJ e CSLL) será VEDADA se houver, cumulativamente:
* Alteração no controle societário da empresa.
* Modificação significativa no ramo de atividade.
O objetivo? Combater planejamentos tributários abusivos e garantir a integridade fiscal. Fique atento em fusões e aquisições!
🤝 Edital PGDAU nº 11/2025: Dívidas de Pequeno Valor com Desconto!
A PGFN lançou um edital imperdível para regularizar débitos com a União!
* Prazo: Até 30 de setembro de 2025 (19h, horário de Brasília).
* Quem pode usar? Pessoas físicas, MEI, ME e EPP com dívidas de até R$ 45 mil (60 salários mínimos) inscritas até 02/06/2024.
* Benefícios: Entrada facilitada (5% em até 5x) e descontos de até 50% no saldo!
* Valor mínimo das parcelas: R$ 25 (MEI) e R$ 100 (demais).
Uma ótima oportunidade para colocar as contas em dia!
📄 CNPJ Novo: Regime Tributário Obrigatório na Abertura!
A Receita Federal, com a Nota Técnica nº 181/2025, mudou as regras para abrir um CNPJ. Desde 27 de julho de 2025, a escolha do regime tributário (Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real) é obrigatória já no momento da solicitação.
* Impacto: Exige mais planejamento e assessoria contábil desde o início do seu negócio.
* Exceção: MEIs não são afetados, pois já têm regime próprio.
Menos burocracia, mais assertividade desde o primeiro passo!
🧮 Reforma Tributária: Receita Lança Calculadora Oficial!
Em 18 de julho de 2025, a Receita Federal liberou a versão Beta da "Calculadora de Tributos", uma ferramenta oficial para simular a CBS, IBS e Imposto Seletivo da Reforma Tributária sobre o Consumo.
* Grátis e Código Aberto: Disponível online e como componente para integração via API.
* Benefícios: Transparência, segurança jurídica e mais previsibilidade nos novos tributos.
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