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vanessasantos_adv, Salvador (2026)

07/01/2026

Golpe! Denuncie! Bloqueie!

17/10/2024

Sabia que uma única infração de trânsito pode resultar na suspensão da sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH)?

Isso mesmo! Algumas infrações consideradas gravíssimas podem levar à perda imediata da CNH.

Vamos explicar como isso acontece e como você pode evitar essa situação. Acompanhe:

1 - Multas autossuspensivas: existem infrações que, por sua gravidade, resultam automaticamente na suspensão da CNH.

Entre elas, estão dirigir sob influência de álcool, recusar o teste do bafômetro, e disputar corridas em via pública. Essas infrações têm valores elevados de multa e um tempo de suspensão que pode chegar a 1 ano.

2 - Como evitar a suspensão: a melhor maneira de prevenir a suspensão da CNH é dirigir com responsabilidade. Respeite os limites de velocidade, evite álcool e dr**as ao dirigir e esteja sempre atento às sinalizações.

3 - Recorra se necessário: se você ultrapassou o limite de pontos na CNH ou cometeu uma infração autossuspensiva, é possível recorrer. A defesa prévia é um direito do motorista e pode ser feita dentro de um prazo estipulado, com a apresentação dos documentos adequados.

Se você está passando por essa situação, procure um especialista em direito de trânsito para obter a melhor orientação e representação.

Não deixe para depois, a sua CNH é essencial!

15/10/2024

A resposta é direta: não!

O banco não pode reter seu salário se você estiver endividado, pois ele é considerado um bem impenhorável, ou seja, não pode ser usado para quitar dívidas.

A única exceção é quando o devedor autoriza expressamente a instituição a realizar o desconto.

Isso pode acontecer, por exemplo, ao assinar um contrato de empréstimo consignado, o qual prevê abatimento automático em sua conta-salário.

Mas, se mesmo assim fizerem sem sua autorização, você pode entrar com uma ação judicial para pedir a liberação dos valores e denunciar a instituição financeira ao Banco Central.

E por aí: seu salário ficou retido? Então busque advogados especializados para te ajudar!

11/10/2024

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estabelece que ultrapassar em faixa contínua é uma infração de natureza gravíssima, levando à possibilidade de multiplicar a multa por até cinco vezes.

E, caso ocorra alguma reincidência no período de até 12 meses, a multa deve ser aplicada em dobro!

Então, o que fazer? Como recorrer?

Para recorrer dessa multa, alguns critérios devem ser observados no auto de infração, como preenchimento, local, sinalização e campo de observações.

Ainda, é importante se deslocar até a região da suposta infração e avaliar as condições, pois a penalização pode ter sido aplicada sem fundamento.

Por exemplo, imagine que a pintura da faixa contínua em uma rodovia está desgastada, deixando difícil de visualizá-la ou diferenciá-la de uma linha tracejada, que permite a ultrapassagem.

Nesse caso, não seria justo pagar o valor da multa por ultrapassar em faixa dupla, já que o erro foi do órgão rodoviário - até porque a Lei prevê que a sinalização deve ser perfeitamente visível e legível durante o dia e a noite.

Foi multado? Não perca o seu direito de dirigir, recorra! Procure um especialista em Direito de Trânsito capaz de te auxiliar.

08/10/2024

Você já se perguntou se os drones podem ser usados para fiscalizar o trânsito?

Vamos esclarecer!

Nos últimos tempos, temos visto um aumento no uso de drones para monitorar o tráfego nas ruas.

Órgãos como a PRF, polícias militares e o Detran-DF já estão utilizando esse recurso.

Por exemplo, no Distrito Federal, só em um mês, foram flagradas mais de 380 infrações de trânsito por drones.

Isso inclui casos de motoristas que não usavam a seta, estavam usando o celular enquanto dirigiam e até mesmo não estavam usando o cinto de segurança.

Mas será que isso é permitido?

Conforme as regras, a autuação por drones só pode ser feita com imagens em tempo real, sem gravação.

