Izabel Lima Paiva - Advogada

02/03/2023

Que seja um mês leve e próspero 🙏

16/02/2023

Bom dia!

13/02/2023

Bom dia!
Feliz semana 🙏

07/02/2023

Bom dia

07/02/2023

Boa noite

06/02/2023

19/05/2022

RESCISÃO INDIRETA
⚠️ O atraso na data do pagamento de salários e de depósitos do FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço são motivos que podem levar a rescisão indireta do contrato de trabalho.

A rescisão indireta é quando o trabalhador pede para sair da empresa devido a uma falta grave cometida pelo empregador.

Este tipo de rescisão deve ser requerida através de ação na justiça do trabalho.

Caso ela seja deferida pelo juiz, o trabalhador terá direito às mesmas verbas trabalhistas dos trabalhadores demitidos sem justa causa.

São eles:

✅ Saldo de salário;

✅ 13º salário proporcional;

✅ Férias integrais ou proporcionais com adicional de 1/3;

✅ Aviso prévio;

✅ Multa de 40% sobre o FGTS e guia para o saque;

✅ Guia para solicitação do seguro-desemprego.

Para mais informações, entre em contato 👇

19/05/2022

Você pode entrar em contato direto pelo whatsapp 👇

10/04/2022

De acordo com a Lei n. 14.132/21, é crime "perseguir alguém, reiteradamente e por qualquer meio, ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica, restringindo-lhe a capacidade de locomoção ou, de qualquer forma, invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade". A pena ainda pode ser aumentada até a metade a depender das circunstâncias do crime.