06/02/2023
O Tribunal de Contas da União - TCU é um órgão que analisa e julga as contas dos administradores dos recursos públicos federais.
Atua como responsável pela fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos e entidades públicas do país quanto à legalidade, legitimidade e economicidade.
O TCU é um órgão auxiliar do Congresso Nacional e exerce competências estabelecidas na Constituição Federal, em sua Lei Orgânica (Lei nº 8.443/92) e no Regimento Interno do órgão.
É um órgão colegiado, ou seja, as decisões finais são tomadas de forma coletiva e é composto por nove ministros.
Uma curiosidade, é que apesar de ser um Tribunal e julgar, não faz parte do Judiciário. Está ligado ao Legislativo, porém sem subordinação.
Informações obtidas do site oficial do TCU: https://portal.tcu.gov.br/institucional/conheca-o-tcu/duvidas-frequentes/.
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