Aquino Freire Advocacia & Assessoria Jurídica

06/10/2021

TRT da 2ª Região reconhece vínculo de emprego de manicure com salão de beleza que não se atentou às formalidades do contrato de parceria de acordo com a Lei nº 13.352/2016

Uma manicure que trabalhava de maneira informal para um salão de beleza obteve reconhecimento do vínculo de emprego, decisão que foi confirmada pela 15ª Turma do TRT da 2ª Região. O estabelecimento tentou enquadrar o caso como um contrato de parceria, de acordo com a Lei 13.352 de 2016, mas n....

22/12/2020

17/09/2020

A Lei 14.020 de 06 de julho de 2020, que instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprengo e da Renda, em seu art. 17, inciso V, diz que: "a dispensa sem justa causa do empregado pessoa com deficiência será vedada.

Importante frisar que a lei não faz distinção entre empregado admitido por cota ou não, o que nos permite deduzir que todos os empregados nesta condição são proibidos de serem demitidos sem justa causa.

28/08/2020

08/08/2020

Quem trai deve indenizar?

O descumprimento do dever de fidelidade conjugal enseja indenização por dano moral?

06/08/2020

Em 24 de junho de 1991, o presidente Fernando Collor sancionou a Lei nº 8.213, também conhecida como Lei de Benefícios Previdenciários, cujo artigo 93 determina que:

“Art. 93. A empresa com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, habilitadas, na seguinte proporção:
I - até 200 empregados ........... 2%;
II - de 201 a 500........................3%;
III - de 501 a 1.000....................4%;
IV - de 1.001 em diante.............5%.”

⚠️Caso a empresa nestas condições, não cumpra a determinação legal, f**a sujeita a pagar multa que podem variar entre R$ 2.519,31 (dois mil, quinhentos e dezenove reais e trinta e um centavos) a R$ 251.929,36 (duzentos e cinquenta e um mil, novecentos e vinte e nove reais e trinta e seis centavos) por profissional PCD não contratado, conforme o grau de descumprimento.
❗Então, cuidado, pois o barato pode sair bem caro!!!

✅ Algumas vantagens de se contratar PCD:

▪️Primeira vantagem é dar oportunidade para que as PCD ingressem no mercado de trabalho e desenvolvam todo seu potencial profissional. Acredite, elas podem te surpreender!
▪️Ao contratar a PCD sua empresa abre as portas e facilita a entrada de clientes nas mesmas condições e que pactuam com as mesmas atitudes, assim, o investimento muitas vezes necessários para adaptar o serviço da PCD, também pode ser viável ao atendimento de clientes nas mesmas condições.
▪️A contratação de PCD tende a melhorar o ambiente de trabalho, tornando-o mais colaborativo, onde funcionários se auxiliam mutuamente, gerando ainda mais respeito com o próximo e conscientização coletiva, o que certamente reflete no atendimento dos clientes.
▪️Estimula a inovação, pois algumas PCD necessitam de adaptação para realizar sua atividade, e com isso, muitas empresas descobrem novas tecnologias para facilitar e agilizar as funções exercidas, não apenas para as pessoas com deficiência, mas para todos, muitas vezes melhorando e otimizando o trabalho, bem como o atendimento aos clientes, de forma a garantir maior lucratividade.
▪️Existem outras vantagens não inumeradas acima, cujas informações pode-se obter com profissionais e empresas que já efetuam contratos com PCD. Se precisar de orientação jurídica sobre esse assunto, consulte também um advogado especializado em Direito do Trabalho.

01/08/2020

Posso perder minha aposentadoria por invalidez?
Será que uma vez aposentado por invalidez, aposentado para sempre? Muita gente não sabe, mas a resposta é NÃO.

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01/08/2020

Usucapião: um direito constitucional

A usucapião provém da posse prolongada, contanto que preenchidos determinados requisitos dispostos na lei, surgindo assim modalidades diferentes de usucapi

30/07/2020

Abandono afetivo!

O Direito da Família se apropria da expressão abandono afetivo para dar signif**ado àquele que tem responsabilidade e senso de cuidado dentro da relação de parentesco. É a falta desse cuidado dos pais para com os filhos e vice-versa. O Código Civil estabelece no seu artigo 1.634 que...