Geila Oliveira Advocacia e Consultoria Jurídica

Geila Oliveira Advocacia e Consultoria Jurídica Advogada, química, designer gráf**a e cristã. Sou pós graduada em Direito de Família e Sucessões e pós graduanda em Direito e Processo Civil.

Também atuo em Consumidor, Trânsito, Trabalho, Previdenciário e Extrajudicial.

O QUE É CASAMENTO RELIGIOSO COM EFEITO CIVIL?⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀O casamento religioso com efeito civil é o casamento celebrado por...
11/02/2023

O QUE É CASAMENTO RELIGIOSO COM EFEITO CIVIL?
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O casamento religioso com efeito civil é o casamento celebrado por uma autoridade religiosa e não por um juiz.
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O efeito legal do casamento será realizado na cerimônia religiosa pelo celebrante e terá validade jurídica sem precisar de um Juiz de Paz. A Habilitação de Casamento será entregue pelo cartório, e a instituição religiosa vai confeccionar o "Termo de Casamento Religioso para Efeito Civil" que será assinado pelos noivos, pela autoridade religiosa e pelas testemunhas no dia do casamento.
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Depois, com este documento em mãos e com as firmas reconhecidas, os noivos podem retirar no cartório a Certidão de Casamento Civil.
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Mas você sabia que existe um contrato igualmente importante como a do próprio casamento? É o CONTRATO PRÉ-NUPCIAL, que nada mais é do que reunião de cláusulas que servem para estabelecer o regime de bens, patrimônio e regras, inclusive multa sobre traição! A mais recente e famosa multa foi estabelecida em 180 mil reais para esses casos.

Pensando assim, vc faria um contrato desse com seu(a) noivo(a)? 😅😁
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Fonte: Revista Casei
Foto: CHC Advocacia
Color: Chryscrap
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casamento

FGTS entra no divórcio?⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀Uma das maiores dúvidas entre as pessoas que estão pretendendo realizar o divórcio é com...
08/02/2023

FGTS entra no divórcio?
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Uma das maiores dúvidas entre as pessoas que estão pretendendo realizar o divórcio é como f**a o FGTS. Então sim, esse poderá entrar na partilha de bens, a depender do regime escolhido no casamento, pois integram o patrimônio do casal.
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No caso do regime da comunhão parcial de bens, o art. 1.658 do Código Civil determina que se comunicam os bens que sobrevieram ao casal na constância do casamento. Dessa forma, tudo o que o casal adquirir na constância do casamento, será partilhado em virtude da meação.
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Por sua vez, o art. 1.659, inciso VI do CC exclui da comunhão os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge.
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Em contraposição com a disposição legal, a jurisprudência majoritária entende que os direitos trabalhistas (como o FGTS) adquiridos na constância do casamento devem sim ser objeto de partilha em eventual divórcio das partes, inclusive sendo entendimento do STJ, no julgamento do Resp nº 1.399.199/RS.
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Seguindo o mesmo entendimento, o Enunciado nº 15 editado pelos Juízes de Família do Estado de São Paulo ratif**a: “No regime da comunhão parcial de bens o saldo do FGTS formado na constância do casamento constitui bem comum.”
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Vale ressaltar ainda que seu/sua "ex" tem direito, ainda que esse valor só seja sacado posteriormente ao divórcio (quando sair do emprego, por exemplo) ou que venha a ter saldo devedor advindo de algum tipo de revisão posterior (como é o caso da ação da revisão do FGTS).
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Desta forma é importante comunicar a sua advogada que seu/sua ex cônjuge possui valores do FGTS. Então é necessário desde logo a sua inclusão no divórcio.
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Nesse sentido, você acha justo que o valor do FGTS entre na partilha de bens? Deixe seus comentários!
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NOVO DOCUMENTO SERÁ OBRIGATÓRIOO novo modelo de RG começou a ser emitido em março do ano passado. Chamado de Carteira de...
07/02/2023

NOVO DOCUMENTO SERÁ OBRIGATÓRIO

O novo modelo de RG começou a ser emitido em março do ano passado. Chamado de Carteira de Identidade Nacional (CIN), o documento serve ao propósito de simplif**ar o processo de identif**ação, extinguindo o número do Registro Geral (antigo RG) e usando somente o CPF como numeração.

A mudança foi estabelecida pelo Decreto nº 10.977, de 2022. Outras novidades são as possibilidades de acessar o documento digitalmente e a leitura de um QR Code que consta em uma das faces do novo modelo.

