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Mario Dotta - Advocacia

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26/08/2026

🗣️📋 Acordo verbal vale como contrato? Para o STJ, pode valer, mas tudo depende da prova.

Nos últimos anos, o STJ julgou uma série de casos envolvendo acordos sem documento escrito, principalmente em honorários advocatícios. A conclusão em comum: a falta de contrato formal não impede, por si só, o reconhecimento de direitos, mas coloca todo o peso da disputa na prova do que foi realmente combinado.

Alguns exemplos:

➡️ Em um caso, o STJ manteve a condenação de uma empresa a pagar honorários com base em contrato verbal, porque havia início de prova escrita somado a prova testemunhal.
➡️ Em outro, o STJ também já reconheceu o direito a indenização por serviços prestados verbalmente até para contratos com o poder público, quando o serviço foi efetivamente prestado e trouxe benefício à administração.

A lição prática: contrato verbal pode até gerar direitos, mas expõe qualquer uma das partes a anos de disputa para provar o que foi combinado e o resultado costuma depender diretamente da qualidade da prova reunida. Colocar por escrito, sempre que possível, ainda é a forma mais segura de proteger o que foi acordado.

📌 Processo: REsp 2.045.450

24/08/2026

Uma cláusula que organiza a sucessão das quotas sociais é, necessariamente, um pacto sucessório proibido?

A resposta exige diferenciar duas situações: a sucessão hereditária e os efeitos societários da morte de um sócio.

Nas sociedades empresárias, o Código Civil admite que o contrato social ou o acordo de sócios estabeleça regras sobre a transmissão das quotas, justamente para favorecer a continuidade da empresa e a estabilidade da gestão.

Por isso, em empresas familiares, o planejamento sucessório não envolve apenas o inventário. Também passa pela estruturação adequada dos instrumentos societários, respeitando os limites da legislação e a autonomia privada dos sócios.

21/08/2026

⚖️📊 Sócio de escritório, consultoria ou clínica é obrigado a ter pró-labore fixo? A lei diz que não. Mas, na prática, isso vem sendo cobrado como se fosse.

Sociedades profissionais, como sociedades de advogados, consultorias e clínicas, têm uma característica própria: os sócios contribuem com o próprio trabalho, não com capital. Por isso, o Código Civil permite que os lucros sejam distribuídos proporcionalmente ao trabalho de cada sócio, sem exigir pró-labore fixo. O STJ já confirmou esse entendimento mais de uma vez.

O ponto de atenção está na contabilidade: quando a sociedade não separa, formalmente, o que é pró-labore do que é dividendo, o entendimento que vem prevalecendo é o de tratar todo o valor distribuído como pró-labore, e isso puxa a incidência de contribuição previdenciária de 20% sobre o total.

Só que essa cobrança se apoia em uma regra que, além de não ter respaldo em lei, ficou tecnicamente desatualizada desde 2020: uma reorganização legislativa mudou as categorias de segurados e essa regra passou a remeter a dispositivos que não existem mais.

Na prática, isso abre espaço para questionar autuações fiscais sobre o tema, seja porque nunca existiu obrigação legal de pró-labore, seja porque a norma usada para calcular a cobrança perdeu eficácia técnica.

Para sociedades de profissionais liberais, entender essa diferença: pró-labore x dividendo, é essencial na hora de estruturar a remuneração dos sócios e evitar exposição tributária desnecessária.

19/08/2026

Contrato de namoro não é sobre desconfiança. É sobre proteção patrimonial.

Esse tipo de contrato bateu recorde em São Paulo. Por trás desse crescimento está uma mudança real no perfil de quem se relaciona no Brasil hoje.

👉 Trouxemos no carrossel as razões por trás desse crescimento e o que, de fato, esse contrato garante ou não.

Fonte: Migalhas

17/08/2026

Se uma empresa já conquistou milhões de pessoas, construiu sua reputação e se tornou reconhecida pelo mercado, isso significa que ela necessariamente tem o direito de registrar aquela marca?