Além disso, a via precisa estar sinalizada informando sobre a fiscalização por videomonitoramento.

Embora não haja uma regulamentação específica para multas de trânsito por drones, os órgãos que usam esse recurso seguem as diretrizes da Resolução 909/2022 do Contran, que fala sobre fiscalização por videomonitoramento.

Recentemente, em Santa Catarina, foram instaladas placas indicativas de fiscalização por drones em algumas rodovias.

Isso mostra como essa tecnologia está sendo cada vez mais utilizada para manter a segurança no trânsito.

Mas e você: foi multado por drone e deseja recorrer?

Procure agora mesmo uma equipe especializada em direito de trânsito!

02/10/2024

Primeiramente, isso é possível se outra pessoa estava dirigindo seu veículo no momento da multa.

Os detalhes do procedimento variam conforme cada estado, mas a solicitação de transferência deve ser realizada no órgão emissor.

Além disso, o Código de Trânsito Brasileiro dá ao proprietário 15 dias, a partir da data que recebeu a multa, para identificar o real condutor e pedir a transferência de pontos.

E fique atento! Alguns tipos de infrações não permitem a transferência, por exemplo:

1 - Multas aplicadas em flagrante;

2 - Quando a infração é relacionada ao veículo;

3 - Quando você entrega o veículo a alguém não habilitado ou com a CNH suspensa, cassada ou vencida há mais de 30 dias;

4 - Quando o documento de identificação do veículo é falsificado; entre outras.

Por fim, a transferência de pontos é uma forma justa de responsabilizar quem cometeu a infração.

Se você gostou do conteúdo, compartilhe com seus amigos para que eles também saibam dessa informação valiosa!

30/09/2024

A internet oferece uma infinidade de documentos prontos que podem parecer a solução ideal para resolver problemas de forma rápida e fácil.

No entanto, é importante ter cuidado antes de utilizá-los!

Isso porque são arquivos genéricos, que não levam em consideração os aspectos de cada caso e podem não atender às necessidades do usuário ou, até mesmo, gerar problemas jurídicos.

Exemplo:

Um contrato de aluguel encontrado na internet pode não incluir todas as cláusulas necessárias para proteger o inquilino ou o proprietário.

E isso pode gerar conflitos e disputas judiciais no futuro.

Além disso, é importante considerar que eles podem estar desatualizados ou conter erros.

Por isso, é sempre recomendável consultar um profissional especializado antes de utilizá-los.

Precisa de auxílio na redação de seu contrato?

Busque orientação jurídica na área contratual para te ajudar!

24/09/2024

O DPVAT é um seguro que garante indenização às vítimas de acidentes de trânsito, sejam elas culpadas ou não pelo acidente, independentemente da existência de resseguro.

Além disso, não existe qualquer franquia de responsabilidade do segurado.

Assim, qualquer pessoa que sofra lesões em um acidente de trânsito no território nacional - seja motorista, passageiro ou pedestre - tem direito ao seguro DPVAT.

No caso de acidente em transporte público, o passageiro pode solicitar a indenização, seja a culpa do motorista do veículo, da empresa responsável pelo transporte ou de qualquer outra pessoa.

Essa reparação pode ser concedida por conta das despesas de assistência médica, invalidez permanente ou morte.

Sofreu um acidente e quer solicitar sua indenização?

Busque auxílio de advogados especializados!

19/09/2024

Frequentemente, ouvimos que é necessário ter uma placa indicando o radar para que a multa seja válida.

Entretanto, isso não é obrigatório.

Vamos esclarecer!

Para que a multa seja válida, basta que exista a placa de sinalização indicando a velocidade máxima permitida naquele local onde o radar está instalado.

Essas placas precisam ser visíveis para que os motoristas possam reduzir a velocidade.

Além disso, há outra exigência importante!

Os radares, sejam fixos ou móveis, não podem estar em locais escondidos, onde não é possível visualizá-los.

