16/06/2025
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu no dia 11 de junho de 2025, por unanimidade, que o único imóvel residencial de um espólio ocupado por herdeiros do falecido continua protegido como bem de família. Com isso, ele não pode ser penhorado para garantir dívidas deixadas pelo autor da herança.
O colegiado entendeu que a transmissão hereditária por si só não desconfigura ou afasta a natureza do bem de família, desde que o imóvel mantenha as características de residência da entidade familiar.
O caso analisado teve início com uma família que ajuizou uma ação cautelar de arresto contra o espólio do ex-sócio majoritário de uma empresa falida buscando garantir o pagamento de uma dívida de R$ 66.383,22. O pedido visava o bloqueio do único imóvel do espólio sob o argumento de que haveria risco de venda pelos herdeiros antes da conclusão da execução.
O juízo de primeiro grau concedeu liminar para o arresto do imóvel e na sentença reconheceu a responsabilidade do espólio mantendo o bloqueio. O entendimento inicial era que, enquanto não houvesse partilha, o espólio responderia integralmente pelas dívidas do falecido.
O espólio, por sua vez, alegou a impenhorabilidade do imóvel por ser bem de família e utilizado por dois herdeiros do falecido, um deles interditado e sem renda. No entanto, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul manteve a sentença considerando que o imóvel ainda estava em nome do falecido e, enquanto não houvesse partilha, a proteção legal do bem de família não se aplicaria.
Segundo a corte gaúcha, o patrimônio hereditário deveria continuar respondendo pelas dívidas deixadas. Mas o STJ reformou essa decisão, reconhecendo a proteção da moradia como um direito fundamental mesmo na fase de inventário.
📖 Link oficial da decisão:
https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/11062025-imovel-de-espolio-nao-perde-protecao-como-bem-de-familia.aspx
