Jordão Nunes Neves -Advocacia e Consultoria Jurídica

23/07/2019

Para a decretação ou manutenção da prisão cautelar é necessário demonstrar o cumprimento dos requisitos previstos no art. 312 do CPP.
A liberdade de um indivíduo suspeito da prática de infração penal somente pode sofrer
restrições se houver decisão judicial devidamente fundamentada, amparada em fatos concretos, e não apenas em hipóteses ou conjecturas.

18/07/2019

📵🚗São inconstitucionais leis municipais que proíbam o serviço de transporte de passageiros
mediante aplicativo
✔️A proibição ou restrição da atividade de transporte privado individual por motorista
cadastrado em aplicativo é inconstitucional, por violação aos princípios da livre iniciativa e da
livre concorrência.
STF. Plenário. ADPF 449/DF, Rel. Min. Luiz F*x; RE 1054110/SP, Rel. Min. Roberto Barroso, julgados
em 8 e 9/5/2019 (repercussão geral)

18/07/2019

Entrou em vigor na última terça-feira (16/7) a lista "Não Perturbe" para as operadoras de telecomunicações. Os clientes que optarem por não receber chamadas de telemarketing não poderão receber ligações de empresas para a venda de serviços, como pacotes de telefonia, acesso à internet e TV paga. A medida foi determinada pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). .
📞 As pessoas que não desejarem receber esse tipo de chamada já podem incluir seu nome no site criado para a iniciativa. Digite "www.naomeperturbe.com.br" em seu navegador.

17/07/2019

17/07/2019

✔️Termo inicial da pensão por morte.

19/02/2019

A garantia estendida é um que o comprador contrata no momento da aquisição de bens duráveis que permite consertos e até a troca do em um prazo maior do que a garantia oferecida pelo fabricante. Mas fique atento: você não pode ser obrigado a contratar o .⠀⠀
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A transação financeira correspondente à aquisição do seguro deverá ser distinta daquela realizada para o pagamento do produto. Assim, serão duas compras diferentes, com a emissão de dois comprovantes. Segundo o artigo 35-A da Resolução n. 297 do Conselho Nacional de Seguros Privados do Ministério da Fazenda, é proibido condicionar a comercialização ou o desconto de qualquer produto ou serviço à contratação de planos de seguro. O descumprimento da medida poderá gerar multas às seguradoras, que vão de R$ 10 mil a R$ 500 mil reais. Além disso, o consumidor também tem o prazo de sete dias para se arrepender da contratação do seguro, segundo o artigo 5º, da mesma resolução.⠀⠀
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A venda casada é expressamente proibida pelo Código de Defesa do (art. 39, inciso I, da Lei n. 8.078/1990) e constitui infração da ordem econômica, sujeita a multa de até R$ 2 bilhões de reais. (art. 37, II, da Lei n. 12.529/2011). ⠀⠀
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18/02/2019

✋Quando um ocorre, para que algo seja feito pelas autoridades elas precisam tomar conhecimento do fato. Qualquer pessoa que tenha informações sobre um crime pode comunicá-lo à ou ao . Esse relato é chamado de notícia-crime.
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👉Como notificar um crime?
💥Notícia-crime: relato feito por qualquer pessoa que tenha informações sobre o fato que pode ser feito na delegacia ou Ministério Público.
💥Queixa-crime: é a petição inicial de uma ação penal privada feita junto à vara criminal.
💥Denúncia: petição inicial de ação penal pública promovida pelo Ministério Público.

17/02/2019

O Conselho Tutelar é um órgão público do município, vinculado à Prefeitura. É também um órgão não-jurisdicional, ou seja, é uma entidade pública, com funções jurídico-administrativas, que não integra o Poder Judiciário. O artigo 132 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) determina que em cada município deve haver, no mínimo, um Conselho Tutelar composto por cinco membros, escolhidos pela comunidade por eleição direta para mandato de três anos, permitida uma recondução.

15/02/2019

✋💥 A relação entre locador (dono do imóvel) e locatário (aquele que o aluga) é disciplinada pela Lei do Inquilinato.

14/02/2019

✋💥A pessoa que faz a comunicação de um que não ocorreu, gerando a atuação de uma autoridade com o objetivo de investigar o falso crime, pode ser responsabilizada de acordo com o artigo 340 do Código Penal (Lei n. 2.848/1940). Por que isso é tão sério? Por causa de uma , vários órgãos do Estado são movimentados para investigar um crime que não aconteceu, como: delegacia, ambulância, fórum e , entre outros. Isso gera gastos públicos e ocupa um efetivo que poderia estar investigando crimes reais.

13/02/2019

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Operações plásticas reparadoras para a retirada de excesso de pele em pacientes submetidos a cirurgia bariátrica devem ser custeadas pelos planos de saúde.

Para a Terceira Turma do STJ, a cirurgia reparadora é fundamental para a recuperação integral da saúde do usuário acometido de obesidade mórbida.

11/02/2019

✋💥Vai casar? Conheça os regimes de bens.