Advocacia em Direito Imobiliário

29/01/2026

Decisão importante para inquilinos e locadores
A Justiça de São Paulo decidiu que vistoria feita sem a presença do inquilino não tem força probatória para justificar cobranças extras.
No caso, uma administradora exigia R$ 2,5 mil por pintura e limpeza após apenas 90 dias de contrato. A juíza entendeu que não havia provas de mau uso e que repintura ou limpeza extraordinária nesse curto período configuraria enriquecimento sem causa.
Importante: o imóvel deve ser devolvido como foi recebido, mas custos de manutenção estética não podem ser transferidos ao inquilino sem comprovação de dano real.

27/01/2026

TJSP confirma: é nula a assembleia que proibiu aluguel por aplicativos em condomínio.

O TJSP decidiu anular a assembleia que tinha proibido o aluguel de imóveis por aplicativos de hospedagem. Isso porque não houve o quórum necessário, o que torna a medida inválida. As penalidades aplicadas à condômina também foram consideradas sem efeito. Além disso, o tribunal entendeu que não havia provas de prejuízo financeiro, então não reconheceu danos morais nem materiais.

No fim das contas, essa decisão mostra como é essencial seguir à risca os requisitos formais em assembleias e que estejam na convenção e regimento interno.

26/01/2026

Abandono de Incapaz em Condomínios: Isso é crime!

Você sabia que deixar crianças, idosos ou pessoas com deficiência sozinhas em casa ou nas áreas comuns do condomínio pode configurar abandono de incapaz?

Mesmo em saídas rápidas como ir à padaria ou ao mercado, o risco é real — e a responsabilidade também. Casos de quedas, acidentes e até mortes já aconteceram por falta de supervisão adequada.

Com a nova Lei 15.163/25, a pena pode chegar a 14 anos de prisão. E o síndico, vizinhos e funcionários também podem ser responsabilizados por omissão de socorro.

O que fazer ao suspeitar de abandono:
1. Verifique se há risco real à integridade da pessoa.
2. Comunique imediatamente o síndico ou funcionários.
3. Se necessário, acione o Conselho Tutelar (Disque 100), Polícia (190) ou Ministério Público.
4. Registre a ocorrência e colete provas (testemunhos, imagens, relatos).
5. Participe de campanhas de conscientização e ajude a criar uma rede de apoio no condomínio.

Segurança é responsabilidade de todos. Compartilhe este post e ajude a proteger quem mais precisa!

22/01/2026

Direito ao sossego é direito fundamental.

A recente decisão da 2ª Vara Cível de Samambaia (DF), que condenou um condomínio por danos morais devido ao barulho excessivo de uma academia, reforça a importância da defesa da qualidade de vida dos moradores.

Casos como este são recorrentes, oriento sobre como garantir que o convívio coletivo respeite os limites legais.

Sou a Dra. Olinda Caetano Garcia, especialista em Condominal e Imobiliário. (informativo e link abaixo)

Condomínio é condenado por perturbação do sossego causada por academia

A 2ª Vara Cível de Samambaia (DF) condenou um condomínio a indenizar, por danos morais, dois moradores que vivem no apartamento localizado imediatamente acima da academia coletiva. Eles relataram perturbação constante devido a barulhos excessivos.

leia mais no link. https://www.conjur.com.br/2026-jan-21/condominio-e-condenado-por-perturbacao-do-sossego-causada-por-academia/

05/01/2026

Resumo e análise do julgado da 34ª Câmara de Direito Privado do TJSP (27/03/2025)

ATENÇÃO: Esse julgado abre um precedente importante para outros casos semelhantes, especialmente em condomínios que adotam sistemas de portaria remota e biometria como regra única. Ele mostra que a tecnologia deve servir às pessoas — e não o contrário.

Pontos principais da decisão
1. uso exclusivo de biometria para controle de acesso em condomínio.
2. condômina idosa, com dificuldades no uso da biometria digital e que recusava fornecer biometria facial por razões de segurança e privacidade.
3. ausência de alternativas de acesso (como tag ou senha numérica), o que restringiu seu direito de ir e vir.

Sentença de 1º grau: improcedência da ação.
Decisão em 2ª instância: reforma da sentença, reconhecendo violação de direitos fundamentais e da LGPD.

Fundamentos jurídicos
LGPD (Lei 13.709/2018): dados biométricos são considerados dados pessoais sensíveis, exigindo consentimento livre e informado.

Direitos fundamentais: ninguém pode ser compelido a fornecer dados sensíveis como condição para exercer o direito de acesso à própria residência.

Princípios aplicados: necessidade, proporcionalidade, não discriminação e respeito à dignidade da pessoa humana.

Elementos determinantes
- Dificuldade comprovada da autora em utilizar a biometria digital.
- Recusa do condomínio em liberar o teclado numérico já instalado.
- Conduta considerada abusiva e discriminatória, agravada pela condição etária da autora.

Resultado
- Condomínio obrigado a fornecer senha de acesso ao teclado numérico em até 5 dias, sob pena de multa diária.
- Reconhecimento de dano moral in re ipsa, com indenização fixada em R$ 5.000,00.
- Votação unânime.

Relevância do precedente
- Reforça que segurança condominial não pode se sobrepor a direitos fundamentais.
- Estabelece que dados biométricos não podem ser exigidos como única forma de acesso.
- Destaca o papel do Judiciário na proteção de grupos vulneráveis diante da automação crescente em serviços cotidianos.

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25/07/2025

Posso ser despejado sem aviso?

Locação é um tema bastante relevante para o público em geral, especialmente para quem busca ou já está envolvido em contratos de aluguel residencial ou comercial. O objetivo será informar, educar e esclarecer dúvidas comuns sobre os direitos e deveres de locadores e locatários.
Boa leitura!📙

O cenário das locações residenciais no Brasil é regido por um arcabouço legal específico, a Lei nº 8.245/1991, popularmente conhecida como Lei do Inquilinato. Esta legislação constitui o pilar fundamental do Direito Imobiliário brasileiro, estabelecendo de forma abrangente os direitos e de...

04/05/2025

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A compra de um imóvel ou outro bem é um marco importante, mas envolve riscos que podem comprometer seu patrimônio, como a evicção. Neste artigo, explicaremos o que é evicção, o que diz o Código Civil e como você pode se proteger ao realizar transações patrimoniais.

27/04/2025

https://olindacaetanoadvogada.blogspot.com/ Comprando um imóvel? 🏡 Saiba o que é evicção e como se proteger! Nosso artigo te dá as dicas para um negócio seguro. 😉

A gestão condominial envolve diversas decisões importantes que precisam ser tomadas coletivamente, sempre em conformidade com a legislação brasileira. Questões como alterações na convenção condominial, aprovação de obras voluptuárias ou mudanças na destinação do edifício exigem quór...

23/04/2025

📜 Usucapião: Quando Alguém Pode Tomar o Seu Imóvel?
I
Você sabia que pode perder seu imóvel para outra pessoa sem nem perceber? 😱 Isso acontece por meio do usucapião, um direito garantido por lei que permite a posse de um imóvel a quem o ocupa por determinado período, sem oposição do verdadeiro dono. Muitos proprietários só descobrem essa ameaça quando já é tarde demais!

12/02/2025

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Evite cair em golpes ao comprar um imóvel! O guia lhe dá dicas essenciais para garantir uma negociação segura e sem dores de cabeça. Confira e proteja o seu investimento.

01/02/2025

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