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Didoné & Garrido

Escritório de Advocacia

11/06/2024

➡ Lei retoma e reformula incentivos do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos

Ao assinar a sanção do Projeto de Lei nº 1.026/2024, o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, induz novos rumos para o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (P***e). Esta iniciativa visa proporcionar um respiro aos prestadores de serviços turísticos e empresas afins, isentando-os do pagamento de tributos por um período de 60 meses.

De acordo com a nova legislação, estão contempladas atividades como hospedagem em hotéis e apart-hotéis, restaurantes, bares, agências de viagem, parques de diversão, entre outros. A medida busca fortalecer a manutenção das operações nesse segmento tão afetado pelas restrições impostas pela pandemia.

Um aspecto importante da lei é a sua preocupação com o controle dos gastos. Foi estipulado um limite de R$ 15 bilhões para as isenções fiscais até o final de 2026, além da implementação de mecanismos para garantir uma gestão fiscal responsável. A Secretaria Especial da Receita Federal será responsável por apresentar relatórios bimestrais demonstrando os valores relativos aos incentivos concedidos pelo P***e, assegurando assim a transparência e o uso adequado dos recursos.

12/05/2024

Neste Dia das Mães, celebramos não apenas o amor e a dedicação, mas também a luta contínua por direitos e espaços justos para todas as mães. 💪🏽🌸 Desde a ocupação de espaços de liderança até a defesa dos direitos maternos.

Neste Dia das Mães, vamos renovar nosso compromisso com a luta por equidade e justiça, para que todas as mães possam viver com dignidade. 💖

Feliz dia das Mães!!

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15/03/2024

🚨‼ Importante decisão do STJ sobre a cobrança de ICMS sobre energia elétrica! 🚨‼

A Primeira Seção do STJ, em julgamento sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 986), definiu por unanimidade que a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) devem ser incluídas na base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica.

Isso vale para situações em que essas tarifas são lançadas na fatura de energia como um encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final, seja ele livre (com a escolha de seu fornecedor de energia) ou cativo (sem essa escolha).

Essa decisão impactará casos semelhantes em todo o país, pois foi tomada sob o sistema dos repetitivos. Com isso, processos em trâmite nos tribunais agora têm um precedente qualificado pelo STJ para seguir. 📑⚖

08/03/2024

Hoje, mais do que nunca, paramos para honrar as mulheres que moldam o mundo com sua bravura e determinação. 💖✨ No Dia Internacional da Mulher, levantamos nossas vozes em solidariedade, reconhecimento e gratidão pela luta incansável pela igualdade.

Cada conquista, cada passo adiante, é resultado de uma história de luta e resistência.

Neste Dia das Mulheres, reafirmamos nosso compromisso com a luta pela igualdade de gênero, pela valorização do trabalho feminino, pela liberdade de escolha e pelo respeito. 💬🌍✊

Feliz Dia Internacional da Mulher! 🎉🌹

04/03/2024

🚨 Combate às fraudes fiscais em alta na Bahia! 🚫💻 Em 2023, o Centro de Monitoramento On-Line (CMO) da Sefaz-Ba e inspetorias fazendárias atingiram um recorde impressionante: 8.274 empresas foram tornadas inaptas por práticas fraudulentas. Foram identificadas e impedidas de continuar praticando irregularidades.

Essa iniciativa pioneira não só combate os chamados "hackers fiscais" no ambiente digital, mas também promove uma competição mais justa entre as empresas que cumprem suas obrigações fiscais. Desde 2015, o CMO já tornou inaptas 35.904 empresas, resultando no recolhimento de R$ 92,7 milhões aos cofres públicos.

Já a Operação Lazarus foi criada para detectar empresas "laranjas" usando nomes e CPFs de pessoas falecidas ou desaparecidas. E em 2023, 173 estabelecimentos fraudulentos foram fechados. Além disso, o sistema de Trava Automática de MEIs e o Monitoramento Cupim são outras ferramentas que têm feito a diferença, tornando o ambiente de negócios mais justo e transparente.
💼🔒

29/01/2024

👉Execuções fiscais abaixo de um valor mínimo a arrecadar serão arquivadas
✍Acordo de cooperação técnica pretende reduzir processos de execução fiscal em trâmite no TJBA

A extinção das execuções fiscais sem perspectivas de recuperação ou antieconômicas avança mais um passo no Brasil com assinatura de acordo de cooperação técnica entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM-BA) e a Procuradoria Geral do Município de Salvador (PGM-Salvador).

O acordo estabelece o arquivamento de execuções fiscais abaixo de um valor mínimo a arrecadar, de maneira que execuções fiscais que custam aos cofres públicos mais do que estão buscando satisfazer sequer tramitem no Poder Judiciário.

