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Rodrigues & Maciel - Advocacia

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Brasil
Salto, SP
Rodrigues & Maciel - Advocacia

Escritório de advocacia voltado para prestação de serviços especializados, no Direito Público e

19/08/2022

Dica Jurídica sobre a distinção entre ambas garantias.

✒️ A garantia legal é de cunho obrigatório, não podendo ser excluída em qualquer hipótese. Ela corresponde ao prazo para reclamar por vícios do produto ou do serviço. Sendo eles de 30 (trinta) dias para produtos e serviços não duráveis e de 90 (noventa) dias para produtos e serviços duráveis.

✒️ A garantia contratual possui natureza facultativa e pode ser concedida por mera liberalidade. Garantia contratual exige termo escrito, contendo todas as informações esclarecendo todas as condições e prazos.

✒️De acordo com o art. 50 do CDC, a garantia contratual é complementar à legal.

Sendo assim, é somente a partir do término do prazo de garantia contratual que se inicia o prazo de garantia legal.

17/08/2022

Cuidado para não cometer nenhum crime contra a honra!

Calúnia, injúria e difamação são crimes. Mas você sabe a diferença entre eles?

13/08/2022

A aposentadoria especial é o benefício concedido aos trabalhadores que tenham sido expostos de forma contínua e ininterrupta a agentes prejudiciais a saúde sejam eles físicos, químicos ou biológicos.

Nem toda insalubridade ou periculosidade dá direito à aposentadoria especial, o trabalhador precisa possuir tempo de contribuição de 25, 20 ou 15 anos, conforme o caso, exposto aos agentes nocivos especificados em lei.
A caracterização de tempo sob condições especiais obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época em que o trabalho foi exercido.

O trabalhador precisará apresentar documentos que comprovem a exposição aos agentes nocivos, como o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), por exemplo.

As regras de conversão de tempo especial em tempo de atividade comum aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período. É necessário também, possuir um mínimo de 180 meses de efetiva atividade, para fins de carência.

11/08/2022

3 mentiras que com certeza você já ouviu sobre Guarda Compartilhada:

✒️ A criança mora 15 dias com a mãe e outros 15 com o pai: O conceito de Guarda Compartilhada está bem distante da localização da residência do menor. Na verdade, trata do amplo convívio com ambos os genitores.

✒️ Os horários de visitas são livres: Nada disso! É necessário que se estabeleça um regime de convivência entre ambos os genitores para preservar os interesses e responsabilidades da criança.

✒️ Não existe pensão: A Guarda Compartilhada não diminui valor da pensão alimentícia.

Qual dessas você já ouviu? Conhece ainda outras? Nos conte nos comentários.

11/08/2022

Por que o dia 11 de agosto é o Dia do Advogado?

O Dia do Advogado é comemorado no Brasil no dia 11 de Agosto para relembrar e celebrar a data de criação das duas primeiras faculdades de Direito no país, que aconteceu no ano de 1827.

Naquela data no Século XIX, D. Pedro I decretou a criação da Faculdade de Direito do Largo de São Francisco, na cidade de São Paulo, e a Faculdade de Direito de Olinda, em Pernambuco.

Antes disso, quem desejava estudar direito precisava ir para a Europa, em geral, para a Universidade de Coimbra, em Portugal.

Naquela época (e ainda por muitos anos depois disso), o curso era considerado sinônimo de status; apenas os filhos de famílias abastadas podiam tornar-se advogados.

Hoje, a Faculdade de Direito do Largo de São Francisco faz parte da Universidade de São Paulo (USP). A Faculdade de Direito de Olinda, por sua vez, integra a Universidade Federal do Pernambuco (UFPE).

10/08/2022

Direitos em questão que você possui e provavelmente não sabia.

02/08/2022

O serviço de Assessoria Jurídica é voltado às pessoas físicas e jurídicas que possuem situações corriqueiras que necessitam de acompanhamento diário, no que tange às relações comerciais e judiciais.

Dentro destes serviços prestados de forma assistencial, estão inclusos:
•Elaboração e Revisão de Contratos;
•Ajuizamento de Ações de Cobranças e Execuções;
•Ações Trabalhistas, dentre outros.

Havendo tamanha necessidade, também faz-se necessário a contratação de um escritório parceiro, este prestará auxílio de forma a trazer lucros e evitar despesas desnecessárias, como por exemplo, uma boa estratégia de defesa em um processo em que está sendo demandado, evitando uma possível condenação, ou até mesmo, garantir o recebimento de uma dívida constituída por algum comprador ou cliente, descumprimento de contrato ou alguma outra relação negocial.

•Advocacia Rodrigues & Maciel
(11) 956765123

28/02/2022

FEZ UM PIX ERRADO? Veja o que fazer:

➡️ Entre em contato com o banco por onde fez o pix e solicite o estorno.
▶️ O banco irá pedir a restituição para pessoa que recebeu o pix por engano.

🔴 CASO A PESSOA SE RECUSE A DEVOLVER:

▶️ Registe um Boletim de Ocorrência junto à Polícia Civil.
▶️ Procure um advogado.

⚠️ Apropriação indébita é crime previsto no artigo 169 do Código Penal.

17/02/2022

O serviço de Assessoria Jurídica é voltado às pessoas físicas e jurídicas que possuem situações corriqueiras, que necessitam de acompanhamentos diários, no que tange às relações comerciais e judiciais.

Dentro destes serviços prestados de forma assistencial, estão inclusos alguns exemplos como:
> Elaboração e Revisão de Contratos; ajuizamento de Ações de Cobranças e Execuções; Ações Trabalhistas e etc.

Havendo tamanha necessidade, também faz-se necessário a contratação de um escritório parceiro, este prestará auxílio de forma a trazer lucros e evitar despesas desnecessárias, como por exemplo, uma boa estratégia de defesa em um processo em que está sendo demandado, evitando uma possível condenação, ou até mesmo, garantir o recebimento de uma dívida constituída por algum comprador ou cliente, descumprimento de contrato ou alguma outra relação negocial.

Mais informações e dúvidas nos chame no direct ou no link direto para o WhatsApp que se encontra na bio.
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18/12/2021

Prezados Clientes/Parceiros,

O ano de 2021 está encerrando. Agradecemos a confiança e opção pelo Escritório Rodrigues&Maciel.

Conforme Artigo 220 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015), todos os processos e recursos estarão suspensos no período de 20 de dezembro de 2021 a 20 de janeiro de 2022.

Nesse período haverá o recesso forense. O escritório Rodrigues&Maciel também entrará em recesso no mesmo período (17/12/2021 a 20/01/2022) sem ocorrer nenhum prejuízo ao controle de processos e recursos.

Para sua maior comodidade, atenderemos somente demandas judiciais e consultas urgentes. Assim elaboramos especialmente aos nossos clientes, um plantão de dúvidas no período de recesso.

Desejamos a todos um feliz 2022, de muita paz e prosperidade!

Boas festas!

13/08/2021

Olá pessoal!
Mais uma dica de direito do consumidor para vocês... 💡💡💡

11/08/2021

11 de agosto. ⚖️
Dia do advogado!
Parabéns a todos os nobres colegas que exercem essa profissão tão importante.

Endereço

Rua José Revel, N°619, Centro, Salto/SP
Salto, SP
13320020

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