Enio Padovani Jr Advogado

13/10/2022

Fiscalização "Lei Seca". Novos equipamentos. Bafômetro. Já está em operação os novos equipamentos destinados a detecção de ingestão de álcool pelos motoristas abordados. Trata-se dos "bafômetros passivos" que não precisam entrar em contato com a boca do condutor quando de sua abordagem e teste. O aparelho é usado à distância e acende a luz vermelha caso detecte presença de álcool. Neste caso, o condutor abordado será convidado a fazer o teste no etilômetro (bafômetro) convencional. O motorista poderá se recusar a fazer o teste do "bafômetro passivo" porém, se o agente constatar indícios de embriaguez, o condutor deverá fazer o teste no equipamento tradicional, sob pena de incidir na penalidade descrita no Artigo 165-A do CTB. Lembrando também que é foi decidido pela sua constitucionalidade a aplicação da multa na recusa do teste do bafômetro, em maio deste ano, tema 1079 do STF. Confira a novidade nesta matéria:
Enio Padovani Jr Advogado

O equipamento é utilizado durante abordagens da Operação Direção Segura (ODS). Caso o teste seja positivo para alguma sustância, a luz vermelha irá aparecer. A pessoa, então, será convidada a realizar o teste do etilômetro 'definitivo', com o bocal descartável.

28/08/2022

Multa de Recusa do Bafômetro. Princípio da não auto incriminação. Decisão do STF. Em meados do mês de maio de 2.022 foi julgado o Tema 1079 do STF que questionava a violação deste direito constitucional contido na recusa de se submeter ao teste do bafômetro. Havia muita discussão e então o STF colocou um ponto final (ao menos até agora) no assunto. Então, no caso de abordagem do motorista, for submetido ao teste do bafômetro e recusar, a multa do artigo 165-A do CTB é válida. Não há controvérsias sobre o aspecto legal da multa:
Art 165-A (CTB)
Recusar-se a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certif**ar influência de álcool ou outra substância psicoativa, na forma estabelecida pelo art. 277:
Infração – gravíssima.
Penalidade – multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses.
Medida administrativa - recolhimento do documento de
habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4º do art. 270.
Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses.
Portanto, todo cuidado é pouco. Se beber não dirija, se dirigir não beba.

Também foi mantida a proibição de venda de bebidas em estradas.

16/06/2022

Nova CNH - Carteira Nacional de Habilitação. Entrou em vigor a resolução 886 do Contran no último dia 1 de junho deste ano, trazendo a nova versão do documento de habilitação. Trata-se de alterações em seu layout e traz novas informações importantes. Não há necessidade da sua substituição, já que a nova versão virá quando da renovação da habilitação ou a expedição de novo documento para os recém habilitados. Confira o modelo no site oficial do Detran/SP

https://www.detran.sp.gov.br/wps/portal/portaldetran/cidadao/habilitacao/fichaservico/CNH/?fbclid=IwAR1uWyyHj7Od40CZ32wWmXzAWu3cMPK57DYGQb6d1Js92qU9Mzl1mKZXVf0

26/02/2022

Transferência de Veículos. Desnecessidade de reconhecimento de firma em Cartório. A partir de março de 2022 os proprietários de veículos poderão realizar transferência de propriedade sem a necessidade de reconhecimento de firma (assinatura) em Cartórios.É essa novidade anunciada pelo Governo Federal. Através da plataforma gov.br os usuários poderão contar com essa novidade que trará inúmeros benefícios e a desburocratização do procedimento. Confira em:

https://www.gov.br/economia/pt-br/assuntos/noticias/2022/fevereiro/transferencia-de-veiculos-para-novos-proprietarios-f**a-mais-facil-com-gov.br

A partir de março, a transação poderá ser feita de forma totalmente digital pelo aplicativo da Carteira Digital de Trânsito; cidadão não precisará se deslocar a um órgão público ou reconhecer firma em cartório

