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20/04/2023

05/11/2021

Direito do Consumidor
Direito de Família
Advocacia extrajudicial.

27/01/2021

As 2 formas de dissolução da união estável

Como dissemos, uma união estável equipara-se a um casamento.

Assim, ela exige procedimentos legais para ser desfeita, sendo elas Judicialmente ou Extrajudicialmente.

Judicialmente

A dissolução da união estável judicial deve ser feita via ação judicial, em casos onde uma das partes não concorda com uma separação amigável, tornando a separação litigiosa.

Essa opção também deverá ser feita quando os conviventes tiverem filhos menores de 18 anos, pois deve-se solucionar questões referentes a partilha de bens, guarda de filhos e pensão alimentícia.

Nesse caso também é necessário que cada parte contrate um advogado para serem representados.

Extrajudicialmente

Essa é a forma mais simples de desfazer uma união estável.

A dissolução da união estável extrajudicial deve ser feita no cartório, caso o pedido da separação seja consensual e o casal não possua filhos menores.

Apesar de ser mais prático e rápido que às vias judiciais, um advogado deverá acompanhar o contratado para assinar a escritura de dissolução.

27/01/2021

União estável pode ser convertida em casamento

Certamente, o casamento é o sonho de muitos casais e muitas famílias por tratar-se de uma formalização tradicional. Por isso, mesmo que no primeiro momento o casal tenha optado por formalizar uma união estável, o sonho do casamento não precisa ser cancelado. Isso porque é possível converter a modalidade em casamento civil.

Com isso, quando for da vontade do casal, as partes podem comparecer ao Cartório de Registro Civil para pedir a conversão. Nesse caso, o casamento civil dispensa a cerimônia realizada pelo juiz de paz no cartório, sendo obrigatórias as demais etapas de habilitação.

Como solicitar a conversão

O casal interessado deve comparecer ao Cartório de Registro Civil acompanhado de duas testemunhas, com idade superior a 18 anos, munidas de documento de identificação (RG). Além disso, é preciso apresentar seus documentos pessoais, como RG e CPF, e certidão de nascimento atualizada.

Os nubentes devem informar a existência da escritura pública de união estável e fazer o pedido da conversão para casamento. Não é obrigatória a apresentação da escritura para comprovação.

As mesmas etapas do processo de habilitação para o casamento civil comum devem ser cumpridas, como a publicação do edital de proclamas e o cumprimento do prazo de 15 dias. Como citado anteriormente, nesse caso, a cerimônia é dispensada.

Após o cumprimento dessas regras, o oficial do cartório verifica se há impedimentos matrimoniais e na ausência dos mesmos a conversão da união estável em casamento é registrada e emitida sua respectiva certidão.

20/12/2020

05/11/2020

E se um dos cônjuges resolve não assinar o divórcio?

04/11/2020

Requisitos para o divórcio extrajudicial