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Advogados graduados em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais Página criada a fim de divulgar assuntos jurídicos. Possui alguma dúvida ?

Será publicado semanalmente três postagens de interesse público. Fique por dentro das decisões e assuntos que influenciam diretamente em sua vida, profissão e negócios. Envie uma mensagem que procuraremos responder através das postagens.

11/05/2025

Registramos aqui nosso carinho e felicitações a todas as mamães pelo seu dia!

15/05/2023

Foi o que decidiu o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no caso de um segurado que no curso do processo judicial conseguiu o direito à aposentadoria por tempo de contribuição na via administrativa, enquanto aguardava a sentença judicial. Quando esta foi proferida, a aposentadoria na via administrativa era mais vantajosa, em virtude de possuir um valor maior do que a concedida na via judicial. Embora houvesse a discussão de que o tema poderia tratar de desaposentação, não foi o que decidiu o STJ, uma vez que essa consiste, na prática, em pedido de cancelamento de um benefício de aposentadoria deferido pelo INSS para que outro seja fornecido em data posterior, o que não se aplica no caso em tela.

Base legal: stj.jus.br; Recursos Especiais 1.767.789; Tema 1.018

15/05/2023

O Instituto Nacional de Serviço Social (INSS) realizará um mutirão para acelerar a análise de requerimentos para dar entrada na licença-maternidade. O prazo de espera já é superior a 30 dias.
De acordo com um ofício do presidente interino do órgão, Glauco André Fonseca Wamburg, o objetivo da Mobilização de Análise Especial de Salário-maternidade (Maes) é garantir o cumprimento da política, voltada às mulheres, e reduzir o prazo para concessão do benefício para menos de 30 dias. Ainda no documento, eles defendem que as prioridades para as Centrais de Análise de Reconhecimento de Direitos devem envolver a verif**ação de processos com exigência cumprida ou vencida, pedidos distribuídos sem movimentação ou sem responsável e os requeridos há mais de 30 dias. A licença-maternidade é concedida pelo INSS a pessoas que precisem se afastar do trabalho em função de nascimento de filho, ab**to espontâneo, adoção ou guarda judicial, em caso de adoção de criança com até 8 anos. O benefício também pode ser requerido por uma das partes de casais homoafetivo e de pai de criança cuja mãe morreu durante o parto.

Fonte: https://bit.ly/3M3vhPO

14/05/2023

Mãe é pilar seguro, colo de amor incondicional, sorriso e palavra que acalmam, que orientam. Para todas as mães, que na Terra representam o maravilhoso milagre da criação; que geram com o seu ventre e amam com o coração; um bom dia na data que por excelência as celebra: o Dia das Mães!

09/05/2023

Com o aumento do salário mínimo de R$ 1.302 para R$ 1.320, o valor do piso do seguro-desemprego também será reajustado.

A correção no valor, que garante assistência temporária ao trabalhador dispensado sem justa causa, passa a valer a partir desta quinta-feira (11).

Contudo, é importante ressaltar que o reajuste do piso nacional muda apenas o valor mínimo do benefício. As faixas intermediárias e o teto do seguro-desemprego foram corrigidos no início do ano, quando o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) divulgou o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), que fechou 2022 acumulado em 5,93%. Dessa forma, o valor do seguro-desemprego f**a entre R$ 2.230,97, que é o máximo, e R$ 1.320 - que é o mínimo.

Fonte: https://bit.ly/3piBhfz

09/05/2023

Esse foi o entendimento do juízo da 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo.
No caso em análise, a mulher ficou mais de 15 anos dedicada aos cuidados do lar e à educação da filha do casal enquanto o ex-marido se dedicava à atividade empresarial.
No recurso, o ex-marido alegou que a pensão é descabida já que sua ex-mulher abandonou o lar há mais de cinco anos, deixando a filha do casal, então menor de idade, aos seus cuidados. Também sustentou que ela possui capacidade laborativa para se manter. Ao analisar o caso, o relator, desembargador Viviani Nicolau, apontou que os elementos presentes nos autos deixaram claro que a autora gozava de padrão de vida mais elevado quando vivia com seu ex-marido. Ele também entendeu que a alegação de que ela teria abandonado o lar não é suficiente para a interrupção do pagamento da pensão. O magistrado explicou que o ex-marido possui condições de proporcionar à ex-mulher um padrão de vida mais condizente com aquele que gozava durante o casamento até que ela possa retomá-lo por força dos seus próprios recursos. Por fim, ele definiu que o prazo de dois anos é suficiente para auxiliar a mulher a retornar ao mercado de trabalho. A decisão foi unânime.

