FGL Advogados

Consultoria especializada em Reestruturação e Recuperação de Empresas, Administração Judicial, Direito Penal e Demandas de Saúde

22/11/2022

As p***s restritivas de direito são sanções penais impostas em substituição à pena privativa de liberdade e consistem na extinção ou diminuição de um ou mais direitos do condenado.

Os critérios para a aplicação das p***s restritiva de direito são:

✔️ Condenação igual ou inferior a um ano, substituição por uma pena de multa ou por uma pena restritiva de direitos.

✔️ condenação superior a um ano, substituição por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direito.

21/11/2022

A Black Friday acontece no dia 25 de novembro deste ano, mas muitas promoções já começaram.
Para aproveitar o período de compras, é necessário tomar alguns cuidados.

No ano passado, o Procon registrou mais de 1.000 reclamações sobre a Black Friday. Os principais motivos das reclamações são atraso ou não entrega do produto, pedido cancelado, mudança de preço, maquiagem de desconto e indisponibilidade do produto ou serviço.

É por isso que é tão importante ficar alerta para não cair em golpes ou simplesmente acabar saindo no prejuízo na hora de fazer suas compras online.

Arrasta para o lado e confira algumas dicas para aproveitar a black friday da melhor forma!

20/11/2022

O combate ao racismo é dever de todos os brasileiros para a construção de uma sociedade livre, justa e solidária.

É comum que práticas racistas se camuflem em situações cotidianas. Estando ou não evidente, a vítima tem o direito de denunciar qualquer forma de ultraje, constrangimento e humilhação.

Para denunciar:

✔️ Se o crime estiver acontecendo naquele momento, a vítima pode chamar a Polícia Militar por meio do Disque 190.

Se o crime já aconteceu:
✔️ Procure a autoridade policial mais próxima e registre a ocorrência.
✔️ Conte a histórica com o máximo de detalhes.
✔️ Forneça nomes e contatos das testemunhas.
✔️ Solicite ao policial para incluir na queixa que deseja que o agressor seja processado.

19/11/2022

Assim que receber uma negativa do plano de saúde, o próximo passo é entrar com uma ação.

Alguns consumidores recorrem ao Juizado Especial e conseguem ter as suas solicitações atendidas. Contudo, uma situação mais complexa exige uma assessoria jurídica mais específica.

Nesses casos, o ideal é procurar a orientação de um advogado especialista em Direito de saúde. Um profissional que já tenha experiência com casos similares e que conheça todo o caminho que terá que percorrer para atender às suas demandas e conseguir a resposta positiva da justiça.

17/11/2022

O crime falimentar abrange qualquer conduta fraudulenta praticada em sede de recuperação extrajudicial, judicial ou falência que são regulados pela Lei nº 11.101/2005.

O crime falimentar é processado pelo juiz onde tenha sido decretada a falência, concedida a recuperação judicial ou homologado o plano de recuperação extrajudicial. E seu início se dará com a promoção, pelo Ministério Público, de ação penal ou investigação criminal, ou, em não o fazendo, com o oferecimento de ação penal privada subsidiária por qualquer credor habilitado ou administrador judicial.

15/11/2022

A Proclamação da República alterou completamente o rumo da história brasileira.

O Brasil passou a ser uma nação com poder descentralizado, com a presença de um Estado laico e do presidencialismo, alterando símbolos e heróis nacionais e aplicando uma ideologia republicana para que se tornasse um país moderno.

Feliz dia da Proclamação da República!

14/11/2022

Ambos são complementares e trazem em suas essências algo cada vez mais importante no mundo corporativo: a transparência.

Enquanto compliance é um jeito das empresas se organizarem em conformidade com a lei, a governança corporativa busca alinhar a mentalidade dos gestores e seus processos de gestão!

Você sabia disso?

11/11/2022

O consumidor deve ter em mente que o plano de saúde é um prestador de serviço como qualquer outro.

Logo, está sujeito a ações e processos judiciais caso não se comporte como deveria ou cometa alguma falha na execução do seu trabalho.

Se o plano não cobrir ou se eximir das suas obrigações em qualquer outra situação, também é um direito do cliente conseguir esse reconhecimento por meio da justiça.

Se, posteriormente houver negativas de outros procedimentos, negativa de atendimento ou reajustes abusivos, o consumidor pode novamente entrar com um processo contra a empresa quantas vezes forem necessárias para ter a manutenção do seu direito salvaguardado.

09/11/2022

Convolação, em direito, consiste em se passar de um estado civil para outro. Portanto, a convolação da recuperação judicial em falência consiste na rejeição da primeira para o estado de falência, pelos motivos expressos na lei.

O objetivo da recuperação judicial é viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor.

Entretanto, o devedor, empresário, sociedade empresária, microempresas, e empresas de pequeno porte, deverão cumprir com todas as exigências e procedimentos que a Lei de Recuperação Empresarial define, e em caso do não cumprimento das normas e regras ali estabelecidas, ocorrerá a decretação da falência pelo Juiz.

07/11/2022

A finalidade do habeas corpus é proteger a liberdade de locomoção dos cidadãos frente aos atos abusivos do Estado.

Qualquer cidadão pode impetrar um habeas corpus, seja em nome próprio (quando sofrer a ameaça ou violação ilegal do direito à liberdade) ou em nome de terceiro.

04/11/2022

Diariamente, 42 homens morrem em decorrência do câncer de próstata e, aproximadamente, 3 milhões vivem com a doença.

É a segunda maior causa de morte por câncer em homens no Brasil. O câncer de próstata está intimamente relacionado com a idade do paciente. Mais de 70% dos doentes foram diagnosticados aos seus 65 anos ou mais.

Por isso, é recomendado que os exames sejam feitos a partir dos 50 anos de idade. Em pacientes que apresentam histórico familiar dessa doença, a recomendação é que os exames sejam feitos a partir dos 45.

03/11/2022

A luta das mulheres brasileiras pelo direito ao voto teve início em 1891, quando foi rejeitada proposta de emenda à Constituição prevendo o direito de voto à mulher, mas, em 24 de fevereiro de 1932, o voto feminino no Brasil foi assegurado.

Em 3 de maio de 1933, na eleição para a Assembleia Nacional Constituinte, a mulher brasileira, pela primeira vez, votou e foi votada em âmbito nacional.

Com a Constituição de 1934, o voto feminino ganhou bases constitucionais.

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