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Albernaz Advocacia

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29/09/2021

Em junho de 2021, por maioria, os ministros do STF votaram em negar o acréscimo do adicional de 25% para todas as aposentadorias.

Foi definido que esse é um direito apenas do aposentado por invalidez.

Com a decisão, não tem direito ao adicional nem mesmo que os aposentados por outras modalidades que necessitem da ajuda de terceiros em suas tarefas básicas no dia a dia. advocacia
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27/09/2021

O Adicional de 25% poderá ser solicitado apenas por aposentados por invalidez. Essa é a decisão do Supremo Tribunal Federal, o STF.

O debate para saber quem tem ou não direito a esse adicional se estende por alguns anos. Porém, agora com a decisão definitiva do STF, poderão solicitar esse valor extra em sua aposentadoria apenas aqueles que possuem o benefício por invalidez.
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19/08/2021

Segundo o art. 477 § 6 da CLT, o prazo para cumprir com o pagamento das verbas rescisórias do empregado tem que ser o primeiro dia útil após o final do aviso trabalhado e até 10 dias corridos, se for o caso de aviso prévio indenizado.advocacia
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18/08/2021

O que o empregado que pede demissão recebe?

➡️Pelos dias/horas trabalhados e que não foram pagos (saldo de salário e horas extras não compensadas);
➡️Os 13º salários que não foram pagos e o proporcional ao até o dia da demissão;
➡️As férias que não foram pagas e as proporcionais ao dia da demissão + 1/3 desse valor.
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11/08/2021

Parabéns a todos os colegas de trabalho ! 👏🏻
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09/08/2021

OBPC é destinado para aquele que possui deficiência independente da sua idade.

Doenças que dão direito ao BPC
✔️tuberculose ativa;
✔️hanseníase;
✔️alienação mental;
✔️neoplasia maligna;
✔️cegueira;
✔️paralisia irreversível e ✔️incapacitante;
✔️cardiopatia grave;
✔️mal de Parkinson;
✔️espondiloartrose anquilosante;
✔️nefropatia grave;
✔️estado avançado da doença de ✔️Paget (osteíte deformante);
✔️Síndrome da Imunodeficiência ✔️Adquirida — AIDS;
✔️contaminação por radiação com base em conclusão da medicina especializada; e
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07/08/2021

O Benefício Assistencial ao Idoso é a garantia de um salário-mínimo mensal ao cidadão com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que não possui renda suficiente para manter a si mesmo, nem de ser sustentado por sua família, conforme os critérios definidos na legislação.advocacia
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