Dr. Damito - Advogado

20/03/2026

Você já teve a sensação de que, por mais que pague as parcelas do seu financiamento, a dívida nunca diminui? O problema pode não ser você, mas sim as TAXAS DE JUROS ABUSIVAS.

Muitos contratos bancários escondem juros ocultos e cobranças indevidas, o que torna a sua dívida final muito mais cara do que deveria, muitas vezes sem que você perceba. Essa prática viola direitos protegidos pelo ordenamento jurídico brasileiro.

Segundo o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), é direito do consumidor exigir informações claras e precisas sobre os encargos financeiros previstos em contrato (art. 6º, inciso III) e não aceitar cláusulas abusivas (art. 51), incluindo taxas de juros excessivas ou disfarçadas.

Além disso, o próprio Código Civil (Lei nº 10.406/2002), em seus artigos 186 e 927, dispõe sobre a responsabilidade civil por atos ilícitos, incluindo práticas abusivas que prejudiquem o consumidor.

E sob o ponto de vista legal, a Súmula nº 121 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforça que "é vedado ao Poder Judiciário homologar cláusula contratual que estabeleça juros abusivos ou exorbitantes, devendo ser mediante revisão".

Com a Ação de Revisão de Financiamento, é possível:

✅ Reduzir o valor da sua parcela mensal;
✅ Diminuir o saldo devedor total;
✅ Em alguns casos, receber de volta o valor pago a mais, quando constatada a cobrança indevida.

17/02/2026

CARNAVAL: È FERIADO OU DIA ÚTIL? 🎭

Muitos acreditam que o Carnaval é feriado nacional, mas a realidade jurídica é outra. Para evitar problemas no trabalho, confira os pontos principais:

✅ NÃO É FERIADO NACIONAL: Por lei, o Carnaval é considerado "ponto facultativo". Isso significa que, na maioria das cidades, o trabalho é normal, a menos que o patrão decida liberar os funcionários.

✅ CIDADES E ESTADOS: Existem exceções! Alguns estados (como o Rio de Janeiro) e cidades possuem leis próprias que transformam o Carnaval em feriado. Além disso, o sindicato da sua categoria pode ter um acordo que garanta a folga.

✅ E SE EU FALTAR? Se na sua cidade não for feriado e a empresa exigir o trabalho, a falta sem justificativa pode gerar desconto no salário, perda do descanso semanal e até punições (como advertência).

✅ RECEBO EM DOBRO? Você só recebe o dia em dobro (ou ganha uma folga depois) se o Carnaval for considerado feriado oficial na sua região ou no seu sindicato. Caso contrário, o pagamento é normal.

Para ter uma correta orientação, procure sempre um advogado da sua confiança

27/01/2026

Confira essa valorosa dica do Dr Damito advogado watts (11) 99576-1020

🚨 ALERTA MÁXIMO: O VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA MUDOU EM 2026! NÃO SEJA PEGO DE SURPRESA! 🚨

Atenção, pais e mães de todo o Brasil! Com a vigência do novo salário mínimo de R$ 1.621,00, o valor da pensão alimentícia que é fixada com base no mínimo SOFREU ATUALIZAÇÃO AUTOMÁTICA! 😱

Muitos estão cometendo um erro gravíssimo que pode levar direto à PRISÃO CIVIL ou ao BLOQUEIO IMEDIATO DE CONTAS BANCÁRIAS: continuar pagando ou aceitando o valor do ano passado! A justiça não aceita a desculpa de "esquecimento" ou "desconhecimento" do reajuste.

⚠️ CONFIRA O VALOR EXATO DA PENSÃO EM 2026 (BASE: R$ 1.621,00):

🔹 10% DO MÍNIMO: R$ 162,10
🔹 20% DO MÍNIMO: R$ 324,20
🔹 30% DO MÍNIMO: R$ 486,30
🔹 50% DO MÍNIMO: R$ 810,50
🔹 1 SALÁRIO MÍNIMO INTEGRAL: R$ 1.621,00

📢 ATENÇÃO, DEVEDORES: O pagamento a menor, mesmo que por diferença de centavos, gera inadimplência e autoriza o pedido de prisão. Se o valor ficou pesado para o seu bolso, a única saída legal é a Ação Revisional de Alimentos!

📢 ATENÇÃO, CREDORES: Se o valor depositado agora em janeiro não veio com o reajuste, você tem o direito de exigir a diferença imediatamente para garantir o sustento do seu filho!

❌ NÃO CORRA RISCOS DESNECESSÁRIOS! ❌
A lei é rigorosa e o descumprimento pode causar transtornos irreversíveis ao seu CPF e à sua liberdade.

