14/02/2024
Planejamento financeiro é essencial no início de cada ano, especialmente para os mais de 14 milhões de microempreendedores individuais (MEIs) no Brasil. 📅 Para os MEIs, além do IRPF, outra importante declaração é a DASN.
A Declaração Anual – DASN não tem valor mínimo. Qualquer empresa pode declarar. A lei ainda exime de impostos o contribuinte MEI que tiver os seguintes valores de lucros obtidos:
👉Serviços: até 32% da receita total;
👉Transporte de pessoas: até 16% da receita total;
👉Comércio, carga e indústria: até 8% da receita total.
O governo não cobra o pagamento de alíquota para quem se enquadrar nos valores máximos de porcentagem de lucro. Caso os valores declarados na DASN extrapolem o limite, a Receita Federal pode gerar uma cobrança em nome do MEI.
Quando o MEI precisa declarar a DIRPF? Um ponto importante é que, quando os lucros do MEI extrapolam os valores de cerca de 29 mil reais, o proprietário precisa realizar a declaração enquanto Pessoa Física. Isso porque esse é o valor mínimo para a cobrança de imposto para as pessoas físicas.
O MEI enquanto pessoa física precisa realizar a DIRPF diretamente no site da Receita Federal e gerar as guias de pagamento. O processo segue as mesmas regras de qualquer declaração de pessoa física no sistema do governo.
Qual o prazo máximo de entrega da DASN 2024? Geralmente, a DASN deve ser entregue até o fim de maio do ano subsequente. Ou seja, a DANS de 2023 deve constar no sistema da Receita Federal até 31 de maio de 2024. Vale relembrar que o valor de um ano é sempre relativo ao exercício anterior, de janeiro a dezembro.
De acordo com a Receita Federal, a não entrega da DASN no prazo correto pode gerar multa de R$50. Caso o contribuinte pague o valor em até 30 dias, pode haver um desconto de 50%. 🚀
