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Tarraço e Dal Secco Advogados

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Brasil
São Vicente, SP
Tarraço e Dal Secco Advogados

Advocacia Consultiva e Contenciosa Com mais de 15 anos de tradição, o TDSA é reconhecido pela atuação no contencioso e consultoria empresarial.

Atuando em diversas áreas: Trabalhista, Consumidor, Cível , Imobiliário e Família.

28/04/2026

Se você se deparou com sua foto sendo usada para promover um negócio ou em um contexto que você não aprovou, siga estes passos:

✅ Registre a prova: Não basta apenas olhar. Tire prints que mostrem o perfil, a data e o contexto do uso.
✅ Não tente resolver sozinho: Muitas vezes, um contato direto pode fazer com que a outra parte apague a prova antes de você garantir seu direito.
✅ Consulte um especialista: A reparação pode envolver desde a retirada do conteúdo até uma indenização por danos morais e materiais.

Em caso de dúvidas ou para mais informações, entre em contato no link na bio!

24/04/2026

A resposta curta é: Sim. De acordo com a Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91), o seguro contra incêndio é uma exigência legal para imóveis locados.

O que gera muita dúvida é: quem deve pagar essa conta? ⚖️

Pela lei, a obrigação original de pagar o prêmio do seguro é do locador (proprietário). No entanto, a própria legislação permite que essa responsabilidade seja repassada ao locatário (inquilino), desde que isso esteja expressamente previsto no contrato de locação.

Na Terraço e Dal Secco Advogados Associados, reforçamos: antes de assinar, analise cada cláusula para entender suas obrigações e garantir a proteção do imóvel.

Em caso de dúvidas ou para mais informações, entre em contato no link na bio!

23/04/2026

Uma dúvida muito comum no escritório é sobre os limites da responsabilidade escolar quando os pais não residem na mesma casa.

A resposta é simples: A responsabilidade é conjunta. 🤝

O Código Civil estabelece que o exercício do poder familiar deve ser pleno por ambos os genitores. Portanto, a obrigação de acompanhar lições de casa, eventos escolares e a evolução pedagógica não deve ficar sobrecarregada em apenas um dos lados.

Ponto importante: Se a escola dificultar o acesso à informação para um dos pais, ela pode estar descumprindo a legislação vigente.

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21/04/2026

Se a sua função exige que você esteja presente hoje, a empresa tem duas saídas legais:
✅ Oferecer uma folga compensatória em outro dia da semana.
✅ Pagar o valor do dia trabalhado com 100% de acréscimo.

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Compartilhe este post com aquele amigo que também está trabalhando hoje! 🚀

17/04/2026

Foi aprovada a nova legislação que amplia gradualmente o período de licença-paternidade. Se você é pai ou empregador, precisa estar atento às datas de transição para garantir o cumprimento da lei.

🗓️ Confira o Cronograma de Ampliação:

Até 31/12/2026: Mantêm-se os 5 dias (regra atual).

A partir de 01/01/2027: Aumenta para 10 dias.

A partir de 01/01/2028: Aumenta para 15 dias.

A partir de 01/01/2029: Aumenta para 20 dias.

Além da ampliação, a lei traz uma vitória para MEIs e Autônomos, que agora terão direito ao Salário-Paternidade como benefício previdenciário.

O escritório Tarraço e Dal Secco acompanha de perto essas mudanças para oferecer a melhor orientação jurídica. Ficou com dúvida sobre como aplicar essas regras na sua empresa ou sobre seus direitos?

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16/04/2026

Pagou e não recebeu? O CDC está do seu lado!

Não receber um produto no prazo prometido é uma quebra de contrato. Você tem o direito de escolher entre a entrega imediata, um produto similar ou o seu dinheiro de volta com correção.

Mantenha seus comprovantes em mãos e busque seus direitos.

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14/04/2026

o ambiente de trabalho, é comum que o empregado acabe desempenhando tarefas que não constam originalmente em seu contrato. Mas é importante entender as diferenças entre acúmulo e desvio de função, e quando há direito à equiparação salarial.