🚩 COMPARTILHE ESTE ALERTA AGORA! Salve um amigo da prisão e garanta que nenhuma criança fique sem o valor correto por falta de informação! 🛡️⚖️

23/01/2026

VOCÊ FAZ O TRABALHO DE DOIS, MAS RECEBE POR APENAS UM?
Você já se sentiu sobrecarregado, realizando diversas tarefas que não fazem parte do seu contrato e sentindo que sua remuneração não condiz com o esforço exigido?
Essa situação tem nome jurídico: Acúmulo de Função.
O acúmulo ocorre quando o empregado, além de suas atribuições normais, passa a exercer, de forma habitual e sistemática, atividades extras que exigem maior responsabilidade ou esforço, sem a devida contraprestação salarial.
Exemplo Real da Situação: Imagine um profissional contratado como Vendedor. No cotidiano, além de atender clientes, o empregador exige que ele realize a limpeza da loja e ainda faça o fechamento do caixa. Note que são funções distintas (Vendedor, Auxiliar de Limpeza e Operador de Caixa) exercidas por uma única pessoa.
Qual o seu direito? A justiça do trabalho entende que essa prática gera um desequilíbrio contratual e o enriquecimento ilícito do empregador. Por isso, o trabalhador tem direito a um "Plus Salarial".
Embora não haja um valor fixado por lei, a jurisprudência costuma determinar o pagamento de um adicional que varia, geralmente, entre 10% a 40% sobre o salário base, além dos reflexos em férias, 13º salário, FGTS e aviso prévio.
Não permita que sua força de trabalho seja explorada além do que foi pactuado. O equilíbrio entre o que se faz e o que se recebe é um direito fundamental.

Apresentação Profissional: Sou o Dr. Damito, advogado inscrito na OAB/SP nº 524.408, especialista em Direito do Trabalho. Atuo na defesa dos direitos dos trabalhadores, buscando garantir que a justiça e a dignidade prevaleçam no ambiente laboral. (11) 99576-1020

17/01/2026

Fachada renovada e pronto para retornar as atividades já na próxima segunda feira. Rua Floriano Peixoto número 171Centro Salto e watts 11 99576 1020

15/01/2026

https://blogdonelsonlisboa.com.br/dr-damito-sanches-alerta-para-tentativas-de-golpe-do-falso-advogado-envolvendo-seu-nome/

O advogado saltense, Dr. Damito Sanches, procurou a reportagem do Blog do Nelson Lisboa para alertar para uma tentativa de golpe envolvendo seu nome. Trata-se do “golpe do falso advogado”, onde criminosos mandam mensagem utilizando outro número de watts para seus clientes. A audácia é tanta q...

14/01/2026

Deixando o escritório mais bonito e organizado para melhor atende los ( retorno das atividades na próxima segunda feira)

23/12/2025

Comunicado de Recesso

Prezado(a) Cliente e Estimado(a) Amigo(a),

Informamos que, em virtude do recesso de fim de ano, este escritório suspenderá suas atividades no interregno compreendido entre 23 de dezembro de 2025 e 18 de janeiro de 2026, com o consequente retorno ao expediente normal a partir do dia 19 de janeiro de 2026.

Aproveitamos o ensejo para manifestar nossa profunda gratidão pela confiança e parceria, elementos cruciais que culminaram nos excelentes resultados e êxitos alcançados em conjunto ao longo do exercício.

Em espírito de celebração, desejamos a todos um Natal de elevada paz, saúde e harmonia, e que o Ano Novo seja marcado por continuadas conquistas e plena prosperidade, renovando nosso compromisso com a excelência na prestação jurisdicional.

Colocamo-nos à disposição para o atendimento regular a partir da data de retorno supracitada.

Atenciosamente,

Dr. Damito Sanches
Advogado & Consultor Jurídico

03/12/2025

A REALIDADE DO FEMINICÍDIO E A NECESSÁRIA PROTEÇÃO JURÍDICA DA FAMÍLIA

Infelizmente, a sociedade brasileira confronta-se, com alarmante frequência, com casos de violência doméstica que culminam em sua forma mais extrema: o feminicídio. Estes episódios trágicos não apenas interrompem vidas, mas geram consequências devastadoras para todo o núcleo familiar, especialmente quando há filhos menores envolvidos.

É imperativo compreender que a violência de gênero não é um ato isolado, mas o ápice de um ciclo de violações. Neste cenário, a figura do advogado torna-se indispensável não apenas para a busca por justiça penal, mas fundamentalmente para a proteção do Direito à Convivência Familiar.

O Artigo 227 da Constituição Federal consagra a proteção integral da criança e do adolescente. Quando a violência atinge o lar, o Estado-Juiz, provocado pela advocacia diligente, deve atuar para:

⚖️ Garantir a segurança: Requerer medidas protetivas de urgência que afastem o agressor, salvaguardando a integridade física e psicológica da mulher e dos filhos.

⚖️ Regular a convivência: A convivência familiar é um direito, mas não é absoluto quando há risco. O advogado atua para suspender ou regular visitas de forma assistida, garantindo que o "melhor interesse do menor" prevaleça sobre qualquer outro direito.

⚖️ Assegurar o futuro: Em casos de orfandade decorrente do feminicídio, a atuação jurídica é vital para regularizar a guarda em favor de familiares aptos (como os avós), garantindo que as crianças permaneçam em um ambiente de afeto e segurança, mitigando os traumas sofridos.

A intervenção jurídica preventiva e combativa é o único caminho para romper ciclos de violência e garantir que os direitos fundamentais sobrevivam à barbárie.

Se você conhece alguém em situação de risco ou enfrenta batalhas judiciais envolvendo violência doméstica e guarda de menores, não hesite. A orientação de um advogado especializado é o escudo necessário para proteger o que há de mais valioso: a vida e a família.

21/11/2025

Escritório aberto hoje das 09:00 as 18:00. Watts (11) 99576-1020