05/01/2024
⚠️ ATENÇÃO MULHER!❗
(Novo direito da mulher na saúde)
♀️ Toda mulher precisa saber dessa lei importantíssima! 👇🏻
A nova lei 14.737, q entrou em vigor em 27/nov/2023
(Publicação Original 'Diário Oficial da União de 28/11/2023' - p. 3, col. 1), que diz q "TODA MULHER TEM DIREITO DE TER ACOMPANHANTE NOS ATENDIMENTOS REALIZADOS EM SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICOS E PRIVADOS" EM QUALQUER ATENDIMENTO!
🔸️Transcrição da lei:
"Art. 19-J. Em consultas, exames e procedimentos realizados em unidades de saúde públicas ou privadas, toda mulher tem o direito de fazer-se acompanhar por pessoa maior de idade, durante todo o período do atendimento, independentemente de notificação prévia."
👉🏻 Isto é válido para qualquer procedimento (exame, consulta, cirurgia, internação)!
A nova lei veio após o famoso caso de uma paciente q foi abusada sexualmente enquanto estava sedada pelo anestesista, e visa diminuir drasticamente os casos de assédio e abuso sexual, estupro etc
👉🏻 A lei diz ainda q em procedimentos que envolvam sedação, caso a paciente não indique uma acompanhante, a unidade hospitalar, ou profissional, tem q fazer isso por ela, indicando uma acompanhante, preferencialmente do s**o feminino; e caso a paciente não queira usufruir desse direito, ela precisa recusar por escrito abrindo a mão desse direito importantíssimo!
Vamos compartilhar e divulgar esse importante direito conquistado!!
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Lembre-se, você nunca está sozinho. Conheça seus direitos e faça-os valer! 💪📚
👇 Contato:
📞 (13) 98102-0003 / (13) 3467-7794