O caso da CazéTV mostra que a resposta não é tão simples.

O registro de uma marca envolve a análise de diversos fatores, e uma diferença na grafia pode não ser suficiente para afastar a possibilidade de conflito com sinais anteriores. A semelhança entre os nomes, a forma como são pronunciados e os produtos ou serviços envolvidos também podem ser considerados.

Esse tipo de situação evidencia uma questão importante para os empresários: a escolha de um nome não deve considerar apenas criatividade e posicionamento de mercado, mas também os riscos jurídicos envolvidos.

Afinal, quanto maior o investimento feito em uma marca, mais complexa pode se tornar uma eventual mudança de identidade.

14/08/2026

⚖️ Sócio de sociedade profissional é obrigado a receber pró-labore fixo, além dos dividendos? A resposta é não, mas o Fisco e o Carf vêm cobrando como se fosse.

Sociedades simples profissionais (como escritórios de advocacia, consultorias, clínicas) têm uma característica própria: os sócios contribuem com o próprio trabalho, e não necessariamente com capital. O Código Civil já prevê que, nesses casos, os lucros podem ser distribuídos de forma proporcional ao trabalho de cada sócio, sem qualquer exigência legal de pró-labore fixo. O próprio STJ já reconheceu esse entendimento em mais de uma decisão.

📊 O problema aparece na prática: quando a sociedade não separa, na contabilidade, o que é pró-labore do que é dividendo, o Carf tem entendido que todo o valor distribuído deve ser tratado como pró-labore, o que faz incidir contribuição previdenciária de 20% sobre o total.

Essa cobrança se apoia em uma norma (art. 201, §5º, II, do Regulamento da Previdência Social) que, além de não ter respaldo em lei, ficou tecnicamente esvaziada desde 2020: um decreto reorganizou as categorias de segurados e deixou de atualizar essa remissão, que hoje aponta para dispositivos que não existem mais.

Na prática, isso pode tornar autuações fiscais sobre o tema questionáveis, seja porque nunca houve obrigação legal de pró-labore, seja porque a norma usada para arbitrar a base de cálculo perdeu eficácia.

Um tema técnico, mas que impacta diretamente sociedades de profissionais liberais na hora de estruturar a remuneração dos sócios.

📚 Fonte: Conjur

12/08/2026

📄⚖️ Uma cláusula penal mal redigida pode custar 9 anos de disputa judicial.

Foi o que aconteceu em um contrato de compra e venda de 9 milhões de quilos de soja: o comprador não retirou a mercadoria nem pagou por ela, e a vendedora cobrou a multa contratual prevista. Só que essa cláusula havia sido escrita para uma situação específica, atraso no pagamento, e não para a falta de retirada do produto.

O STJ decidiu, em maio deste ano, que a multa não era devida. O motivo: cláusula penal não se interpreta por analogia, ela vale exatamente nos limites do que foi escrito. E os dois tipos de descumprimento têm efeitos econômicos diferentes, um gera enriquecimento sem causa, o outro não.

Essa lição vale para qualquer contrato com obrigações recíprocas: entregar e pagar, prestar e remunerar, produzir e adquirir. Quando a cláusula prevê só o cenário mais provável de descumprimento e deixa os outros de fora, a proteção pode faltar justamente quando mais se precisa dela.

Tem mais: como o pedido da vendedora foi só pela multa, sem pedido subsidiário de perdas e danos, ela agora pode precisar de uma nova ação para tentar reaver o prejuízo, quase uma década depois dos fatos.

Gestão de risco contratual não termina na assinatura. Ela envolve a redação cuidadosa das cláusulas e, se for parar no Judiciário, a forma como o pedido é estruturado.

📌 STJ, REsp nº 2.013.493/SP, 4ª Turma, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira

10/08/2026

O Projeto de Lei nº 4/2025 propõe uma ampla atualização do Código Civil e traz mudanças que podem repercutir diretamente nos contratos empresariais.

