Altgomes & Advogados Associados

06/06/2026

O STF decidiu na sessão desta quarta-feira (3/6), por maioria de votos, pela inconstitucionalidade da fixação de idade mínima para a concessão de aposentadoria especial a segurados que trabalham expostos a agentes nocivos à saúde ou à integridade física.

Para saber mais, acesse: https://bit.ly/idade-aposentadoria-insalubridade 🔗

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20/05/2026

A Justiça brasileira implementou novas regras no Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (Sisbajud), autorizando bancos a bloquear todo o dinheiro de pessoas e empresas que estão devendo. A medida visa agilizar a recuperação de créditos.

23/12/2025

https://diariodejustica.com.br/apos-25-anos-e-sem-contrato-escrito-advogado-ganha-honorarios-na-justica/

Advogado fez trabalhos integralmente até o trânsito em julgado – quando a sentença se torna definitiva – e a fase de cumprimento de sentença

12/12/2025

Advogado foi condenado a pagar honorários de sucumbência pelo TJ-SP porque deu causa ao processo, ajuizado sem conhecimento da parte.

02/12/2025

Honorários advocatícios são verbas de natureza alimentar e, por isso, se enquadram na exceção prevista no 2º parágrafo do artigo 833 do CPC

02/12/2025

Penhora do salário vem sendo admitida pelo STJ, apesar de o CPC expressamente vetar até o limite de 50 salários mínimos.

20/11/2025

Tribunal de Araguari impôs uso do app para sentenciado em regime semiaberto e com monitoramento eletrônico. TJ-MG diz que medida é ilegal

11/11/2025

Honorários de sucumbência devem ser pagos mesmo com sentença anulada

Mesmo que a sentença seja extinta, a parte contrária deve arcar com os honorários sucumbenciais, pela necessidade de atuação do advogado

10/11/2025

https://www.conjur.com.br/2025-nov-09/servidora-publica-tera-desconto-de-25-do-salario-para-pagar-advogado/

Juiz lembrou que proibição de penhora dos salários, prevista pelo CPC, pode ser flexibilizada desde que garanta a subsistência do devedor

14/10/2025

3ª turma entendeu que, no regime da comunhão parcial, obrigações assumidas no curso do matrimônio vinculam solidariamente os cônjuges.