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28/09/2021

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Inicialmente, é importante explicar que o pedido de pensão alimentícia ao irmão está ligado à possibilidade de pedido de alimentos entre parentes (previsto no artigo 1.694, do Código Civil), mediante a necessidade de quem pede e condição financeira favorável de quem paga.

O pedido de pensão alimentícia ao irmão, através de ação judicial, apenas é possível se a pessoa, que pede alimentos, não tiver ascendentes vivos (pai, mãe, avós) ou descendentes (filhos/netos).

Os irmãos são parentes da linha colateral em segundo grau, e é neste grau que termina o dever de alimentar para os colaterais. Assim, não se pode pleitear alimentos de tios e sobrinhos (colaterais do terceiro grau), ou de primos (do quarto grau).

Base legal: Lei 10.406/02

E aí, gostou? Marca agora seu irmão/irmã pra ele f**ar ligado 😂

21/09/2021

💻💻💻💻
As redes sociais se tornaram uma vitrine virtual para produtos e serviços, porém algumas informações não são totalmente expostas, em especial os preços, onde grande parte somente informam via direct.

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), esta é uma prática abusiva de publicidade enganosa por omissão (art. 37, § 3º), pois a oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores (art. 31).

Base legal: Lei 8.078/90

15/09/2021

🚨🚨🚨🧐🧐🧐
Patrimônio é o conjunto de bens, direitos e obrigações de uma pessoa. Quando alguém falece, o patrimônio passa a ser chamado de espólio.
Sendo assim, em caso de pessoas vivas, é o patrimônio que responde pelas dívidas. Já em caso de pessoas falecidas será o espólio o responsável pelas dívidas.

Com isso, quando uma pessoa da família morre (pai ou mãe), será necessário fazer um inventário, ou seja, as dívidas precisam ser listadas em um inventário e incluídas no espólio (conjunto de bens do falecido). Cabendo aos herdeiros a dívida, até o limite da herança.

Base legal: Lei 13.105/15

21/08/2021

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Conhece o filme “Kramer vs. Kramer”?

Lançado há quase 40 anos atrás, ele ainda toca em questões profundamente atuais relativas à parentalidade.

“Kramer vs. Kramer” é um filme de 1979, dirigido por Robert Benton e estrelado por Dustin Hoffman, Meryl Streep e Justin Henry.

O enredo nos apresenta à família Kramer: o pai, Ted, sempre ocupado com sua carreira e pouco disponível para a família; a mãe, Joanna, infeliz com as restrições de sua vida solitária como dona de casa e Billy, o filho de sete anos.
Certo dia, Joanna, esgotada e deprimida, deixa o lar. Ted, então, precisa dar conta das demandas da casa, do filho e também de seu trabalho. Depois de algum tempo, Joanna decide voltar e pedir a guarda do filho. Ted nega-se a se separar de Billy. A família passa, então, por um difícil processo judicial.

Apesar de já ter sido lançado há quase quatro décadas, as discussões que o filme explora são profundamente contemporâneas. Parentalidade, judicialização das relações, libertação da mulher e do homem de seus papéis sociais cristalizados, desmistif**ação da maternidade, percepções das crianças acerca da separação dos pais.

Todos esses temas são abordados de forma sensível ao longo da narrativa, fazendo com que o espectador reflita sobre eles experimentando o ponto de vista de diferentes personagens.

12/08/2021

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A pensão por morte constitui-se em benefício previdenciário pago aos dependentes do segurado em caso de seu falecimento.

Tal benefício não necessita de carência (tempo mínimo de contribuição) e quem recebe pensão por morte paga pelo INSS não f**ará sem o benefício se, porventura, casar-se novamente.

Entretanto, existem algumas exceções a essa regra, como, por exemplo, o regime dos militares ou ainda de alguns servidores públicos, estabelecem que um novo casamento ou ainda uma nova união estável podem extinguir o direito do dependente do recebimento da pensão por morte.

Na dúvida, sempre procure um advogado para um parecer especializado.

Base legal: Lei 8.213/91

26/07/2021

👵🏼👴🏿❤️👶🏽
Os alimentos avoengos são aqueles pagos pelos avós para os netos caso os pais não tenham possibilidade de arcar com o pagamento.

Quando um dos genitores não tem condição nenhuma de pagar os alimentos, os avós vão responder por essa obrigação de forma complementar e subsidiária.

Dessa forma, é fundamental comprovar a necessidade da pensão, a impossibilidade de pagamento pelos pais e só em último caso, depois de esgotados todos os outros meios para receber os alimentos.

No entanto, a obrigação é solidária entre os avós, ou seja, caso vivos, todos devem arcar com o encargo na medida de suas possibilidades, tanto avós maternos podem pedir a inclusão dos avós paternos para a pensão e vice-versa.

Base legal: Súmula 596

25/07/2021

👩🏻‍💻 Quem disse que não tem trabalho no fds?

E vamos de reunião para traçar estratégias de marketing e contratos comerciais para a com .midia

21/07/2021

🤵🏻💔👰🏻
Tanto o divórcio, quanto a dissolução da união estável extrajudicial têm a celeridade que o processo judicial, em regra, não tem, o que enseja um grande desgaste emocional. Isto porque, como já é de conhecimento geral, há uma sobrecarga no nosso Poder Judiciário.

Além disso, o custo financeiro de um procedimento via cartório geralmente é menos oneroso do que um processo judicial. Afinal, quanto mais longa for a duração, mais gastos são gerados para as partes e para os advogados. Já os emolumentos pagos para o cartório são apenas no final do procedimento.

Base legal: Lei 11.441/07

17/07/2021

🎓 Turma de Direito UFBA 2011.1

Aguardando ansiosamente a vacina no braço para o nosso reencontro!

15/07/2021

🚨 ALERTA TRETA!

É preciso, primeiramente, saber se o regime do seu casamento é de comunhão parcial ou total de bens.

Se for parcial, temos o seguinte: seu marido tem direito à metade dos bens adquiridos após o casamento. Herança, em tese, f**a fora da divisão, já que é um direito que pertence ao herdeiro desde antes do casamento.

Assim, bem recebido por herança não entra na divisão no caso de separação em regime de comunhão parcial.

Agora, se for comunhão universal, há de se ressaltar, que somente ocorrerá o direito sobre os bens (recebidos por herança) se eles não vierem com cláusula de incomunicabilidade, ou seja, se for herança pura e simples.

Base legal: Lei 10.406/02

13/07/2021

Fique ligado! 🚨

Essa semana traremos algumas dicas sobre DIREITO SUCESSÓRIO, que trata questões como herança, inventário, testamento etc. no nosso Direito Civil.

Ficou com alguma dúvida, chama no direct que estamos prontos para te ajudar!

Siga nossas redes sociais e receba dicas toda semana.

30/06/2021

ATENÇÃO! 🚨

Você que foi morar junto com o @ na pandemia! 👩‍❤️‍👨👨‍❤️‍👨👩‍❤️‍👩

Não há um período mínimo para que o relacionamento seja considerado união estável. O critério para análise se a relação é contínua e duradoura é subjetivo. Ou seja, isso será analisado caso a caso se há ou não a presença dos requisitos.

Base legal: Lei 10.406/02; Lei 9.278/96

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