Milton Jordão Advocacia

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Salvador, BA
Milton Jordão Advocacia

Somos focados na resolução de litígios dos nossos clientes no direito penal e no direito do esporte.

27/05/2024

O recente caso de suspeita de manipulação no Campeonato Brasileiro de 2023 levantou sérias questões sobre a integridade do esporte e a transparência nas competições. De acordo com o CEO Thierry Hassanaly, da empresa Good Game!, há uma forte convicção de que manipulações de resultados ocorreram durante o torneio, chegando a afirmar que estão "99% convencidos" dessa prática.

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Essas alegações colocam em evidência a importância de garantir a lisura e a equidade nas competições esportivas, especialmente em eventos de grande magnitude como o Campeonato Brasileiro de Futebol. A manipulação de resultados mina a confiança dos torcedores, prejudica a credibilidade do esporte e afeta diretamente a integridade das competições.

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Ações efetivas devem ser tomadas para punir os responsáveis e implementar medidas preventivas que protejam a integridade das competições esportivas no Brasil.

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Além disso, é essencial que clubes, federações, atletas e demais envolvidos no esporte atuem de forma ética e transparente, promovendo uma cultura de fair play e respeito às regras e valores do esporte. Somente assim será possível preservar a integridade e a credibilidade do futebol brasileiro e de outras modalidades esportivas em nosso país.

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Quer saber mais sobre esse assunto? Entre em contato através do link da bio!

20/05/2024

Os crimes tributários representam uma ameaça significativa para a estabilidade e a justiça do sistema fiscal de um país. Sonegação de impostos, evasão fiscal e outras práticas ilícitas comprometem a arrecadação de recursos essenciais para o Estado.

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Esses crimes não são cometidos apenas por pessoas de má fé, pois muitas vezes pequenos erros podem levar a ocorrência desses delitos.

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Para que você não cometa infrações do direito tributário, busque a orientação jurídica de um profissional da área. Dessa forma, você e sua empresa estarão protegidos desse aborrecimento.

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Precisa de orientação jurídica em direito tributário? Entre em contato com a gente!

14/05/2024

Aprovada recentemente, a Lei 14.597, de 14 de junho de 2023, traz uma determinação crucial: a proibição do Marketing de Emboscada. Anteriormente não regulamentada, essa tática era vista como uma concorrência desleal, explorando ações publicitárias não autorizadas em eventos esportivos patrocinados por terceiros.

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Mas o que exatamente é o marketing de emboscada? Simplificando, é quando uma marca não patrocinadora se aproveita da visibilidade e do sucesso de um evento esportivo sem investir diretamente nele. Isso pode prejudicar os patrocinadores oficiais e confundir o público, associando indevidamente a marca ao evento.

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Com a entrada em vigor da Lei Geral do Esporte, o marketing de emboscada torna-se crime, sujeito à pena de detenção de 3 meses a 1 ano, além de multa. Esse delito pode ser classificado de duas maneiras: por associação, quando a empresa utiliza símbolos ou elementos do evento ou dos patrocinadores para promover seus produtos; e por intrusão, quando a marca não autorizada invade espaços publicitários associados ao evento principal.

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Essa medida tem como objetivo proteger os investimentos dos patrocinadores oficiais e preservar a integridade dos eventos esportivos, garantindo que os benefícios financeiros sejam destinados às empresas que contribuíram efetivamente para a realização dos eventos.

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13/05/2024

Nos últimos dias, o acidente envolvendo o motorista do Porsche tem sido amplamente discutido após resultar em uma vítima fatal. No episódio de hoje, nosso sócio, Milton Jordão, aborda esse tema delicado.

Dê o play e acompanhe!

11/04/2024

O procedimento de investigação policial é o instrumento através do qual a polícia judiciária investiga as violações das leis penais, bem como sua autoria. Além disso, seu propósito é fornecer subsídios para o processo penal ou para medidas de precaução.
Desta maneira, podemos entender que o Inquérito Policial é um procedimento pré-processual da esfera administrativa e que servirá de base para a ação penal.
O delegado de polícia nada mais é que o titular do inquérito policial. Ele realiza uma investigação coordenada a fim de encontrar indícios de autoria e materialidade do crime em questão – daí o termo “indiciar”.
Assim, a finalidade do inquérito policial é justamente a apuração dos fatos que configurem uma infração penal e sua respectiva autoria.

10/04/2024

A Lei 14.785, de 27 de dezembro de 2023, passou a regular de forma específica o tema dos agrotóxicos no Brasil, revogando integralmente a Lei 7.802/1989.
Importante ressaltar que a nova legislação ainda prevê sanções na esfera administrativa, cível e criminal para aqueles que causarem danos à saúde das pessoas e ao meio ambiente pelo uso indiscriminado de agrotóxicos.

09/04/2024

O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) é viável desde que atendidos os seguintes critérios:
- O caso não deve ser passível de arquivamento.
- A infração penal deve ser cometida sem violência ou grave ameaça.
- A infração deve acarretar pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, levando em consideração as circunstâncias específicas do caso, incluindo causas de aumento e diminuição de pena.
- O investigado deve confessar formal e detalhadamente a prática da infração penal ao Ministério Público, no momento em que se formaliza o acordo.
- O acordo deve ser considerado necessário e suficiente para reprovar e prevenir o crime no caso concreto.

04/04/2024

A Lei nº 13.964/2019, que entrou em vigor no final de janeiro de 2020, conhecida popularmente como "Pacote Anticrime", introduziu no Código de Processo Penal o conceito do Acordo de Não Persecução Penal, conforme disposto no art. 28-A do CPP.
O ANPP, como é comumente chamado, consiste em um acordo formalizado entre o Ministério Público e o investigado, desde que acompanhado por advogado legalmente constituído ou designado, e aprovado pelo juiz competente. Neste acordo, o indivíduo anteriormente investigado ou indiciado reconhece a autoria e a materialidade do crime descrito nos autos, aceitando cumprir condições menos severas do que a penalidade criminal aplicável ao ato que lhe é atribuído.
Assim, o novo dispositivo reflete a tendência do sistema judicial brasileiro em direção a um modelo de justiça negociada de forma consensual, visando evitar a prisão daqueles que cometem delitos de menor gravidade, confessam seus erros e, quando possível, reparam o dano causado.

03/04/2024

Na data do último dia 22 de março, foi publicado o Acordão do Julgamento realizado pelo Superior Tribunal de Justiça, sobre o popularmente conhecido "Caso Robinho". O ex-jogador foi condenado, com sentença transitada em julgado na Itália, pelo crime de estupro. Se a sentença foi na Itália, por que, então, ele não foi extraditado? Siga o fio e confira o material produzido por nossa equipe explicando a questão.

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41820774

Telefone

+557930859590

Site

http://www.miltonjordao.com.br/

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