“O maior gargalo da Justiça brasileira talvez esteja nas execuções fiscais. As estatísticas indicam que menos de 2% das execuções fiscais efetivamente corresponde à arrecadação do que é demandado, e mesmo assim mobilizam o aparelho judiciário”, analisou o ministro Barroso.

A intenção é reduzir a quantidade de processos em tramitação no TJBA, por meio da desistência de processos sem potencial de recuperação do crédito executado. A iniciativa está amparada pela Resolução CNJ n. 471/2022, que instituiu a Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado à Alta Litigiosidade do Contencioso Tributário.

Fonte: CNJ

15/01/2024

Quais são as novas regras do cartão de crédito?

Mudanças limitam a cobrança de juros de clientes que não pagarem fatura em dia. A partir de agora, os juros e encargos cobrados após o atraso do pagamento da fatura do cartão não poderão exceder 100% do valor da
dívida original.

O teto foi instituído pela lei do PRograma Desenrola e regulamentado pelo Conselho Monetário Nacional. O teto deve incluir juros de remuneratórios, juros de mora, multa moratória, tarifas e comissões da operação de crédito.

Como não há prazo na norma para o atingimento do limite de 100% de juros, o efeito prático nas taxas nominais deve ser baixo. Em outubro, as taxas de juros do rotativo estavam em 431,58% ao ano (embora só possam ser cobradas por um mês), ou 14,94% ao mês, de acordo com o Banco Central. Já nos parcelamentos do cartão de crédito, as taxas estavam em 195,6% ao ano, ou 9,45% ao mês. Apesar dos números, na prática o brasileiro permanece no rotativo por, em média, 18 dias, segundo dados do setor.

10/01/2024

Recentemente, a Receita Federal (RF) publicou entendimento que muda as regras sobre o momento da tributação dos créditos recuperados. Na prática, antecipa a tributação dos valores pagos a mais pelas empresas.

Na Solução de Consulta n.º 308, que é vinculante, a RF dispõe que a tributação dos valores a serem devolvidos às empresas deve ocorrer no momento do reconhecimento contábil. Ou seja, a empresa poderá ser obrigada a pagar o tributo muito antes de ver o dinheiro.

As companhias sob o regime do lucro real - aquelas com faturamento anual superior a R$ 78 milhões - devem recolher o Imposto de Renda (IRPJ) e a CSLL quando contabilizam esses valores em seus registros, antes mesmo de ser finalizada (transitar em julgado) a decisão sobre o reconhecimento ao direito ao crédito.

O entendimento parte do debate sobre a “tese do século”, em que excluiu o ICMS da base de cálculo do P*S e da Cofins, quase sete anos depois da vitória dos contribuintes no Supremo Tribunal Federal (STF).

31/12/2023

Neste início de 2024, desejamos um ano repleto de prosperidade, conquistas e avanços. Que cada dia traga oportunidades para crescer, aprender e contribuir para um mundo mais justo. Que 2024 seja um ano de realizações e transformações positivas para todos nós.
Feliz ano novo!

24/12/2023

Que a magia desta temporada nos inspire a reconhecer a dignidade e igualdade que todos merecem. Que possamos unir forças para promover justiça, respeito e liberdade para todos, tornando o mundo um lugar mais inclusivo e compassivo.

Neste Natal, que cada um de nós se comprometa a ser um defensor dos direitos, lembrando que juntos somos mais fortes. Que a luz desta época ilumine nossos corações e nos motive a construir um futuro onde cada pessoa seja valorizada e respeitada.

19/12/2023

Prefeitura de Salvador oferece condições especiais para renegociação de dívidas tributárias.

Os descontos podem chegar até 80% dos encargos no parcelamento de dívidas em até 12 vezes.

👉A adesão deve ser feita de forma virtual, por meio do site do programa, até o dia 31 de dezembro. Os contribuintes que realizarem o pagamento à vista terão 100% de desconto das multas e dos juros.

Ainda é possível esclarecer as principais dúvidas sobre o PPI no site da Sefaz. Os descontos ainda podem chegar até 80% dos encargos no parcelamento de dívidas em até 12 vezes, 60% quando a opção for pelo pagamento em 13 a 24 parcelas e de 40% para quem optar pelo fracionamento entre 25 e 60 vezes.

Lembre sempre de procurar um advogado de sua confiança.

20/11/2023

.bahia

Hoje, 20 de novembro, Dia da Consciência Negra, é mais uma data que nos convida a nos engajar na luta contra o racismo, a discriminação e a violência contra pessoas negras.

Não basta não ser ra***ta, é preciso ser antirra***ta.

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Salvador, BA
41.820-770

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