Frutuoso Santos Advocacia e Assessoria

07/11/2022

10/09/2022

Nos anos 1980 aumentou a mobilização feminista e feminina frente a absolvição de homens que haviam assassinado as esposas alegaram “legítima defesa da honra”. A Lei Maria da Penha visa criar mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar, nos termos do art. 226, §8 da CRFB//88. diferentemente do que se acredita, a Lei Maria da Penha não tem apenas um caráter punitivo, ainda que sejam previstas punições. Antes disso, a legislação visa coibir a violência doméstica. Toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violência, preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social. A Lei Maria da Penha interpreta que a violência contra a mulher vai além das agressões físicas ou dos assassinatos – últimas instâncias de uma cultura de violência. O ato violador dos direitos fundamentais inicia-se, portanto, já no abuso psicológico perpetrado no âmbito social.

Base Legal: jusbrasil.com, Direito Penal.

18/08/2022

❤️

Um post daqueles que a gente gosta MUITO de fazer. Como é bom ver pessoas conquistando seus objetivos, né?

Que esse post seja também um incentivo pra quem tá desistindo dos sonhos. Bora tentar de novo?

17/08/2022

Acordo e durmo 🥲

Bom dia meus queridos!

22/06/2022

Chega a ser repugnante compartilhar uma notícia dessas, uma violação a qualquer direito humano, uma tortura psicológica e uma agressão física a uma criança de 11 anos, com aval e indução de um Judiciário que tem cor, religião e preconceitos. Só não tem parcialidade e nem o mínimo de senso.

20/06/2022

Não é possível afirmar, por exemplo, quanto um pai deve pagar. O que pode se dizer é que o juiz fixa o valor que considera todas as necessidades dos filhos, como também a situação financeira da mãe e do pai.

19/06/2022

Se existe um bem que ainda não foi dividido e um dos ex-cônjuges permanece morando no local, há quem entenda que seria cabível o pagamento de aluguel até que se realize a divisão, mas isso é algo que será analisado caso a caso.

Existe decisão do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que àquele que não usufruir do bem, caberá indenização, que poderá ser adimplida através do pagamento de valor equivalente à metade do valor estimado do aluguel do imóvel, por exemplo.

09/05/2021

O amor de mãe é o combustível que capacita um ser humano comum a fazer o impossível.

05/05/2021

Você sabia? Lei assegura às mulheres com câncer de mama o direito à cirurgia plástica reconstrutiva nos dois seios, ainda que a doença se manifeste em apenas um deles.

28/04/2021

Você tem dúvidas sobre a saída temporária?

27/04/2021

“Se o suposto pai houver falecido ou não existir notícia de seu paradeiro, o juiz determinará, a expensas do autor da ação, a realização do exame de pareamento do código genético (DNA) em parentes consanguíneos, preferindo-se os de grau mais próximo aos mais distantes, importando a recusa em presunção da paternidade, a ser apreciada em conjunto com o contexto probatório”, diz o texto da Lei Nº 14.138/2021.

LEI Nº 14.138, DE 16 DE ABRIL DE 2021

Acrescenta § 2º ao art. 2º-A da Lei nº 8.560, de 29 de dezembro de 1992, para permitir, em sede de ação de investigação de paternidade, a realização do exame de pareamento do código genético (DNA) em parentes do suposto pai, nos casos em que especifica.