ROCHA & SALES - Advocacia Criminal e Consultoria Jurídica

25/04/2022

Você que fez (ou faz) residência médica está ligado(a) no seu direito à auxílio moradia e alimentação?

A partir de 2011, com a mudança da Lei 6.932/81 ficou estabelecido que que a instituição de saúde responsável por programas de residência médica oferecerá ao médico-residente, durante todo o período, alimentação e moradia, conforme estabelecido em regulamento de cada estado.

Entretanto, aqui no Estado da Bahia ainda não houve regulamentação para efetivação de tais direitos! Por isso ao Superior Tribunal de Justiça determinou que a obrigação deve ser revertida em pagamento por perdas e danos em 30% incidente sobre a bolsa-auxílio paga pelos Estados.

Por exemplo, se a bolsa estabelecida pelo CRNM tem o valor aproximado de R$3.300,00, em um programa de residência médica que dure 3 anos, o valor indenizatório será de aproximadamente R $31.680, mais correção monetária.

Se tiver passando (ou passado) por essa situação, procure seu advogado de confiança! Não deixe de pleitear seus direitos!

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Contatos: Ana Carolina Sales – 7199228-7699
Monique Rocha - 7199105-7499

07/04/2022

▪️Você tem direito de ficar calado(a)!

Ontem a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça anulou a pronúncia (decisão de submeter o acusado ao tribunal de júri) em processo em que o juiz encerrou o interrogatório quando o réu se negou a responder as perguntas que não eram do seu advogado.

Tal decisão é de extrema importância para ajudar sanar uma dúvida recorrente: posso exercer meu direito de ficar calado a qualquer momento e durante qualquer pergunta?

Apesar da questão ser controversa, algumas turmas do STJ tem entendido que sim! Isso significa que, durante o interrogatório judicial ou policial, em qualquer fase do procedimento penal, o acusado pode escolher, se vai responder as perguntas do Ministério Público, do Juiz, delegado, policial ou somente do seu advogado.

Esse direito, previsto no Art. 186 do Código de Processo Penal, é um desdobramento do Princípio da Não Autoincriminação, onde confirma que o réu tem o direito de não produzir provas contra si!

Desta forma, sempre que for passar por algum tipo de interrogatório, seja em uma ação penal ou numa delegacia, converse com seu advogado de confiança e estabeleçam qual a melhor estratégia de defesa!

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05/04/2022

Nos últimos anos muito tem se falado na mídia sobre a Presunção de Inocência.

Mas são pouco divulgadas as diversas garantias que derivam desse único princípio.

Pensando nisso, resolvemos fazer esse post sintetizando de forma clara aquilo que você precisa saber caso um dia responda a um processo penal.

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05/04/2022

21/03/2022

Toda vez que postamos algo, algumas pessoas mandam mensagem perguntando o significado de alguns termos jurídicos que usamos.

Ninguém é obrigado a saber tudo, principalmente termos específicos do direito.

Pensando nisso, iremos produzir uma série de conteúdos voltados a explicar, de forma rápida e direta, o que cada termo significa!

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15/03/2022

Todo mundo conhece alguém que já caiu em golpe. Seja por WhatsApp, e-mail, ou até ligação.

Cada dia que passa esse tipo de crime torna-se mais recorrente. E a dúvida mais frequente é: O que fazer para reaver o dinheiro transferido?

Ao contrário do que muitos imaginam, é possível recuperar o dinheiro perdido.

A primeira coisa a ser feita é entrar em contato com o seu banco e tentar bloquear, preventivamente, a transação.

Depois, acompanhado do seu advogado, se dirija a delegacia para fazer um boletim de ocorrência e encaminhar para o banco.

Agindo de forma rápida, o dinheiro poderá ser retido pela instituição financeira, e com o auxílio de um advogado deverá ser solicitado judicialmente um alvará pra reaver o valor.

Mas, se o valor não for retido e o golpista já tiver sacado, nem tudo está perdido!!

Ainda cabe entrar com uma ação judicial buscando o ressarcimento do valor.

Atualmente a justiça tem começado a responsabilizar os bancos por esses valores perdidos e obrigando-os a ressarcir as vítimas, principalmente em casos de bancos digitais!