Mas uma questão merece atenção: até que ponto a modernização das regras pode alterar a previsibilidade dos contratos firmados pelas empresas?

A proposta amplia a relevância de conceitos como paridade, simetria, boa-fé e função social e também disciplina temas como revisão contratual, limitação de responsabilidade e contratos preliminares.

Para quem atua no ambiente empresarial, essas mudanças não são apenas uma discussão teórica. Elas podem influenciar a maneira como as partes distribuem riscos, estabelecem responsabilidades e estruturam negócios de longo prazo.

O projeto ainda está em tramitação e poderá ser modificado antes de uma eventual aprovação.

Acompanhar essa discussão é importante porque mudanças na legislação contratual podem repercutir muito além dos contratos: podem alcançar a forma como as empresas negociam, investem e administram seus riscos.

07/08/2026

🏛️👨‍👩‍👧‍👦 Uma pessoa com capacidade civil limitada pode ser sócia em uma holding familiar? O STJ entende que sim.

O caso envolvia um casal que queria montar uma holding para organizar o patrimônio da família e, depois, doar as cotas para as filhas, mas o marido, curatelado pela esposa, era relativamente incapaz. As instâncias anteriores negaram o pedido, sob o argumento de que a lei veda o exercício de atividade empresarial por incapaz.

A ministra Nancy Andrighi, relatora no STJ, fez uma distinção importante: uma coisa é administrar a empresa, outra é ser sócio. Quem administra pratica atos de gestão; quem é sócio apenas detém participação no capital social, a atividade é exercida pela sociedade, não pela pessoa. E o próprio Código Civil (art. 974, §3º) prevê expressamente essa possibilidade, desde que respeitadas certas salvaguardas.

Na prática, para ser sócio incapaz de uma holding familiar, é preciso:
➡️Autorização judicial prévia;
➡️ Não exercer função de administração;
➡️ Ter o capital devidamente integralizado;
➡️ Estar representado ou assistido por curador.

A decisão reforça que a holding familiar continua sendo uma ferramenta válida de planejamento sucessório mesmo quando há herdeiros ou cônjuges com capacidade civil limitada, desde que a estrutura seja bem desenhada.

Fonte: STJ, 3ª Turma, relatora ministra Nancy Andrighi

05/08/2026

📄⚖️ Uma cláusula mal redigida pode custar 9 anos de disputa judicial.

Foi o que aconteceu em um contrato de compra e venda de 9 milhões de quilos de soja: o comprador não retirou a mercadoria nem pagou por ela, e a vendedora cobrou a multa contratual prevista no contrato. Só que essa cláusula havia sido escrita para uma situação específica, atraso no pagamento, e não para a falta de retirada do produto.

O STJ decidiu, em maio deste ano, que a multa não era devida. O motivo? Cláusula penal não se interpreta por analogia: ela vale exatamente nos limites do que foi escrito. E os dois tipos de descumprimento têm efeitos econômicos diferentes, um gera enriquecimento sem causa, o outro não.

📚 Essa lição vale para qualquer contrato com obrigações recíprocas: entregar e pagar, prestar e remunerar, produzir e adquirir. Se a cláusula prevê só o cenário mais provável de descumprimento e deixa os outros de fora, a empresa pode ficar sem proteção justamente quando mais precisa dela.

Tem mais: como o pedido da vendedora foi só pela multa, sem pedido subsidiário de perdas e danos, ela agora precisa entrar com uma nova ação para tentar reaver o prejuízo, quase uma década depois dos fatos. O Código de Processo Civil permite pedidos subsidiários justamente para evitar esse tipo de desgaste.

Gestão de risco contratual não termina na assinatura. Ela envolve a redação cuidadosa das cláusulas e, se for parar no Judiciário, a forma como o pedido é estruturado.

Fonte: REsp nº 2.013.493/SP, 4ª Turma, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira

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