Portanto, não é permitido que os agentes de trânsito se escondam na vegetação ao usarem o radar móvel.

Entender essas regras é essencial não só para evitar multas, mas também para prevenir acidentes de trânsito.

Qual é a sua opinião sobre esse assunto?

Compartilhe nos comentários!

04/09/2024

A venda casada é uma prática abusiva na qual a compra de um produto ou serviço é condicionada à aquisição de outro. Nela, o consumidor não adquire apenas a mercadoria que deseja, mas também é forçado a adquirir outra.

Acompanhe 6 situações de venda casada que são comuns e podem passar despercebidas entre os consumidores:

1- Financiamento de veículo condicionado à contratação de seguro;

2- "Combos" com serviços de TV, internet e telefone que não são vendidos separadamente;

3- Permissão de consumo somente para alimentos comercializados nas entradas das salas de cinema;

4- Salões de festas que condicionam o aluguel do local à contratação do serviço de buffet;

5- Venda de celular sem o fornecimento do carregador específico para o dispositivo;

6- Consumação mínima em restaurantes, bares e casas de entretenimento noturno.

E o que o consumidor vítima dessas práticas poderá fazer?

O consumidor será capaz de realizar uma denúncia diretamente no Procon de sua cidade ou no site “consumidor.gov.br”. Além disso, a depender do caso, poderá ingressar com uma ação solicitando indenização por danos morais.

Se você foi vítima de venda casada, denuncie e procure seus direitos junto a um advogado!

02/09/2024

Você sabe quais direitos possui em caso de acidente de trânsito?

A fim de minimizar ou reparar danos sofridos, a lei brasileira permite que a vítima requira:

1- Indenização por danos materiais: compensação por danos que decorram do acidente - como avarias no veículo, franquia de seguro, aluguel de um carro substituto, custos hospitalares, etc.

2- Indenização por danos morais: ocorre caso a vítima tenha sido abalada de forma psíquica - como trauma, angústia, desespero e lesões corporais.

3- Indenização por danos estético: caso a vítima tenha ficado com marca, aleijão, cicatriz ou outras sequelas.

4- Lucros cessantes: recebimento de todo o valor que a vítima deixou de receber por conta do acidente - fratura que impossibilite de trabalhar ou indisponibilidade do veículo.

5- Pensão indenizatória: se a vítima estiver impossibilitada de trabalhar por algum período em razão do acidente, pode requerer pensão indenizatória para compensar eventual perda de renda.

6- Seguro DPVAT: seguro obrigatório de natureza pública que cobre gastos médico-hospitalares, invalidez permanente (total ou parcial) e óbito;

8- Outros seguros: direito de indenização quando os veículos envolvidos no acidente forem segurados ou quando a vítima tiver seguro de vida.

Para saber como solicitar esses direitos, entre em contato com uma equipe de advogados especializada!

28/08/2024

Sim! Caso a conduta do motorista não seja ideal, a empresa de transporte poderá ser condenada ao pagamento de indenização!

Em julgamento recente da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, o aplicativo de transporte foi obrigado à indenização por conta do mau comportamento do condutor.

A passageira contou que apenas ao chegar ao destino percebeu que a modalidade de pagamento estava em dinheiro. Como não tinha a quantia em mãos, solicitou ao motorista que o valor fosse cobrado na corrida seguinte.

Após negar o pedido e ameaçar levar a viajante à delegacia, o condutor a manteve no carro enquanto dirigia para outro local. O veículo só parou após a mulher gritar e avisar que tinha chamado a polícia.

Posteriormente, a passageira relatou o acontecido a Uber, que afirmou ser incapaz de prestar auxílio.

O juiz explicou, então, que o pagamento na próxima corrida é autorizado pelo App e que a conduta do motorista atingiu o direito fundamental da usuária.

Por não cumprir o dever de garantir um bom atendimento ao consumidor, então, a empresa do aplicativo foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais.

Fonte: Processo 0706942-55.2021.8.07.0016.

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