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Direito Previdenciário, Acidentário, Trabalhista, Cível e Criminal

26/04/2026

O STJ (Superior Tribunal de Justiça) tomou uma medida importante diante da situação de calamidade pública instaurada no Rio Grande do Sul devido às enchentes.

Através da resolução STJ/GP 10/24, a contagem dos prazos processuais no período de 2 a 10 de maio foram suspensos.

Os processos que foram suspensos, são:

-> Processos em que sejam parte o estado do Rio Grande do Sul ou seus municípios;

-> Processos oriundos de varas e tribunais sediados no estado;

-> Processos cujas partes estejam representadas exclusivamente por advogados inscritos na seccional do Rio Grande do Sul da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/RS).

Além disso, caberá aos relatores a análise de situações não abrangidas pela resolução, mas que estejam comprovadamente relacionadas à calamidade pública no Rio Grande do Sul.

Os prazos processuais permanecerão suspensos até 10 de maio, com a retomada programada para o dia seguinte.

Para acompanhar mais notícias como essa, siga o nosso perfil!

21/04/2026

A prisão em flagrante é um dos temas mais popularizados dentro do direito criminal, o que faz com que existam muitos mitos a seu respeito.

Dito isso, já podemos adiantar que a existência de um prazo fixo para essa modalidade não existe.

Entenda!

A lei define 4 situações em que se configura flagrante. Elas ocorrem quando alguém:

1 - Está cometendo a infração penal;
2 - Acaba de cometê-la;
3 - É perseguido, por qualquer pessoa, em situação que faça suspeitar ser autor do crime;
4 - É encontrado, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que o façam presumir ser ele autor.

Por exemplo, se alguém assassinar outra pessoa, poderá ser preso após 24 horas ou até dias após consumar o crime.

Isso será possível desde que se inicie uma perseguição sem interrupção, como foi o caso do criminoso Lázaro em 2021, no Distrito Federal.

Ele foi perseguido por cerca de 20 dias após uma chacina na região de Ceilândia. O fato terminou com a morte dele durante um confronto armado com policiais.

Todavia, caso a prisão tivesse sido alcançada, se trataria de flagrante pelos assassinatos, somado aos crimes cometidos enquanto ele fugia das autoridades durante a perseguição.

Já conhecia esse mito do mundo criminal?

Conte nos comentários e compartilhe com seus amigos!

27/02/2026

Entenda o que diz a lei!

O prontuário médico é muito mais do que papel ou arquivo digital. Ele guarda todo o histórico de saúde do paciente e, por isso, sua perda ou extravio pode trazer sérias consequências legais, éticas e até criminais.

Quando um prontuário desaparece, a primeira consequência ocorre na esfera civil: o paciente pode acionar o hospital ou profissional e pedir indenização por danos morais ou materiais, principalmente se houver prejuízo no tratamento ou na comprovação de algo.

Também pode configurar infração ética, sujeitando o responsável a sanções nos conselhos de medicina ou outros órgãos fiscalizadores.

Mas nem sempre perder o prontuário é crime!

Ele passa a ser tratado como infração penal quando há:

• Falsidade ideológica: adulterar ou omitir informações intencionalmente;

• Violação de sigilo profissional: divulgar informações do paciente sem consentimento;

• Furto, roubo ou extravio com dolo: nesses casos, pode haver responsabilidade criminal mais ampla.

E o que deve ser feito se o prontuário sumir?

• Notificar o CRM, explicando o ocorrido;

• Informar o paciente, criando um novo documento com registro da perda;

• Comunicar a ANPD, se houver dados pessoais envolvidos (caso da LGPD);

• Registrar boletim de ocorrência, se houver suspeita de crime.

Em resumo, nem toda perda de prontuário é crime, mas pode se tornar, dependendo da forma como aconteceu e das consequências para o paciente.

Dúvidas? Procure um advogado especializado em direito criminal.

27/02/2026

A pensão alimentícia é um direito de toda criança ou adolescente que mora apenas com um dos pais.

Entenda mais sobre o assunto!

Havendo resistência, seja do pai ou da mãe, em receber ou pagar a pensão alimentícia em favor do seu filho, a parte interessada em formalizar o pagamento poderá acionar o Poder Judiciário.

Caso o responsável legal que esteja com o menor não queira receber a quantia, o genitor disposto a contribuir pode ajuizar uma ação de oferta de alimentos.

No entanto, caso seja o inverso, a ação deverá ser proposta.

Serão analisadas pelo juiz as despesas do menor, a capacidade de quem presta os alimentos e a proporção de quem os recebe.

Passando por uma situação parecida?

Contrate um profissional especialista em direito de família para analisar o seu caso!

12/01/2026

Você sabia que a pensão alimentícia pode ser paga de outra forma que não em dinheiro?

Saiba como fazer isso!

A prestação da pensão em favor da criança ou do adolescente pode ser feita de forma in natura.

Por exemplo, mediante compras ou despesas que o seu filho tenha.