Se você (ou algum conhecido) sofrer esse tipo de golpe, não deixe de procurar seu advogado de confiança rapidamente, seu dinheiro não está perdido!!!

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18/02/2022

Você que fez residência médica está ligado no seu direito à auxílio moradia e alimentação? Vocês sabiam que deveriam receber junto ao salário!?!
A partir de 2011, com a mudança da Lei 6.932/81 ficou estabelecido que que a instituição de saúde responsável por programas de residência médica oferecerá ao médico-residente, durante todo o período, alimentação e moradia, conforme estabelecido em regulamento de cada estado.
Entretanto, aqui no Estado da Bahia ainda não houve regulamentação para efetivação de tais direitos! Por isso ao Superior Tribunal de Justiça determinou que a obrigação deve ser revertida em pagamento por perdas e danos em 30% incidente sobre a bolsa-auxílio paga pelos Estados.
Por exemplo, se a bolsa estabelecida pelo CRNM tem o valor aproximado de R$3.300,00, em um programa de residência médica que dure 3 anos, o valor indenizatório será de aproximadamente R $31.680, mais correção monetária.
Agora fique ligado, apenas é possível receber os valores retroativos observando o limite temporal até de 05 anos do ajuizamento da ação!!
Se tiver passando (ou passado) por essa situação, procure seu advogado de confiança! Não deixe de pleitear seus direitos!

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12/01/2022

Os Juizados Especiais Criminais, popularmente conhecidos como JECRIM, são órgãos da justiça que julgam infrações penais de menor potencial ofensivo, aqueles onde a pena máxima não supere 2 anos de prisão. Elas surgiram como uma forma de trazer informalidade, e rapidez na reparação do dano.

Os JECRIMs presam pela conciliação e mediação como principal meio para resolver conflitos.

São exemplos de crimes de competência dos Juizados Especiais: ameaça, receptação, desacato, desobediência, honra (calúnia, injúria e difamação), uso de dr**as para consumo pessoal.

Qualquer dúvida, deixa nos comentários! Será um prazer atende-los!

09/01/2022

Calúnia, Injúria & Difamação. Você sabe a diferença?

Esses três são classificados como crimes contra a honra e, apesar de parecidos, há distinções importantes!

O crime de Calúnia é praticado quando imputam a você a prática de um crime em específico, sabendo que este fato não é verdade.

Já a Difamação configura-se quando uma pessoa afirma que você praticou um fato que ofende a sua reputação, disseminando informações inverídicas. Tanto na difamação, quanto na injúria, é necessário que a informação chegue aos ouvidos de terceiras pessoas.

Por fim, o crime de Injuria ocorre quando proferem uma ofensa ou algo prejudicial a diretamente a você, um ataque a sua honra e autoestima.

Se ligou? Então, próxima vez que alguém falar algo que atente a sua honra, não deixe de procurar um advogado de confiança e tomar as medidas cabíveis!

01/01/2022

O escritório ROCHA&SALES deseja a todos um próspero Ano Novo! Que 2022 seja um ano de saúde, paz e justiça ⚖️🙏🏼

31/12/2021

Você sabia que não é obrigado a fazer o teste do bafômetro quando for parado em uma blitz? Pois é, ninguém pode ser forçado a produzir provas contra si mesmo, desta forma, o ato de soprar o bafômetro pode ser negado!

Entretanto, isso não isenta o condutor da multa no valor de R$ 2.934,70 e nem da penalidade de suspensão do direito de dirigir por um ano. O condutor que negar o ato terá sua CNH apreendida e deverá apresentar um motorista habilitado para conduzir seu veículo, caso contrário, também será recolhido. Além disso, ao final do prazo de suspensão, será necessário aprovação no curso de reciclagem.

Contudo, nem tudo está perdido, existe a possibilidade de defesa na via administrativa. Assim, se for pego na lei seca, entre em contato com seu advogado de confiança o mais rápido possível para esclarecer qual melhor forma de agir para minimizar os prejuízos!

Importante lembrar que, é sempre mais seguro (e barato) ligar para um motorista de aplicativo. Se beber, não dirija! Boas festas!

30/12/2021

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