20/12/2021

Golpe do PIX. Responsabilidade dos bancos. É notória a facilidade que a transação via PIX trouxe ao nosso cotidiano. Essa ferramenta e a possiblidade das contas tidas como digitais, onde a burocracia em se abrir contas como ocorre nas instituições mais antigas, trouxeram, infelizmente, a inovação de mais um golpe aplicado na praça. Trata-se do golpe do pix, onde o criminoso, usando uma conta aberta em um desses bancos digitais, cria páginas na internet contendo anúncios de produtos e serviços e para aquisição oferecem o pagamento via PIX. Note-se que normalmente os valores dos serviços e produtos são bem abaixo do mercado, servindo de alerta para uma possibilidade de golpe. Como se diria antigamente "prudência e caldo de galinha não faz mal pra ninguém". Desconfiem dos preços muito abaixo dos praticados no mercado e façam pesquisas em sites de empresas idôneas evitem de fazer PIX em nome de pessoa física. O Judiciário tem condenado bancos a ressarcirem clientes que foram vítimas do golpe do PIX aplicando a súmula 479 do STJ, que diz, em poucas palavras, que o banco tem responsabilidade objetiva (sem a necessidade de provar culpa). Dessa forma, o banco que não toma os devidos cuidados na abertura de conta que possa ser usada na recepção de valores oriundo de golpes passa a ser responsável em indenizar vítimas destes mesmos golpes.

https://www.conjur.com.br/2021-dez-18/juiz-condenada-banco-indenizar-consumidora-vitima-golpe-via-pix

12/12/2021

CNH Digital. App. Já faz algum tempo que o Detran disponibiliza o app CNH Digital (uso opcional) para Android e IOS. Embora tais apps dependam de disponibilidade do aparelho celular, bateria e rede de internet móvel, é inegável a comodidade e a facilidade no uso deste aplicativo. Nele encontramos o conforto de não mais carregar diversos documentos em papel, tais como CNH e CRLV. No caso do CRLV, mais conhecido como o "documento de rodar", é possível incluir no app outros documentos de veículos que não são de sua propriedade. Assim, CRLVs de veículos de propriedade de terceiros podem ser incluídos no app do usuário, f**ando mais fácil a organização. Lembrando que neste mesmo app, a parte destinada a CNH contém outras informações úteis como registro de infrações de trânsito, cursos e validade do exame toxicológico. Vale a pena usar.

https://www.detran.sp.gov.br/wps/portal/portaldetran/cidadao/habilitacao/fichaservico/processoCNH/a67a5893-a1f1-4593-bc76-d378db6a63ac/

https://play.google.com/store/apps/details?id=br.gov.serpro.cnhe&hl=pt_BR&gl=US

28/08/2021

Pix. Golpes. Importante decisão do BC para prevenir ou, ao menos, minimizar os riscos que envolvem essa transação financeira.

Para evitar golpes, resposta sobre aumento de limite deve demorar mais de 24h...

17/07/2021

Serviços Bancários. Seguro. Venda Casada. É pacífico o entendimento que é proibido a venda casada, prática que consiste em atrelar produtos ou serviços condicionados a compra do bem principal. No caso apontado, o banco vendeu um seguro de vida e para tanto obrigou o cliente a abrir conta corrente com limite de cheque especial cobrando tarifa de pacote de serviços, configurando a prática de venda casada. O cliente ajuizou ação, a sentença de primeiro grau foi favorável ao cliente e o Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou o entendimento de venda casada, condenando o banco a devolver em dobro ao cliente, além de valores a título de danos morais.

Tanto o Código de Defesa do Consumidor como a Lei Antitruste proíbem que o fornecedor se prevaleça de sua superioridade econômica ou técnica para determinar condições negociais desfavoráveis ao consumidor. ReproduçãoBanco é condenado pelo TJ-SP por venda casada em contrato de seguro...