Ou seja, ao invés do pai ou mãe depositar o valor fixado na conta indicada pelo genitor responsável, o pagamento é feito diretamente ao fornecedor dos produtos ou serviços.

Dessa forma, esse benefício não precisa ser fixado somente em dinheiro.

Após a regularização perante o judiciário, é importante que se cumpra o que foi estabelecido.

Se ainda não houver uma decisão judicial, reúna provas de conversas e acordos estabelecidos para ajudar a definir a forma de pagamento.

Está pensando em regularizar a pensão dos seus filhos?

Contrate um profissional para te orientar!

12/01/2026

O pacto pós-nupcial é um acordo que define como os bens serão divididos em um casamento já existente.

Ele é importante para ajustar questões patrimoniais entre o casal e só pode ser feito após uma autorização do juiz para mudar o regime de bens.

Mas você sabia que ele pode ser anulado em algumas situações?

Vamos entender melhor! Acompanhe:

1 – Ausência de escritura pública:

O pacto pós-nupcial, assim como o antenupcial, deve ser formalizado por meio de escritura pública em cartório.

Se o acordo for feito de outra forma, como por contrato particular, ele poderá ser considerado nulo.

2 – Cláusulas ilegais ou imorais:

Se o pacto pós-nupcial contiver cláusulas que contrariem a lei, a moral ou os bons costumes, essas cláusulas podem ser declaradas nulas.

Em casos mais graves, isso pode levar à anulação do pacto como um todo.

3 – Vícios de consentimento:

Se uma das partes assinou o pacto sob erro, dolo (engano intencional), coação (força ou ameaça) ou simulação (fingimento de acordo), o pacto poderá ser anulado.

4 – Incapacidade das partes:

Se uma das partes era incapaz de entender plenamente o que estava assinando no momento da formalização do pacto, o pacto pode ser anulado.

Alguns exemplos são a condição mental, menoridade não emancipada ou outra forma de incapacidade.

5 – Fraude contra credores:

Se o pacto pós-nupcial foi feito com o objetivo de prejudicar credores, como para esconder bens ou evitar o pagamento de dívidas, ele pode ser anulado por fraude.

Para que a anulação do pacto pós-nupcial seja efetivada, é necessário que uma das partes envolvidas entre com uma ação judicial solicitando a anulação.

Caberá ao juiz analisar e decidir sobre a validade ou nulidade do acordo.

Tem dúvidas sobre o assunto?

Entre em contato com um advogado especializado em direito de família!

12/01/2026

Adotar significa tornar o outro em filho pela lei e pelo afeto. É, portanto, um ato de direito e de amor.

E, por assim o ser, sua manifestação deverá ser permitida independente da orientação sexual - não podendo haver qualquer distinção entre os pretendentes heterossexuais e homossexuais.

Ou seja, a homossexualidade não interfere na realização do sonho de constituir família!

Apenas os seguintes requisitos deverão ser cumpridos:

1) Ser maior de 18 anos;
2) Ser 16 anos mais velho do que o adotado;
3) Oferecer um ambiente familiar adequado.

Será necessária, também, a aprovação na avaliação psicossocial realizada pela Vara da Infância e Juventude.

Deseja adotar um filho, mas ainda tem dúvidas? Busque o auxílio de um advogado!

***ca

12/01/2026

O médico residente, por ser um profissional da medicina, a ele se aplica uma legislação diferente.

Veja só:

A Lei nº 6.932/1981, chamada de “Lei de Residência Médica” estabelece a residência como uma:

“[...] modalidade de ensino de pós-graduação, destinada a médicos, sob a forma de cursos de especialização, caracterizada por treinamento em serviço, funcionando sob a responsabilidade de instituições de saúde, universitárias ou não, sob a orientação de profissionais médicos de elevada qualificação médica e profissional”.

A partir disso, se pode observar os seguintes direitos do médico residente:

➜ Bolsa Auxílio: embora não gere vínculo trabalhista, ao médico residente compete o recebimento mensal de uma bolsa auxílio que poderá sofrer reajuste anual;

➜ Carga Horária: já inclusas as 24h de plantão, a carga horária semanal não pode ultrapassar 60h;

➜ Folga Semanal: o médico residente também tem direito a 01 (um) dia de descanso semanal;

➜ Férias: lhe são permitidos 30 dias seguidos de repouso por ano, não podendo fracioná-los;

➜ RGPS (Regime Geral de Previdência Social): médico-residente é filiado ao RGPS como contribuinte individual;

➜ Licença-maternidade e paternidade: 120 dias são disponibilizados para a 1ª licença e 5 para a 2ª;

➜ Condições de Repouso e Higiene: a instituição hospitalar deve fornecer ambiente saudável para que o médico residente possa realizar sua higiene pessoal e repouso durante as atividades e plantões.

Para conhecer mais assuntos como esse, não deixe de seguir nossa página!

E se precisar de ajuda, busque auxílio jurídico especializado.

Endereço

Rua FREI GASPAR, 1036
São Vicente, SP
11310-061

Site

http://www.tubibrasil.com/

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