20/04/2026
Você conhece um dos princípios mais importantes do Direito Penal?
"NÃO HÁ CRIME SEM LEI ANTERIOR QUE O DEFINA"
Está no Artigo 1º do Código Penal Brasileiro e é uma garantia de liberdade para TODOS!
⚖️ POR QUE ISSO É IMPORTANTE?→ Garante segurança jurídica
→ Protege contra abuso de poder estatal
→ Preserva a presunção de inocência
→ Respeita a dignidade humana
→ Impede punições injustas
A lei é a bússola da liberdade. Conhecê-la é se proteger!