Castro Castillo Advocacia

24/12/2019

Prezados clientes e amigos,

Informo que o escritório interromperá suas atividades no dia 20/12/2019 com previsão de retorno para o dia 13/01/2020.

Desejo a todos um Feliz Natal e Ano Novo!

25/03/2019

As microempresas e empresas de pequeno porte possuem um regramento diferenciado.

Abaixo, confira alguns itens que tais empresas estão dispensadas a cumprir.

Segundo o artigo 51 da Lei complementar 123/06, as microempresas e empresas de pequeno porte estão dispensadas: I – da afixação de Quadro de Trabalho em suas dependências; II – da anotação das férias dos empregados nos respectivos livros ou fichas de registro; III – de empregar e matric...

25/03/2019

Segundo o artigo 51 da Lei complementar 123/06, as microempresas e empresas de pequeno porte estão dispensadas: I - da afixação de Quadro de Trabalho em suas dependências; II - da anotação das férias dos empregados nos respectivos livros ou fichas de registro; III - de empregar e matricular seus aprendizes nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem; IV - da posse do livro intitulado “Inspeção do Trabalho”; e V - de comunicar ao Ministério do Trabalho e Emprego a concessão de férias coletivas.

Segundo o artigo 51 da Lei complementar 123/06, as microempresas e empresas de pequeno porte estão dispensadas: I – da afixação de Quadro de Trabalho em suas dependências; II – da anotação das férias dos empregados nos respectivos livros ou fichas de registro; III – de empregar e matric...

10/03/2019

Atenção para a nova regra de desarquivamento de processos eletrônicos que está valendo desde 29/03/2019.

O TJ-SP criou uma nova taxa, desta vez para desarquivar processos físicos ou digitais. Dessa feita, é importante atender rapidamente os pedidos dos juízes, de forma a evitar o arquivamento dos processos. Valores que serão cobrados a partir de 29/03/2019 para desarquivar processos: Processo Local...