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Trindade & Mota Advocacia

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Brasil
Salvador, BA
Trindade & Mota Advocacia

Advogada especializada em Direito do Trabalho
Auditoria, Consultoria e Assessoria empresarial

01/02/2024

Um Juiz da 7ª Vara do Trabalho de Florianópolis/SC condenou uma empresa a pagar multa de mais de 85 milhões de reais por intimidar politicamente seus funcionários a votarem em determinado candidato durante as eleições de 2018.

A ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho alegou que o proprietário promoveu campanhas políticas em pró de seu candidato com envolvimento obrigatório dos funcionários em atos cívicos dentro da própria empresa, ameaçando fechar lojas e dispensar funcionários em caso de resultado adverso.
A sentença ainda proíbe a empresa e o proprietário de tentarem influenciar o voto de seus funcionários. A decisão ainda cabe recurso.

31/01/2024

Um pouco sobre mim 💛

20/12/2023

Boas festas!! 🎄🥂

20/12/2023

Boas festas!! 🎄 🥂

15/12/2023

15 de dezembro, Dia da Mulher Advogada⚖️ Parabéns à todas nós!

04/12/2023

30 de novembro é o prazo para os empregadores efetuarem o pagamento da primeira parcela do décimo terceiro salário aos trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

A ausência de pagamento constitui uma violação à lei e pode resultar em penalidades, incluindo multas. Caso haja atrasos, é possível formalizar denúncias tanto presencialmente no Ministério do Trabalho e Previdência como através do site www.gov.br/pt-br/servicos/realizar-denuncia-trabalhista. É importante ressaltar que o décimo terceiro salário deve ser pago mesmo que o trabalhador não tenha completado 12 meses vínculo, sendo que neste caso será concedido um valor proporcional ao período trabalhado. Os trabalhadores temporários e aqueles que estiveram no gozo de licença maternidade ou médica também têm direito a receber este benefício.

23/11/2023

O trabalho não para! ⚖️👩🏻‍💼

08/11/2023

Unindo habilidades e conhecimentos para atender uma gama mais ampla de serviços, explorando as mais diversas áreas do Direito.

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05/10/2023

Prevenir é o melhor caminho.

28/09/2023

Para saber se a empresa está depositando o FGTS você precisa ter acesso ao extrato do FGTS que pode ser OBTIDO perante as agências da Caixa Econômica Federal e através do aplicativo “FGTS/Caixa Econômica Federal”.

No extrato do FGTS constará o histórico de todos os depósitos feitos, com a discriminação do mês de referência e as respectivas datas das operações.

28/09/2023

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é um fundo de natureza contábil, administrado pelo Governo Federal, que tem como objetivo garantir proteção ao trabalhador no caso de demissão sem justa causa, aposentadoria, doença grave, entre outras situações.

O FGTS é formado por depósitos mensais feitos pelo empregador, no valor de 8% do salário do trabalhador. Esses depósitos são feitos diretamente na conta do trabalhador na Caixa Econômica Federal.

O trabalhador pode sacar o FGTS em algumas situações, como:

• Demissão sem justa causa: o trabalhador pode sacar o FGTS integral, acrescido de multa de 40% sobre o saldo.
• Aposentadoria: o trabalhador pode sacar o FGTS integral, acrescido de multa de 40% sobre o saldo.
• Doença grave: o trabalhador pode sacar o FGTS integral, acrescido de multa de 40% sobre o saldo.
• Aquisição de imóvel: o trabalhador pode sacar até 80% do saldo do FGTS para comprar um imóvel.
• Férias: o trabalhador pode sacar o FGTS para complementar o salário nos períodos de férias.
• Acidente de trabalho: o trabalhador pode sacar o FGTS integral, acrescido de multa de 40% sobre o saldo.
• Morte do trabalhador: os dependentes do trabalhador podem sacar o FGTS integral.

15/09/2023

De maneira unânime, a Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) concedeu o adicional de periculosidade a uma vendedora que trabalhava em uma farmácia localizada na área de conveniência de um posto de combustível. A vendedora prestava serviços a uma distância inferior a 7,5 metros das bombas de abastecimento, em uma área considerada de risco. Inicialmente, o pedido de pagamento do adicional havia sido parcialmente aceito pelo juízo da 14ª Vara do Trabalho de Minas Gerais.

No entanto, essa decisão foi revertida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, que argumentou que não apenas a distância em relação às bombas determina a área de risco. Segundo o TRT, o Anexo 2 da Norma Regulamentadora (NR) 16, do Ministério do Trabalho, considera como área de risco apenas aquela associada à operação de abastecimento. No caso em questão, a funcionária trabalhava a uma distância de 7,3 metros da bomba mais próxima durante toda a jornada, ou seja, sua exposição aos riscos de inflamáveis não era ocasional, fortuita ou de curta duração. Portanto, ela tem direito ao adicional no percentual de 30%.

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