Fonte: https://bit.ly/44KaRUw

09/05/2023

A AGU recorreu ao STF sobre a revisão da vida toda de aposentadorias do INSS.
Agora, a AGU pede que todos os processos judiciais ligados ao assunto sejam suspensos até que o Supremo esclareça diversos pontos questionados pela União, que disse haver pontos obscuros no julgamento. Um dos principais pedidos da AGU é para que a decisão do Supremo tenha efeitos somente daqui para frente, não permitindo a revisão de aposentadorias já pagas, vedando, na prática, que beneficiários peçam o pagamento de valores atrasados a que teriam direito. Outro pedido da União é para que o Supremo estabeleça quando ocorre a prescrição do direito, ou seja, a partir de quanto tempo os beneficiários perdem o direito de pleitear o recálculo da aposentadoria. A ideia é evitar que seja exigido o pagamento de resíduos referentes a parcelas pagas há décadas. Tais providências seriam necessárias "para preservação da segurança jurídica e em razão do impacto da nova tese de repercussão geral sobre as contas públicas, bem como levando em conta os limites da capacidade administrativa do INSS", diz o texto dos embargos de declaração apresentados pela AGU.

Fonte: https://bit.ly/3pq9sSQ

04/05/2023

No site do meuinss.gov.br, há o registro de tudo que ocorreu no período laborado pelo trabalhador. Com isso, é possível saber quanto tempo teve de contribuição em cada empresa que passou, fazendo-se um breve cálculo para saber se possui direito à aposentadoria. Atualmente, os homens podem se aposentar com 20 anos de contribuição e 65 anos de idade, já as mulheres com 15 anos de contribuição e 62 anos de idade.

04/05/2023

A pensão por morte é um benefício da Previdência Social concedido aos dependentes de um segurado. Para conseguir o benefício é preciso comprovar que o segurado faleceu, por meio de uma certidão de óbito ou sentença judicial que presume a morte do mesmo. Não obstante, na data do falecimento é preciso que o cidadão esteja na condição de segurado, tendo contribuído o mínimo exigido em lei para transmitir esse benefício aos seus dependentes. Cumpre destacar, que a qualidade de dependente, ao contrário do que muitos pensam, não se restringe ao cônjuge e filhos do falecido, sendo que, se comprovado, por exemplo, que seus pais ou um afilhado possuía dependência econômica do mesmo, esses terão direito ao benefício de pensão por morte.

Base legal: Emenda Constitucional nº 103 de 2019;
Fonte: ingracio.adv.br

04/05/2023

Após a Reforma da Previdência Social no ano de 2019, o auxílio-doença e o auxílio-acidente foram batizados com o nome auxílio por incapacidade temporária. Em razão disso, é preciso compreender os pressupostos de cada um. No benefício por incapacidade temporária previdenciário, o segurado, acometido de qualquer doença que não esteja relacionado a seu labor, pode ingressar com um pedido para receber o benefício enquanto estiver afastado do trabalho, tendo que preencher os requisitos de ter no mínimo 12 meses de carência, sabendo que não garante estabilidade após retorno ao trabalho, bem como que é facultado ao empregador o depósito do FGTS. Ademais, o benefício por incapacidade temporária acidentário garante mais direitos, uma vez que tal impedimento ocorre por causa do exercício de sua função laboral, logo, além de não ser exigido período de carência, o segurado, após voltar da incapacidade, não pode ser demitido por um período de 12 meses, bem como, enquanto estiver afastado, a empresa é obrigada a realizar o depósito do FGTS.

Base Legal : Emenda Constitucional nº 103 de 2019;
Fonte: previdenciarista.com

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