O novo RG vai ser obrigatório. No entanto, somente daqui a quase 10 anos, em 2032, para pessoas com menos de 60 anos.

Fonte: R7

Está esperando o que para dar entrada em sua AÇÃO DE CORREÇÃO DO FGTS? ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀Saiba que você pode ter direito a recebe...
27/01/2023

Está esperando o que para dar entrada em sua AÇÃO DE CORREÇÃO DO FGTS?
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Saiba que você pode ter direito a receber valores que a CEF deixou de atualizar na sua conta! Então faça seus cálculos e dê entrada em sua revisão!
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Não perca mais tempo, pois o julgamento da ADI 5090 já foi marcada para dia 20/04/23 e as expectativas são grandes!
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PENSÃO POR MORTE e a REVISÃO DA VIDA TODA⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀Depois de longa discussão, o tema 1.102, fruto do Recurso Extraordinári...
16/01/2023

PENSÃO POR MORTE e a REVISÃO DA VIDA TODA
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Depois de longa discussão, o tema 1.102, fruto do Recurso Extraordinário 1.276.977, foi julgado pelo STF em 01/12/2022, e agora os aposentados podem solicitar que seja refeito o cálculo de sua aposentadoria juntando os períodos contributivos de toda a sua vida de segurado.
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Além disso, a Revisão da Vida Toda também pode ser requerida pelos beneficiários do INSS que recebem PENSÃO POR MORTE.
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Mas, quem tem direito à revisão da vida toda? Se o falecido recebia valores altos antes, vale a pena verif**ar. De um modo geral são:
1. Aqueles que tiveram seu benefício previdenciário concedidos pelas regras vigentes entre 28/11/1999 e 13/11/2019;
2. Aqueles que tiveram boas contribuições antes de julho de 1994 e tiveram redução nos valores das contribuições depois de julho de 1994.
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Mas atenção, existem situações específ**as diferentes. Por isso, se você acha que tem direito à revisão da vida toda, não deixe de procurar um(a) advogado(a) de sua confiança para analisar sua documentação e realizar cálculo de viabilidade para ver se é vantajoso ou não essa revisão, pois nem sempre é mais favorável a quem pede!
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Ah, e não pode esquecer também que o prazo do primeiro recebimento de INSS não pode ter mais de 10 anos, pois incide a decadência decenal na revisão da vida toda (prazo de 10 anos para requerer a revisão).
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Clientes e amigos, mais do que a preferência, eu agradeço a amizade, o companheirismo e a confiança de vocês. Assim o pr...
24/12/2022

Clientes e amigos, mais do que a preferência, eu agradeço a amizade, o companheirismo e a confiança de vocês. Assim o prazer de fazer meu trabalho será ainda maior e mais importante!
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Desejo a cada um de vocês um Natal maravilhoso e um Ano Novo melhor ainda, com presentes surpreendentes e muita paz, amor e alegria. Junto de quem mais amam, por favor, sejam felizes!!
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Será um presente para mim continuar prestando o serviço que vocês merecem com a qualidade que vocês confiam! Estarei a disposição sempre que precisarem. É um privilégio ter clientes e amigos como vocês!!
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Que Deus nos dê um ano de muito amor, paz e luz!
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Se o consumidor observar a presença de alguma cobrança indevida em sua conta de energia, deve imediatamente procurar a c...
28/11/2022

Se o consumidor observar a presença de alguma cobrança indevida em sua conta de energia, deve imediatamente procurar a concessionária de energia para que eles possam informar o motivo da cobrança.
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Se o erro for identif**ado, o consumidor deve formalizar a reclamação e anotar o número do protocolo (não pode deixar de fazer isso, mesmo que eles digam que vão resolver).
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Caso passe o tempo e o problema da cobrança não seja resolvida de forma administrativa, é direito do consumidor entrar com processo judicial para que a regularização da conta seja realizada, podendo este receber inclusive danos morais devido às cobranças abusivas.
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Na dúvida, sempre procure o auxílio de um(a) advogado(a)!
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A importância das letras pequenas nos contratos.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀Já reparou que quando assinamos um contrato formal, ou mesmo qu...
10/11/2022

