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MPM Advocacia e Consultoria Jurídica

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Salvador, BA
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Menezes, Pinto & Marracini
Advocacia e Consultoria Jurídica
Edifício Bradesco, Salas 305/306, Com?

14/03/2022

A relatora do processo, desembargadora Silene Coelho, observou que a remuneração do trabalhador era composta por salário-base fixo mais comissões.
Ela destacou ser conhecido o uso, pela empregadora, de uma fórmula complexa para calcular as comissões pagas aos seus empregados comissionados, composta por vários indicadores. Silene Coelho disse que, por isso, em se tratando de pleito de diferenças de comissões, caberia à empresa demonstrar, mês a mês, os índices obtidos pelo funcionário que basearam a comissão paga.

Fonte

27/05/2020

Quando é estipulado um prazo para a entrega do produto e ele não é cumprido, o atraso é caracterizado como descumprimento de oferta. De acordo com o Artigo 35 do Código de Defesa do Consumidor, nesta situação, o consumidor tem 3 alternativas dispostas na lei: 👇 -
✅ Exigir o cumprimento forçado da obrigação;
✅ Aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente;
✅ Rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos. - É essencial sempre, antes de comprar qualquer produto, verificar o prazo de entrega, que deve ser obrigatoriamente estipulado no contrato, de acordo com o art. 39, inciso XII do Código de Defesa do Consumidor. 👍

13/05/2020

Vai viajar, fazer um retiro espiritual ou qualquer outro evento que te deixe um longo período fora de casa? Então, é melhor pedir a suspensão temporária de alguns serviços, para economizar nas contas, não acha? 👇
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Sim, você pode fazer isso. Entenda como! 👇
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📍 Telefone fixo, celular e TV por assinatura:
portanto que os pagamentos estejam em dia, é possível realizar esse pedido a cada 12 meses, podendo ficar até 120 dias com o serviço suspenso.
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📍 Água e luz:
No caso da concessionária de água, o prazo pode ser negociado e talvez haja cobrança para suspender e religar os serviços. Já para a energia elétrica, cada empresa tem sua regra, por isso, é importante entrar em contato antes para se informar.

10/05/2020

Nós da MPM desejamos a todas as mamães um feliz dia das mães.

06/05/2020

Você sabia que todo recém-casado 👰 🤵 tem direito a 3 dias consecutivo de folga do trabalho, sem prejuízo do salário? É isso mesmo! Inclusive, chamado de “licença gala” ou “licença casamento”, esse direito está previsto na CLT e, por isso, não pode ser negado pela empresa.
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A folga começa a contar no dia após o casamento. Dessa forma, se você casar em um terça-feira, por exemplo, pode faltar o serviço na quarta, quinta e sexta-feira. Dependendo da convenção coletiva da categoria, o tempo de folga pode ser maior.
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👉 Fique atento: se o casamento for realizado no meio das férias, esses três dias não acumulam, eles são “perdidos”.

01/05/2020

Gostaríamos de parabenizar todos os trabalhadores e, em especial, homenagear os profissionais da saúde pela luta diária para salvar vidas no combate ao Covid-19. Seremos eternamente gratos! 💪 👏

29/04/2020

Você perdeu o ticket e/ou comanda do estacionamento e foi cobrado por isso? Saiba que essa é uma prática considerada abusiva pelo Código de Defesa do Consumidor e indevida, já que o ato não está previsto na lei. 👇
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É obrigação do fornecedor de serviço fazer a segurança do veículo 🚗, assim como o controle de permanência no local e do valor a ser pago. Dessa forma, se você for cobrado, informe o responsável sobre o seu direito e diga por que não irá pagar. Mas se isso não resolver o problema, a melhor opção é pagar e solicitar um recibo com todos os valores, inclusive da multa. Depois, é só procurar a MPM para te orientar e, assim, receber seu dinheiro 💰 em dobro, pois o Código de Defesa do Consumidor assegura que “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso”.
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👉 Ainda, é possível considerar essa prática como constrangimento ilegal, extorsão e/ou cárcere privado, se você for obrigado a ficar no local até o pagamento da cobrança indevida.

22/04/2020

Você sabia que os direitos de quem pediu demissão são diferentes dos de quem foi demitido (por acordo, por justa causa e sem justa causa)? Saiba quais benefícios cada caso recebe! 👇👇
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✅ Saldo dos dias trabalhados ➡ TODOS TÊM DIREITO.
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✅ 13º salário proporcional ➡ APENAS DISPENSA POR JUSTA CAUSA NÃO TEM DIREITO.
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✅ Férias + ⅓ vencidas ➡ TODOS TÊM DIREITO.
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✅ Férias + ⅓ proporcionais ➡ APENAS DISPENSA POR JUSTA CAUSA NÃO TEM DIREITO.
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✅ Indenização sobre os depósitos do FGTS ➡ APENAS DISPENSA SEM JUSTA CAUSA (40%) e DEMISSÃO POR ACORDO (20%) TÊM DIREITO.
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✅ Seguro desemprego ➡ APENAS DISPENSA SEM JUSTA CAUSA TEM DIREITO, desde que atenda aos requisitos da legislação previdenciária.

21/04/2020

A data de hoje é simbolizada pela morte de Tiradentes, um herói brasileiro e mártir da Inconfidência Mineira, que lutou pela liberdade e contra a exploração no Brasil Colonial. De todos que participaram desse movimento, Tiradentes foi o único condenado à morte. Foi enforcado no dia 21 de abril de 1792.
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Excelente feriado a todos!

16/04/2020

Após a Medida Provisória 905/2019, o acidente de trajeto deixou de ser considerado um acidente de trabalho. Dessa forma, se você sofrer um acidente no percurso de casa para o trabalho e vice-versa, não terá direito ao benefício pago pelo INSS. Também nesse caso, as empresas não precisam mais gerar CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho).
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No entanto, se o empregado precisar se afastar por causa do ocorrido, a empresa deverá se responsabilizar pela remuneração dos 15 primeiros dias de afastamento.
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Surgiu alguma dúvida? Fale com a gente! 😀

12/04/2020

FELIZ PÁSCOA! ✝ 🍫 🐰

10/04/2020

Desejamos um excelente feriado a todos! 🙏

Endereço

Salvador, BA
40015070

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