Oliveira e Sampaio Advocacia e Consultoria

17/09/2017

O tempo de recebimento da pensão de morte varia conforme vários fatores: o tempo de contribuição do segurado que faleceu, a razão do óbito e a idade dos dependentes. Para conhecer todas as regras, acesse: http://www.mtps.gov.br/pensao-por-morte É possível solicitar pela internet a pensão por morte: https://sipa.inss.gov.br/SipaINSS/pages/pesmor/pesmorIntro.xhtml

17/09/2017

Cobrar pela perda do ticket é conduta considerada ilegal pelo código de defesa do consumidor.

16/09/2017

É vedada a demissão de empregada grávida sem justa causa de acordo com o art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal/88.
Mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado, ou se a gravidez for confirmada durante o aviso prévio, é garantida à gestante estabilidade provisória.

16/09/2017

A lei não está sendo cumprida? Seu direito não está sendo respeitado? Veja 20 caminhos para denunciar transgressões: http://bit.ly/OndeDenunciar.

16/09/2017

16/09/2017

O Decreto-lei 3688/41 estabelece como contravenção penal o tratamento cruel aos animais ou a submissão deles aos trabalho excessivo. É preciso registrar boletim de ocorrência para que a polícia possa atuar. Veja a lei: http://bit.ly/1U2PfLP

16/09/2017

A lei garante ao consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Saiba mais: http://bit.ly/codigodefesaconsumidor

16/09/2017

O adulto que induzir criança ou adolescente a se automutilar (prática conhecida como "cutting"), poderá ir para a cadeia. Saiba mais: http://bit.ly/2h1XefT

16/09/2017

De acordo com a Resolução 624/2016, não é necessário medir o volume em decibéis, nem utilizar nenhum aparelho para medição. Basta que o som possa ser ouvido fora do veículo.

A infração é grave e vale, além da multa, 5 pontos na carteira.

Leia a resolução: http://bit.ly/Contran624

16/09/2017

Série: Reforma Trabalhista

Outra alteração trazida pela reforma trabalhista refere-se a proporção das férias do empregado que exerce atividade na modalidade de regime de tempo parcial que passará a desfrutar das mesmas regras destinadas aos empregados em regime de tempo integral, contidas no art. 130 da CLT. ( Art. 58-A, § 7º, CLT).

Fiquem atentos nas alterações trazidas pela reforma trabalhista!! Pois as mesmas entrarão em vigor em novembro deste ano.🤓

Para mais informações, procure ajuda de um advogado!

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16/09/2017

De acordo com a Lei 13.467/17 (Reforma Trabalhista), considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda a trinta horas semanais, sem a possibilidade de horas suplementares semanais, ou, ainda, aquele cuja duração não exceda a vinte e seis horas semanais, com a possibilidade de acréscimo de até seis horas suplementares semanais. (Art. 58-A, da CLT).

Fiquem atentos nas alterações trazidas pela reforma trabalhista, pois entrarão em vigor em novembro deste ano!🤓

Para mais informações, procure ajuda de um advogado!

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