03/07/2021

Direito Civil. Bens móveis. Veículos. Os automóveis são considerados bens móveis, portanto sujeito ao código civil, artigo 82. Desta forma sua alienação (venda) se dá por tradição (entrega) ao comprador do bem objeto da transação, segundo a mesma lei, artigos 1226 e 1267. Assim, ao vender o veículo devemos realizar as formalidades legais para o ato, que servirá de prova para eventuais responsabilidades depois da tradição, ou seja, com a assinatura do recibo de compra e venda, incluindo-se os procedimentos de reconhecimento de assinatura por autenticidade. Feito isso, o cartório enviará a comunicação de venda ao departamento de trânsito competente, tornando obrigatória a transferência por parte do comprador. Essa comunicação é feita para fins administrativos, mas a simples tradição, devidamente comprovada, é prova de que o veículo foi efetivamente vendido, afastando as responsabilidades civis quanto ao mesmo.

Enio Padovani Jr Advogado

Caminhão que originou acidente pertencia a outro proprietário à época do ocorrido, afastando a responsabilidade do antigo dono.

26/06/2021

Código de Trânsito Brasileiro. Multa "NIC". Essa multa, pouco conhecida, é a sigla de "Não Indicação do Condutor". Trata-se da multa aplicada aos proprietários de veículos registrados em nome de pessoa jurídica (empresa). Ao receber a notif**ação de imposição de multa, no caso de multa sem abordagem, temos que cumprir o disposto no artigo 257, §7º do CTB que dá prazo de 30 dias para indicar o condutor responsável pela infração. No caso de pessoa jurídica, a não observância desse prazo acarreta em incidência da multa "NIC", prevista no §8º do mesmo artigo mencionado, sendo que o valor corresponde ao mesmo valor da multa originária multiplicada pelo número de infrações iguais cometidas no período de doze meses. Ou seja, é uma penalidade rigorosa que pode trazer prejuízo de grande m***a.

obrigacoes, PF, PJ, proprietario, infracao, penalidades, codigo, condutor, lei, 13495, renavam

19/06/2021

Pandemia. Saúde bem de todos. Danos Difusos. Juiz da 2º vara de Birigui/SP condenou empresa por festa com aglomeração na pandemia. O magistrado frisou em sua sentença que é de dever de todos os cidadãos e não só do Estado o cumprimento das recomendações do "Plano São Paulo" em face da situação atual. Não se pode exigir somente do poder público medidas necessárias ao combate do Coronavírus, bem como é de obrigação legal e moral toda ajuda necessária da sociedade ante a situação enfrentada. Ainda ponderou o juiz que não admitiu os argumentos da empresa condenada em que "outras pessoas também descumprem as medidas sanitárias" e pontou: "O que se deve buscar é a punição daqueles, e não a impunidade deste". A empresa foi condenada em comprar um respirador para UTI ou o equivalente em R$ 87 mil.

A saúde, como direito do indivíduo, não se resume a ação exclusiva do Estado, cabendo a todos os cidadãos a participação na promoção, proteção, prevenção e recuperação dos indivíduos pertencentes a uma sociedade, cujas ações devem garantir de forma individual e coletiva...

04/06/2021

IPTU. Progressividade no tempo. Previsão Constitucional. O IPTU é um imposto arrecadado pelo município para o custeio geral, ou seja, esses valores vão para um "caixa-geral" que serve para o pagamento das mais diversas despesas que a administração municipal tem com a realização dos mais variados serviços. É comum o questionamento de que o IPTU de um terreno não edif**ado é maior do que uma residência. Trata-se de uma norma constitucional contida no artigo 182 que dá ao município poderes para, dentre outras providências, lançar o IPTU de forma que o proprietário dê função social ao mesmo, não deixando o terreno vazio. Assim, o imposto de um terreno vazio (não edif**ado) poderá ser de maior valor do que de uma residência, assim como também poderá aumentar com o passar dos anos, mecanismo este criado para que nele seja construído e assim cumprindo função social, seja moradia, comércio ou mesmo indústria. Além da previsão na Constituição Federa, temos a lei municipal de número 3.193/13 que a partir do artigo 198 descreve todas as situações aqui mencionadas.

Por Gustavo Pires Maia da Silva. A alíquota progressiva ocorre com o aumento das alíquotas de certo imposto em função de um parâmetro definido.