A importância das letras pequenas nos contratos.
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Já reparou que quando assinamos um contrato formal, ou mesmo quando contratamos serviços da vida moderna como por exemplo, plano de dados da operadora de telefonia, ou os termos de uso de um novo aplicativo no celular, e até mesmo quando fazemos o cadastro para o período de teste gratuito de uma assinatura, as letras pequenas estão sempre lá, escondidas?? Precisamos prestar atenção às condições a que aceitamos para que não haja surpresas indesejáveis no futuro.
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Na dúvida, sempre procure o auxílio de um(a) advogado(a)!
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Apresento a vcs temas da contemporaneidade discutidos em Direito de Família. Muitos deles são atuais, apresentados inclu...
03/11/2022

Apresento a vcs temas da contemporaneidade discutidos em Direito de Família. Muitos deles são atuais, apresentados inclusive pelo IBDFAM (Instituto Brasileiro de Direito de Família).
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Quero deixar claro que não estou aqui dizendo que sou a favor ou contra, se estão certos ou errados. Mas se vcs quiserem, podem deixar suas opiniões ou sugestões nos comentários, certo?
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➡Repost

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Em exibição na TV Globo, a novela Travessia aborda temas emergentes do cenário do Direito das Famílias contemporâneo.
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Arraste para o lado e confira cinco temas selecionados pelo IBDFAM que estão em destaque na trama e rendem importantes discussões para a área. ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
📸: Divulgação Globoplay/TV Globo
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A lei permite o motorista a recusar fazer o teste porém, a ação de negar a fazer o teste do bafômetro da lei seca, gera ...
01/10/2022

A lei permite o motorista a recusar fazer o teste porém, a ação de negar a fazer o teste do bafômetro da lei seca, gera uma multa de R$ 2.934,70 e suspenção da Carteira Nacional de Habilitação, a CNH.
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É válido destacar que tanto dirigir sob a influência de álcool quanto recusar-se a soprar o bafômetro são consideradas infrações gravíssimas, de acordo com os artigos 165 e 165-A do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
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Em maio, o Supremo Tribunal Federal (STF) revalidou o artigo do Código de Trânsito que impõe a aplicação de multa, a retenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e a apreensão da CNH por um ano a motoristas que se recusem a fazer teste do bafômetro.
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Então, o que fazer quando a pessoa se recusa a fazer o teste? Imediatamente haverá a autuação e o recolhimento da CNH. Nesse momento ela deve chamar um condutor habilitado, que esteja em dia e que tenha certeza que esse soprará o bafômetro e dará negativo.
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👑🖤 No dia 8 de setembro de 2022 tivemos uma notícia que chocou o mundo: a rainha Elizabeth II faleceu. Logo em seguida, ...
19/09/2022

👑🖤 No dia 8 de setembro de 2022 tivemos uma notícia que chocou o mundo: a rainha Elizabeth II faleceu. Logo em seguida, começaram as especulações de quando e como o trono britânico seria transmitido ao príncipe Charles.
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A resposta para esses questionamentos está no princípio da Saisine, que possui previsão expressa no Código Civil, dizendo que quando a sucessão é aberta (quando há o falecimento de alguém), os bens deixados pelo falecido são imediatamente transmitidos aos seus herdeiros.
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Nesse caso, a Coroa Britânica, ou melhor, a titulação necessária para utilizá-la (o rei/rainha) não deixa de ser uma espécie de bem imaterial e não personalíssimo. Assim, com a morte da rainha Elizabeth II, a titulação é imediatamente transmitida ao príncipe Charles, que se torna o novo rei.
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Essa situação de transmissão da coroa sem uma devida coroação é chamada de conclamação. Ou seja, Charles já é o rei, embora ainda não tenha sido coroado.
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Uma situação semelhante acontece com a sucessão aqui no Brasil, já que embora o princípio da Saisine determine que os bens sejam imediatamente transmitidos aos herdeiros, é apenas com a finalização do PROCESSO DE INVENTÁRIO que haverá a transferência da propriedade aos sucessores, ainda que tenham se beneficiado de eventuais frutos destes bens.
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Mas se existe esse princípio da Saisine, então qual a razão de se fazer um inventário?
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Primariamente, para garantir que a sucessão seja realizada nos moldes da lei e sem excluir nenhum dos herdeiros legítimos ou testamentários. Além de garantir que o Imposto de Transmissão por Causa Mortis seja devidamente recolhido.
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E aí, o que achou do post? Comenta aqui se você já conhecia sobre o princípio da Saisine!
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Repost: chcadvocacia
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