🔹 Acúmulo de função ocorre quando o empregado passa a exercer, de forma habitual, atividades de outro cargo sem deixar de cumprir as suas funções originais, e sem a correspondente remuneração.

🔹 Já o desvio de função acontece quando o trabalhador é designado para exercer funções diferentes daquelas para as quais foi contratado, substituindo outro cargo de maior remuneração, mas sem receber o salário equivalente.

👉 Em ambos os casos, a justiça do trabalho pode reconhecer o direito à diferença salarial, desde que comprovado o desempenho contínuo das funções e a ausência de pagamento compatível.

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10/04/2026

Muitas vezes, aquele "seguro contra perda e roubo" é embutido na sua fatura sem você perceber. Mas cuidado: isso pode ser uma prática abusiva!

Quando o seguro é ilegal?
🚩 Venda Casada: Se o banco condiciona o limite ou a entrega do cartão à contratação do seguro.
🚩 Falta de Aviso: Se a cobrança aparece na fatura sem o seu consentimento expresso.
🚩 Dificuldade de Cancelar: Se o banco cria barreiras para você encerrar o serviço.

O Código de Defesa do Consumidor protege você contra essas práticas. Se você pagou por algo que não contratou, pode ter direito ao estorno em dobro.

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09/04/2026

Muitas famílias buscam a doação de imóveis em vida como uma forma de evitar futuros conflitos e o temido processo de inventário. Mas, antes de assinar os papéis, é preciso entender como isso funciona na prática.

🔍 Como funciona a Doação com Reserva de Usufruto?
Esta é a modalidade mais comum. Você transfere a propriedade para os filhos (nu-propriedade), mas mantém o direito de morar no imóvel ou receber aluguéis enquanto viver (usufruto).

✅ As Vantagens:
Evita o Inventário: O imóvel já pertence aos herdeiros, economizando tempo e custos processuais futuros.

Paz Familiar: Define a partilha ainda em vida, evitando disputas entre irmãos.

Gestão de Patrimônio: É possível incluir cláusulas de impenhorabilidade (para o imóvel não ser tomado por dívidas dos filhos) ou incomunicabilidade (para o imóvel não entrar na partilha de bens em caso de divórcio do filho).

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07/04/2026

A resposta é NÃO. O contrato de trabalho não dá à empresa o direito automático sobre a imagem do colaborador.

Confira 3 pontos essenciais:
1️⃣ Autorização Prévia: O uso da imagem deve ser autorizado por escrito e de forma livre.
2️⃣ Sem Retaliação: Recusar-se a gravar "dancinhas" ou fotos não pode gerar punições ou demissão.
3️⃣ Respeito à Função: O poder da empresa tem limites e não pode invadir a privacidade do funcionário.

Empresas: Formalizem o uso da imagem.
Funcionários: Conheçam seus direitos.

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05/04/2026

Que o seu dia seja repleto de união e alegrias ao lado da sua família. É uma honra para a Tarraço e Dal Secco contar com a sua confiança em nossa jornada.

Feliz Páscoa! 🥂✨

03/04/2026

Recentemente, o debate sobre a Licença Parental ganhou força. Diferente das licenças tradicionais, a licença parental busca garantir que o direito ao cuidado seja focado na criança, permitindo que ambos os pais (sejam biológicos, adotivos ou em uniões homoafetivas) tenham tempo de qualidade para o novo membro da família.

O que há de novo?

Equiparação de prazos: Decisões recentes do STF reforçam que pais solo e servidores em uniões estáveis homoafetivas têm direito a prazos estendidos, semelhantes aos da licença-maternidade.

Foco no Bebê: O entendimento é que o benefício não é apenas um "descanso" para os pais, mas um direito fundamental da criança ao convívio e cuidado.

Essa mudança é um marco para a igualdade de gênero no mercado de trabalho e para a proteção da infância. 🌟

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