Dra. Tais Fonseca

23/07/2023

Foi emitida a nova Portaria Conjunta MPS/INSS nº 38, de 20 de julho de 2023, que disciplina as condições de dispensa da emissão de parecer conclusivo da Perícia Médica Federal quanto à incapacidade laboral e a concessão do benefício por meio de análise documental. Com essa medida:

✅ Agora é possível a concessão do auxílio por incapacidade temporária de natureza acidentária por meio documental.

✅ O prazo de duração do recebimento do benefício sem necessidade de perícia presencial aumentou de 90 (noventa) dias para 180 (cento e oitenta) dias.

✅ Atestados por prazo indeterminado poderão ser aceitos, sendo concedidos no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias.

✅ O requerimento de novo benefício por meio documental só será possível após 15 (quinze) dias da última análise.

✅ Não existe mais limitação desse pedido para agências; antes, era apenas onde o tempo de espera fosse superior a 30 dias.

É importante mencionar que a Portaria Conjunta MTP/INSS nº 7, de 28 de julho de 2022, foi revogada.

06/06/2023

09/05/2023

No último mês de abril, o INSS e o Ministério da Previdência Social anunciaram que devem começar a usar o WhatsApp para informar os segurados sobre serviços como agendamento de perícias, andamento de pedidos e orientações gerais sobre auxílios, aposentadoria e pensões.

Ainda não está claro quando essa fase piloto irá começar nem se o serviço será disponibilizado primeiro a um grupo específico de segurados ou beneficiários de determinados estados ou regiões do país.

Outro ponto é que o governo ainda não definiu se apenas o INSS e o Ministério poderão entrar em contato com a população ou se o contato de WhatsApp do governo também poderá ser procurado por segurados em busca de informações.

Usada para o bem, a plataforma pode facilitar e agilizar a comunicação com esses contribuintes. No entanto temos, outro ponto preocupante que é: os golpes que poderão aumentar com essa medida.

05/04/2023

As agências do INSS estarão fechadas no dia 7 de abril, Sexta-feira Santa. Na quinta-feira, dia 6, o atendimento será normal.

🛑 Canais remotos

✔️Pelo telefone 135, também não haverá atendimento humano durante a sexta-feira, apenas atendimento eletrônico. No sábado o atendimento será normal, das 7h às 22h (horário de Brasília).

✔️Por meio do atendimento eletrônico, é possível obter informações sobre o benefício, saber o horário que foi agendado o próximo atendimento na agência ou ainda obter informações de pagamento.

✔️O meu INSS também estará disponível e funcionará sem interrupção, inclusive no final de semana e no feriado.

02/04/2023

O primeiro banco a anunciar a retomada foi o Banco do Brasil, após o Conselho Nacional da Previdência Social (CNPS) aprovar o aumento para 1,97% do teto de juros mensais. O Bradesco e Santander voltaram a conceder o crédito.
Outras cinco instituições informaram que pretendem voltar a conceder os empréstimos a partir da publicação da Instrução Normativa no Diário Oficial da União (DOU).

31/03/2023

O INSS publicou a portaria DIRBEN/INSS 1063, que determina o acesso da advocacia aos laudos sociais. A Portaria normaliza sobre orientações, regras, procedimentos e fluxos referentes aos sistemas de atendimento do INSS. 👏🏻