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09/06/2025

O Governo do Estado de Pernambuco publicou a Lei Complementar nº 003005/2025, instituindo o novo Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários (PERC).

A medida oferece condições especiais para regularização de débitos relacionados ao ICMS, IPVA e ICD, com fatos ocorridos até 31 de dezembro de 2024.

Entre os principais benefícios do PERC, destacam-se:

✅ Descontos de até 100% sobre multas e juros
✅ Possibilidade de pagamento à vista ou parcelado
✅ Redução temporária da alíquota do ICD (doações até 30/12/2025):

 ▪ 1% para valores até R$ 317.412,45
 ▪ 2% para valores acima

Esta é uma excelente oportunidade para contribuintes que desejam regularizar sua situação fiscal e ainda realizar um planejamento sucessório estratégico, com vantagens tributárias relevantes.

05/06/2025

Você sabia? Aposentados e pensionistas com doenças graves têm direito à isenção de Imposto de Renda, conforme a legislação vigente.

✅ Garantir esse direito pode aliviar sua carga financeira.

04/06/2025

Você sabia? Aposentados e pensionistas com doenças graves têm direito à isenção de Imposto de Renda, conforme a legislação vigente.

✅ Garantir esse direito pode aliviar sua carga financeira.

13/01/2023

Na tarde de hoje o Ministro da Economia Fernando Haddad anunciou algumas medidas para recuperação fiscal.

Entre as medidas anunciadas destacamos algumas no âmbito tributário:

✅ Pessoa física, micro e pequenas empresas
40% a 50% de desconto sobre o valor total do debito (tributo, juros e multa), independente da classificação da dívida ou capacidade de pagamento.
Valor da dívida: até 60 salários mínimos
Prazo: em até 12 meses para pagamento

✅ Pessoa jurídica – débitos em valores superiores a 60 salários mínimos
Desconto de até 100% sobre o valor de juros e multa para os créditos irrecuperáveis e de difícil recuperação
Possibilidade de utilização de prejuízos fiscais e base de cálculo negativa para quitar entre 52% a 70% do debito
Prazo: até 12 meses para pagamento

✅ Desconto de 100% das multas (ofício e moratória) no caso de regularização e apresentação de valores a tributação, incluindo os casos de procedimento de fiscalização já iniciado

✅ Fim do recurso de oficio para débitos com valores inferiores a R$ 15 milhões de reais

✅ Aumento do valor da alçada para acesso ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais-CARF, para a interposição de recurso a dívida tem que ser superior a R$ 1 mil salários mínimos

✅ Retorno do voto de qualidade nos julgamentos realizados no CARF

Estamos aguardando a publicação das normas legais para uma análise mais apurada

02/01/2023

A magia em novos começos é verdadeiramente a mais poderosa de todas elas.

✨✨Feliz ano novo! ✨✨

24/12/2022

02/12/2022

Alerta aos contribuintes!

O prazo para aderir a transação (parcelamento) dos débitos perante a PGFN está encerrando no dia 30/12/2022.

Na prática estamos verificando vários contribuintes que estão com uma “trava” que impedem a disponibilização das melhores opções com efetivo desconto nos valores dos juros, multa e encargos.

É preciso analisar o cadastro do contribuinte para verificar porque não está sendo disponibilizado no sistema as melhores condições para o Acordo de Transação: prazo + desconto sobre os valores dos juros, multa e encargos legais.

Não deixe de exercer o seu direito as melhores opções do Acordo de Transação (parcelamento).😉

Ficou com dúvidas? Entre em contato conosco!

29/11/2022

Você sabia que várias empresas do setor de eventos, dentre elas os restaurantes, cafeterias, bares e similares do simples nacional estão obtendo o direito a não recolher o IRPJ, CSLL, PIS/COFINS pelo prazo de 60 meses?

A Lei Federal n. 11.148/2021 estabeleceu, dentre outras coisas, a instituição do P***E (Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos), com o objetivo e criar condições para que o setor de eventos possa mitigar as perdas oriundas do estado de calamidade pública da COVID-19.

Um dos benefícios constantes da lei é a redução a 0% das alíquotas de IRPJ, CSLL, PIS/COFINS devido pelas empresas enquadradas na lei, pelo prazo de 60 meses.

Várias empresas optantes pelo simples nacional estão buscando o Poder Judiciário e obtendo êxito, tendo o seu direito reconhecido à redução a 0% das alíquotas de IRPJ, CSLL, PIS/COFINS, visto que não há na lei qualquer vedação ao benefício ou distinção de qualquer natureza, além de que não estender o benefício às empresas do Simples Nacional não se estará respeitando a livre concorrência, o tratamento favorecido para as micro e pequenas empresas e sim beneficiando as empresas de grande porte.

A sua empresa vai ficar de fora desse benefício?

Compartilhe essa informação 😉

Ficou com dúvidas e que saber mais sobre o assunto? Entre em contato com a César & Ferreira Advocacia

22/11/2022

Redução de tributos para as clínicas oftalmológicas.

Vc sabia que as clínicas oftamológicas tem direito a redução da base de cálculo do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro?

E ainda é possível requerer a restituição dos valores recolhidos nos últimos 5 anos.

Se você quer saber mais, entre em contato com a César&Ferreira.

21/11/2022

Médico, como pagar menos impostos: PF ou PJ? 🤔

Você está em dúvida se é melhor ser pessoa jurídica ou pessoa física dentre
as inúmeras opções do regime tributário no Brasil?

É necessário fazer uma análise cautelosa das atividades exercidas e um planejamento tributário para saber qual o melhor regime a ser escolhido
para cada caso específico:

PF - carnê leão
PJ - simples nacional anexo III
PJ - simples nacional anexo V
PJ - lucro presumido

Não é receita de bolo!

Procure um profissional de sua confiança. 😉

17/11/2022

Profissionais que tem mais de um vínculo empregatício normalmente recolhem a contribuição previdenciária acima do teto exigido pelo regime da previdência social - RGPS, hoje no valor de R$ 7.087,22.

A lei que dispõe sobre a seguridade social determina o limite mínimo e o máximo de contribuição que os empregados devem recolher a título de contribuição previdenciária.

Você sabia que pode deixar de recolher a contribuição previdenciária acima do teto e ainda ter direito a restituição dos valores recolhidos acima do teto exigido pela RGPS nos últimos 5 anos?

↘️Se você quer saber mais
informações,toque no botão contato
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Estaremos à disposição para esclarecer quaisquer duvidas!