LN Advocacia e Consultoria Jurídica

02/12/2022

⚽O mês de novembro será marcado pela Copa do Mundo, o som de cornetas estará por todo lado e as pessoas se reunirão para assistir os jogos para celebrar e torcer, mas nos casos dos condomínios, é preciso agir conforme as regras para evitar conflitos.

Em relação ao barulho, há quem prefira aproveitar o tempo para estudar ou trabalhar, assim, o barulho excessivo, mesmo dentro do horário permitido, pode ser incômodo à alguns moradores. Dessa forma, uma medida é a criação de um espaço coletivo para assistir os jogos.

🎆🚫Vale lembrar que, fogos de artifício são proibidos e o condômino que desrespeitar pode ser denunciado e responder por isso.

Com isso, é sempre importante a comunicação entre os condôminos para evitar problemas, respeitando assim, as regras de convivência.

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02/12/2022

24/11/2022

💸 Muitas lojas promovem uma série de descontos com a Black Friday, o que faz com que os consumidores comprem mais nessa época do ano.

Ocorre que, é comum as lojas recusarem-se a dar garantia do produto comprado na Black Friday, sob o argumento de que se trata de uma venda promocional.

👉🏻 Porém, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, tal prática é considerada abusiva, uma vez que a garantia legal é obrigatória e não pode ser retirada.

Diante disso, mesmo para produtos comprados na promoção, haverá garantia, a qual é de 30 dias para produtos não duráveis e de 90 dias para bens duráveis.

📎 DICA EXTRA: para produtos comprados pela internet na Black Friday, o consumidor tem ainda o direito de devolvê-lo no prazo de 7 dias, a partir do recebimento. Trata-se do direito de arrependimento.

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21/10/2022

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27/09/2022

❓O que é um contrato de promessa de compra e venda?

👉Trata-se de um contrato preliminar em que as partes estabelecem que irão celebrar futuramente o contrato definitivo de compra e venda.

👉Assim sendo, é apenas uma obrigação de comprar e vender uma coisa, de acordo com prazo e valor estabelecido, podendo, também, conter uma cláusula de arrependimento.

❓O que é um contrato de compromisso?

👉É também um contrato preliminar que depende do contrato definitivo.

👉Porém, as cláusulas nesse contrato são de irretratabilidade e irrevogabilidade, ou seja, com isso, as partes não poderão desistir do negócio, diferentemente do contrato de promessa.

❓Qual a diferença entre os contratos?

👉A principal diferença, como visto, é que apenas no contrato de promessa cabe o arrependimento, ao contrário do contrato de compromisso, que não cabe tal cláusula.

👉Além disso, o contrato de compromisso pode ser registrado na matrícula, passando a existir o direito real de aquisição.

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26/09/2022

✍🏻 O Rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS é uma lista com os procedimentos, exames e tratamentos com cobertura obrigatória pelos planos de saúde, tratando-se, assim, de uma garantia de assistência mínima ao paciente.

Ocorre que, em decisão recente, o STJ passou a entender que o referido rol seria taxativo, ou seja, as operadoras de plano de saúde não estariam mais obrigadas ao custeio de tratamentos não constantes na lista da ANS.

🚨 No entanto, atendendo às inúmeras manifestações contra a decisão, o Governo Federal sancionou a Lei nº 14.454, de 21 de setembro de 2022, a qual acaba com a limitação de procedimentos cobertos pelos planos de saúde.

Desse modo, de acordo com a nova lei, para que o plano de saúde seja obrigado a cobrir o tratamento, basta que este tenha eficácia comprovada, seja recomendado pela Conitec - Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS ou por alguma entidade especializada de renome internacional.

📎 Logo, preenchidos os requisitos para a cobertura de tratamento de fora do rol da ANS, caso o plano de saúde se recuse a custeá-lo, o paciente poderá recorrer à justiça para ter seu direito garantido.

Qual sua opinião sobre o rol da ANS? Deixe-a aqui nos comentários!