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Tarraço e Dal Secco Advogados

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Brasil
São Vicente, SP
Tarraço e Dal Secco Advogados

Advocacia Consultiva e Contenciosa Com mais de 15 anos de tradição, o TDSA é reconhecido pela atuação no contencioso e consultoria empresarial.

Atuando em diversas áreas: Trabalhista, Consumidor, Cível , Imobiliário e Família.

21/08/2026

A resposta direta é: não exatamente.

O que acontece após 5 anos é a prescrição da cobrança judicial e a remoção automática do seu nome dos órgãos de proteção ao crédito (como Serasa e SPC).

Mas a dívida em si não deixa de existir. Veja o que muda na prática:

Fim do negativamento: O credor não pode mais manter seu nome "sujo" por essa dívida específica.

Cobrança judicial bloqueada: A empresa perde o direito de acionar a Justiça para penhorar bens ou contas bancárias.

A dívida continua ativa: O credor ainda pode tentar cobranças extrajudiciais (ligações ou e-mails amigáveis) e a pendência pode impactar sua pontuação de crédito (score) ou a concessão de novos financiamentos na mesma instituição.

Prescrição não é perdão de dívida. Antes de tomar qualquer decisão financeira, entenda seus direitos e obrigações.

Em caso de dúvidas ou para mais informações, entre em contato no link na bio!

20/08/2026

A internet virou um tribunal para muitas questões familiares, mas a exposição pública nas redes sociais pode trazer sérias consequências jurídicas.

A Lei de Alienação Parental (Lei nº 12.318/2010) considera ato de alienação qualquer interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida por um dos genitores para prejudicar o vínculo com o outro.

O diálogo e as vias judiciais adequadas continuam sendo os únicos caminhos para solucionar conflitos de guarda e convivência sem prejudicar o bem-estar dos filhos.

Proteja quem você ama. Antes de postar, pense no impacto jurídico e emocional.

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18/08/2026

O DAS venceu e a correria do dia a dia fez o prazo passar? Esse é um imprevisto comum no cotidiano empresarial, mas deixar a pendência acumular pode resultar em juros, bloqueios e até na perda do enquadramento no Simples Nacional.

Confira o passo a passo seguro para colocar a situação em dia:

Emita a 2ª via atualizada: Acesse o Portal do Simples Nacional para gerar o documento com os juros e a multa já recalculados para a data do pagamento.

Avalie a opção de parcelamento: Se houver mais de uma guia pendente, verifique no portal a possibilidade de parcelar o saldo devedor.

Cheque a Dívida Ativa: Caso os débitos sejam antigos, a cobrança pode ter migrado para a PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), exigindo negociação direta no sistema Regularize.

Mantenha o acompanhamento fiscal: Regularize antes da entrega de declarações anuais para evitar divergências fiscais ou travamentos em emissões de certidões (CND).

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14/08/2026

Recebeu uma multa de trânsito e acredita que houve erro na autuação? A resposta é sim, qualquer multa de trânsito pode ser contestada, pois todo condutor tem garantido pela Constituição o direito à ampla defesa e ao contraditório.

Para recorrer com chances reais de êxito, é fundamental entender em quais situações a contestação se aplica e como funciona o processo:

Uma multa de trânsito pode ser anulada por erros de preenchimento, atraso na notificação (mais de 30 dias), equipamento sem aferição do Inmetro ou emergência comprovada. O recurso ocorre em 3 etapas: Defesa Prévia (erros formais), JARI (1ª instância) e CETRAN (2ª instância).

Analisar os detalhes técnicos da autuação e respeitar rigorosamente os prazos faz toda a diferença para evitar pontos desnecessários na CNH ou a perda do direito de dirigir.

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13/08/2026

Quando o pai ou a mãe não cumpre com a obrigação da pensão alimentícia, é comum surgir a dúvida: os avós podem ser acionados na Justiça para assumir esse pagamento?

A resposta é sim, mas em caráter excepcional e complementar.

A pensão alimentícia cobrada dos avós é excepcional e subsidiária. Ela só ocorre quando esgotadas todas as tentativas de cobrança contra o pai ou a mãe, desde que comprovada a necessidade do neto e respeitada a capacidade financeira dos avós (sem comprometer seu sustento), podendo o valor ser dividido entre os avós paternos e maternos.

Garantir o sustento e o bem-estar dos filhos e netos exige medidas jurídicas responsáveis e equilibradas para todas as partes envolvidas.

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11/08/2026

No Tarraço e Dal Secco Advogados Associados, reafirmamos diariamente nossa missão de atuar com excelência, transparência e empenho para proteger o patrimônio, a segurança jurídica e os interesses de nossos clientes.

Parabenizamos todos os colegas de profissão que, com dedicação e integridade, honram o papel indispensável da advocacia na construção de uma sociedade mais justa.

09/08/2026

Proteger o presente para garantir o futuro. Essa é a missão da advocacia, mas, antes de tudo, é a missão de todo pai. 💙

O escritório Tarraço e Dal Secco Advogados Associados deseja a todos os pais um dia inesquecível, cercado do carinho e da presença daqueles que mais importam.

Feliz Dia dos Pais! 👔✨

07/08/2026

A suspensão costuma acontecer por falhas na atualização cadastral, falta de perícia de revisão ou falta de prova de vida. Mas atenção: suspensão é diferente de cancelamento definitivo!

O primeiro passo é conferir a razão da notificação. Muitas vezes, o problema pode ser corrigido com a juntada de documentos pendentes ou através de um recurso. Se a suspensão for indevida, é possível ingressar com ação judicial para restabelecer o benefício e cobrar os valores que deixaram de ser pagos.

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04/08/2026

Essa é uma dúvida muito comum entre pais e gestores escolares — e a Lei nº 9.870/99 traz regras muito claras sobre o assunto. ⚖️

A resposta curta é: NÃO durante o ano letivo.

Mesmo com mensalidades em atraso, a instituição de ensino não pode:

Desligar o aluno no meio do ano letivo ou semestre acadêmico;

Impedir o acesso às aulas ou a realização de exames/provas;

Reter documentos escolares (como transferência ou histórico);

Expor o aluno ou aplicar qualquer penalidade pedagógica por motivo de cobrança.

E quando a escola pode agir?
A recusa de rematrícula ou o cancelamento do vínculo só podem ocorrer ao final do ano letivo (ou semestre, no caso do ensino superior). Além disso, a escola tem o direito de cobrar a dívida pelas vias legais cabíveis.

Tanto os direitos do aluno quanto a sustentabilidade financeira da instituição precisam ser respeitados com base na lei e no diálogo.

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31/07/2026

Quando um casal decide se separar, o ideal é que tudo seja resolvido de forma amigável (consensual). Porém, quando não há consenso sobre o fim do casamento, a divisão dos bens, a guarda dos filhos ou a pensão alimentar, entra em cena o Divórcio Litigioso.

O processo litigioso tende a ser mais longo e desgastante emocionalmente. Por isso, a presença de uma assessoria jurídica especializada é fundamental para defender seus direitos com firmeza, buscar a melhor estratégia e, sempre que possível, tentar intermediar acordos que tragam tranquilidade às partes.

Durante o processo, o juiz pode conceder decisões provisórias urgentes, como o arbitramento de pensão alimentícia provisória, regulamentação provisória de visitas ou o afastamento do lar de um dos cônjuges.

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