Registro Civil e Notas de São Tomás de Aquino

18/12/2023

20/10/2023

Maneira mais simples e rápida !

23/08/2023

Você sabia que todos os atos notariais podem ser realizados por meio eletrônico?

Com o certificado digital notarizado em mãos agora todos os passos podem ser realizados de forma on-line, sem precisar sair de casa.

16/08/2023

👰🏼‍♂️🤵🏾 Tenho mais de 70 anos. Posso me casar em qualquer regime de bens?

❌ Talvez não seja o que deseja ouvir, mas a resposta é não!

📄 O inciso II do art. 1.641 do Código Civil proíbe que pessoas com 70 anos ou mais escolham seu regime de bens, portanto, é necessário adotar o regime da separação obrigatória de bens.

✅ No entanto, se o casal tiver união estável há algum tempo, sem imposição de regime de separação, pode solicitar a certificação eletrônica da União Estável, que consta na Lei 14.382/2022 e no Provimento 141/CNJ.

28/07/2023

Prefeito de São Tomaa de Aquino/MG

09/07/2023

Você sabe quais são os regimes de bens mais comuns?

Abaixo 👇🏼

08/07/2023

O CNJ alterou a redação do Provimento nº 141/2023! Agora, partilha de bens imóveis deve ser feita por escritura pública.

✅ Diante dessa expressa disposição legal, deve ser observada a impossibilidade de partilha de bens por termo declaratório de dissolução de união estável perante o RCPN quando dela for objeto bens imóveis de valor superior a 30 (trinta) salários mínimos, pois há necessidade de lavratura de escritura pública para tal fim. Mesma regra que se aplica no caso de alteração de regimes de bens no registro da união estável.

03/07/2023

Pra que serve o pacto antenupcial?
Contrato antes da realização do casamento civil em que os nubentes queiram estabelecer regime de bens diverso da comunhão parcial.

20/06/2023

Inventário negativo !