Vladimir O. J. E Silva Advocacia

15/01/2024

02/12/2023

⚠️A Constituição Federal estabelece a proibição de trabalho insalubre, perigosos e noturno aos menores de 18 anos.

Ainda, dispõe sobre a proibição de qualquer tipo de trabalho ao menor de 14 anos. Salvo na condição de aprendiz.

✔️Os trabalhos técnicos ou administrativos são permitidos, desde que realizados fora das áreas de risco à saúde e à segurança.

A proibição se dá em razão do menor de idade ser muito suscetível aos efeitos nocivos dos agentes insalubres e periculosos.

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21/11/2023

🏘️ Geralmente, toda negociação envolvendo imóveis costuma ser complexa, desse modo, se não for bem resolvida, pode causar muita dor de cabeça aos envolvidos.

Por isso, é fundamental conhecer algumas irregularidades comuns na matrícula para se prevenir e evitar esse tipo de situação:

🟢 INFORMAÇÕES INCERTAS SOBRE O COMPRADOR OU VENDEDOR:
É essencial verificar se tais informações, como nome, RG, CPF e estado civil, estão corretas para que a negociação não seja contestada.

🟢 INVENTÁRIO:
No caso de o imóvel ser objeto de inventário, é fundamental verificar a anuência de todos os herdeiros sobre a negociação.

🟢 HIPOTECA OU ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA:
É muito comum utilizar imóveis como garantia de pagamento de dívidas, no entanto, para que haja a transferência do bem para o nome do comprador, é necessário efetuar a quitação do débito.

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12/11/2023

✔️A resposta para essa pergunta é “SIM”.

Para que isso seja efetivado, é preciso o consentimento da outra parte sobre a forma de pagamento, além disso, é preciso deixar claro no contrato o risco das oscilações do mercado frente o criptoativo.

⚠️Vale lembrar que a Receita Federal dispõe que, a declaração do imóvel adquirido por meio de criptomoedas deve ser feita com base nos valores do bem negociados em reais.

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07/11/2023

⚠️ Um dos principais medos de quem sofre invasão é ter sua casa “roubada”, contudo, a legislação permite a recuperação desse bem.

Primeiramente, será necessário identificar a situação, visto que para cada problema haverá uma solução diferente. Para isso, será preciso contar com o auxílio de um profissional especialista.

📌 Identificada a situação, você poderá buscar ajuda na Justiça para retomar a posse do imóvel.

O mais importante é tomar as medidas cabíveis o mais rápido possível, caso contrário, o invasor poderá adquirir o direito à usucapião e assim você poderá perder sua propriedade.

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22/10/2023

⚠️Não, o jovem aprendiz não pode fazer hora extra.

A Lei estabelece que, os jovens que ainda estão na escola só podem trabalhar por 6 horas por dia e aquele que, já terminou os estudos poderá ter uma jornada de até 8 horas.

🚫Assim, ainda, dispõe que é vedado a prorrogação e a compensação da jornada.

Vale lembrar que, o contrato do aprendiz é de até 2 anos.

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16/10/2023

🔴 NÃO!

O QUE É AVISO PRÉVIO❓

É a comunicação por escrito na qual a empresa ou o trabalhador informa sobre o rompimento do contrato de trabalho sem justo motivo.

👉 Em regra, mesmo quando pede demissão, o trabalhador precisa cumprir o aviso prévio de 30 dias. Mas, se o funcionário desejar NÃO cumprir o aviso prévio, ele deverá indenizar a empresa, ou seja, a empresa poderá descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo do aviso prévio.

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03/10/2023

❌ NÃO!

A empresa poderá descontar somente o TEMPO EXCEDIDO pelo trabalhador.

A lei determina tolerância de 10 minutos diários para atraso, sendo 5 minutos no início e 5 durantes as pausas ou ao final do dia.

👉 Se esse tempo diário for ultrapassado, a empresa pode descontar todo o tempo EXCEDIDO, ou seja, se o funcionário tiver 01h de atraso diário, este terá apenas 01h de desconto em seu salário.

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02/10/2023

🖇️ A Lei de Locações estabelece que o inquilino somente poderá realizar reformas no imóvel se houver prévia autorização do proprietário.

Diante disso, é preciso verificar se o contrato de locação possui uma cláusula autorizando a realização de melhorias no imóvel, por parte do inquilino.

✔️ Havendo tal previsão, é possível buscar um acordo com o proprietário para descontar os valores gastos do aluguel.

⚠️ No entanto, caso o inquilino faça as reformas sem autorização prévia, o proprietário poderá exigir que aquele as desfaça, de modo que, retorne o imóvel ao seu estado original.

O mais importante é sempre buscar um bom acordo e registrar por escrito tudo que ficar combinado para evitar problemas futuros.

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27/09/2023

🏘️ Comprar um imóvel é um dos principais objetivos da maioria das pessoas. Contudo, esse sonho pode ser arruinado por uma simples falta de cuidado na negociação.

Diante disso, conheça as situações que podem levar a anulação da compra e venda de imóvel:

🟢 Impedimentos averbados na matrícula
Tais como ações de execução contra o vendedor ou penhora.

🟢 Imóvel alugado
Caso o imóvel esteja alugado, é preciso que o vendedor garanta ao inquilino o direito de preferência sobre a venda, caso contrário, ela poderá ser anulada.

🟢 Dívidas de IPTU
Assim como taxa de coleta de lixo ou multa por infrações à legislação municipal, também podem dificultar a transferência do imóvel, visto que deixam a propriedade em situação irregular.

🟢 Dívidas trabalhistas em nome do vendedor
Antes de adquirir um imóvel, é fundamental realizar uma pesquisa sobre o vendedor para verificar eventuais ações em seu nome ou empresa, que possam causar problemas futuros.

🟢 Vendedor não é o legítimo proprietário do imóvel
Apenas o proprietário pode vender o bem, caso contrário a negociação é considerada nula.

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22/09/2023

📢 QUAL FOI O CASO?

Um consumidor entrou com ação contra um banco pedindo para que a Justiça determinasse que a instituição financeira o ressarcisse devido ao prejuízo que teve por ter sido vítima do golpe do cartão clonado.

No caso, o consumidor contou que, após comprar bebidas com um vendedor ambulante, seu cartão foi clonado e foram feitas três compras pelo golpista, em um intervalo de apenas 19 minutos, nos valores de R$ 6,5 mil, R$ 6,8 mil e R$ 20.

💳💲 O QUE FOI DECIDIDO?

O Tribunal de Justiça de São Paulo, analisando o caso, entendeu que as compras fugiam totalmente do perfil de consumo da vítima e que, por isso, era dever do banco bloquear o cartão antes que o prejuízo se efetivasse, o que não foi feito.

Assim, por decidir que houve falha de segurança, o Tribunal condenou o banco ao ressarcimento das duas compras de valor mais elevado.

Processo relacionado: 1065858-83.2022.8.26.0100

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21/09/2023

🛬⚠️ Ao cancelar um voo, a companhia aérea tem o dever de informar os passageiros com antecedência e de prestar todo o auxílio material necessário a eles, como, por exemplo, nos casos em que o atraso supera 24h, alimentação, hospedagem e transporte.

Se a companhia aérea não prestar suporte ao passageiro, este terá o direito de exigir uma indenização por danos morais e ou/materiais em razão da falha na prestação do serviço.

💰 Tal indenização pode ser exigida ainda que entre o cancelamento do voo e a remarcação para outro tenha se passado menos de 24 horas, desde que, como visto, a companhia aérea não preste o devido auxílio ao consumidor, agravando os transtornos pela situação.

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